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norma nº 3715/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715 / 2013
Date 2013-10-01
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.768, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2004
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LEI Nº. 3.715, DE 01/10/2013
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO
ÚNICO DA LEI MUNICIPAL N.º 2.768, DE 07 DE
DEZEMBRO DE 2004.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO, FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O Anexo Único da Lei Municipal n.º 2.768, de 07 de dezembro de
2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VALOR DO ENQUADRAMENTO – VRTE
1 - ATIVIDADE INDUSTRIAL POLUIDORA (I)
CLASSE
I II III IV
LMP 45 60 250 800
LMI 100 220 600 1200
LMO 80 150 350 1000
LU = LMO 80 150 350 1000
LAR =
LMP+LMI+LMO
225 430 1200 3000
2 - ATIVIDADE NÃO INDUSTRIAL DEGRADADORA (D)
CLASSE 
I II III IV
LMP 70 150 450 1000
LMI 140 300 750 1500
LMO 120 180 500 1200
LU = LMO 120 180 500 1200
LAR =
LMP+LMI+LMO
330 630 1700 3700
3 - LICENCIAMENTO SIMPLIFICADO
SIMPLIFICADO INDUSTRIAL (I) = LMP+LMI+LMO = 90
SIMPLIFICADO NÃO INDUSTRIAL (D) = LMP+LMI+LMO = 110 
4 - AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL 
 INDUSTRIAL (I) = 45
 NÃO INDUSTRIAL (D) = 65 
5 - CADASTRO DE DÉBITOS AMBIENTAIS
CNDA = 10
6 - CADASTRO TÉCNICO AMBIENTAL
CADASTRO DE CONSULTORIA = 10
OBSERVAÇÃO
Licença c/ EIA = 5 vezes o valor do enquadramento 
MATRIZ DE ENQUADRAMENTO/CLASSIFICAÇÃO
PORTE POTENCIAL POLUIDOR
PEQUENO MÉDIO GRANDE
PEQUENO I I II
MÉDIO I II III
GRANDE II III IV
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 01 de Outubro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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