| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 2.083 / 2008 |
| Date | 2008-12-10 |
| Ementa | ESTABELECE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DISPOSITIVO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. |
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Cá mara Mu nicipal de S Aracruz fai rain Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 2.083, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. ESTABELECE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DISPOSITIVO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Am. 1º. As horas extras de que tratam as Portarias nºs. 2.066. de 19/11/2008 e 2.076, de 04/12/2008, ficam condicionadas ao cumprimento integral do que estabelece o artigo 76 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 10 de dezembro de 2008. Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 - TEL:(27 Y Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: aci ad RR