| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2013 |
| Date | 2013-10-14 |
| Ementa | AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5071 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
LEI Nº 3.725, DE 14/10/2013. AUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE GUARDA-VIDAS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, em conformidade com o disposto no inciso IX, do artigo 37, da Constituição da República, fica o poder Executivo Municipal autorizado a contratar, temporariamente, 60 (sessenta) guarda-vidas, para atuar durante o Verão 2013/2014 na Orla de Aracruz e Lagoa do Aguiar. Parágrafo único. A contratação temporária autorizada por esta Lei será feita por meio de Processo Seletivo Simplificado, com utilização de critérios de seleção definidos em edital, obedecendo os princípios da publicidade, legalidade, impessoalidade e moralidade. Art. 2º Aos servidores contratados com base nesta Lei aplica-se, além das regras estabelecidas no Edital do Certame, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Aracruz, naquilo que lhes for pertinente. Art. 3º Os contratos firmados com base nesta Lei terão por referência, especialmente quanto a carga horária mensal, prazo de duração e forma de encerramento, as disposições da legislação. A carga horária mensal será de 200 horas em regime de escala. Art. 4º Fica responsável pela contratação dos 60 (sessenta) Guarda-Vidas a Secretaria de Turismo e Cultura e Secretaria de Administração do Município de Aracruz. Art. 5º Fica estipulado a remuneração mensal de R$ 1.036,24 (hum mil, trinta e seis reais e vinte e quatro centavos), para as contratações de apoio nos períodos de verão para função de Guarda-Vidas, por não haver no quadro permanente de pessoal nenhum cargo compatível em tal função. Art. 6º Será fornecido benefício mensal de R$ 457,95 (quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa e cinco centavos), como ajuda no custeio da alimentação dos guarda-vidas contratados. Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias do Poder Executivo Municipal, que serão suplementadas, se necessário. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 14 de Outubro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal