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norma nº 2.083/2008

Tipo Portaria
Número / Ano 2.083 / 2008
Date 2008-12-10
EmentaESTABELECE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE DISPOSITIVO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS.
native_id5037

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Cá mara Mu nicipal de S Aracruz
fai rain
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 2.083, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008.
ESTABELECE CUMPRIMENTO INTEGRAL DE
DISPOSITIVO LEGAL PARA O RECEBIMENTO DE
HORAS EXTRAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Am. 1º. As horas extras de que tratam as Portarias nºs. 2.066. de 19/11/2008 e
2.076, de 04/12/2008, ficam condicionadas ao cumprimento integral do
que estabelece o artigo 76 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 10 de dezembro de 2008.
Rua professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29190-910 - TEL:(27 Y
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: aci ad RR

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