| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3715 / 2013 |
| Date | 2013-10-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.768, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004 |
| native_id | 5043 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº. 3.715, DE 01/10/2013 DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.768, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.768, de 07 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO – VRTE 1 - ATIVIDADE INDUSTRIAL POLUIDORA (I) CLASSE I II III IV LMP 45 60 250 800 LMI 100 220 600 1200 LMO 80 150 350 1000 LU = LMO 80 150 350 1000 LAR = LMP+LMI+LMO 225 430 1200 3000 2 - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL DEGRADADORA (D) CLASSE I II III IV LMP 70 150 450 1000 LMI 140 300 750 1500 LMO 120 180 500 1200 LU = LMO 120 180 500 1200 LAR = LMP+LMI+LMO 330 630 1700 3700 3 - LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO SIMPLIFICADO INDUSTRIAL (I) = LMP+LMI+LMO = 90 SIMPLIFICADO NÃO INDUSTRIAL (D) = LMP+LMI+LMO = 110 4 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL INDUSTRIAL (I) = 45 NÃO INDUSTRIAL (D) = 65 5 - CADASTRO DE DÉBITOS AMBIENTAIS CNDA = 10 6 - CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL CADASTRO DE CONSULTORIA = 10 OBSERVAÇÃO Licença c/ EIA = 5 vezes o valor do enquadramento MATRIZ DE ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO PORTE POTENCIAL POLUIDOR PEQUENO MÉDIO GRANDE PEQUENO I I II MÉDIO I II III GRANDE II III IV Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal