| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3739 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | ALTERA A CATEGORIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO RESERVA ECOLÓGICA DOS MANGUEZAIS PIRAQUÊ-AÇU E PIRAQUÊMIRIM PARA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL PIRAQUÊ-AÇU E PIRAQUÊMIRIM, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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1 LEI Nº 3.739, DE 07/11/2013. ALTERA A CATEGORIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO RESERVA ECOLÓGICA DOS MANGUEZAIS PIRAQUÊ-AÇU E PIRAQUÊMIRIM PARA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL PIRAQUÊ-AÇU E PIRAQUÊMIRIM, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI: Art. 1º Esta Lei se destina a reclassificar a Reserva Ecológica dos Manguezais Piraquê-açu e Piraquê-mirim, com o fim de atender aos estudos técnicos de reavaliação expostos no Plano de Manejo e cumprir a obrigação de reclassificação prevista por meio do art. 55, da Lei Federal n.º 9.985/2000. Art. 2º Fica alterada a categoria da Unidade de Conservação Reserva Ecológica dos Manguezais Piraquê-açu e Piraquê-mirim, localizada no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, e criada por meio da Lei Municipal n.º 994, de 17/06/1986, para Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu e Piraquê-mirim, sem prejuízo dos atributos de preservação ambiental em sentido lato instituídos pela mencionada Lei Municipal. §1o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu e Piraquê-mirim constitui uma área natural que abrange povos indígenas e comunidades tradicionais, bem como pescadores artesanais, marisqueiros e catadores de caranguejo residentes no seu entorno. §2º Estende-se por povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição. Art. 3º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu e Piraquê-mirim compreende os manguezais e rios do sistema estuarino Piraque-açú e Piraque-mirim, localizados no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, 2 apresentando uma área aproximada de 2.080 hectares, conforme mapa constante no Anexo Único e Memorial Descritivo que, para todos os fins, integram esta Lei. Art. 4º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, nos termos do art. 20, §2º, da Lei Federal n.º 9.985/2000. Art. 5º As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim obedecerão as seguintes condições: I - é permitida e incentivada visitação pública, recreativa e turística, desde que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo da área. II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e a educação ambiental, sujeitando-se os interessados a prévia autorização do órgão responsável pela administração da Unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas previstas em regulamento; III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da população e a conservação; IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em regime de manejo sustentável, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e ao plano de manejo da área. Art. 6º A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais na Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim será regulada por contrato, nos termos do art. 23, da Lei Federal n.º 9.985/2000. §1º As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da preservação, recuperação, defesa e manutenção da Unidade de Conservação. §2º O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo obedecerá às seguintes normas, além de atender ao disposto no artigo 7º desta Lei: I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de práticas que danifiquem os seus habitats; II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural dos ecossistemas; III – demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da Unidade de Conservação e no contrato de concessão de direito real de uso. 3 Art. 7º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim tem como objetivos, conforme o Plano de Manejo da Unidade, além dos previstos na legislação específica: I - proteger, em estado natural, o manguezal e os ambientes associados, quais sejam, mata ciliar, apicum e o meio aquático; II - preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente desenvolvidos por estas populações; III - proteger a fauna e a flora nativas, especialmente as espécies endêmicas, raras, em perigo, ameaçadas de extinção, migratórias e visitantes, inclusive as comunidades de cetáceos e quelônios; IV - proteger os criadouros de inúmeras espécies anádromas e catádromas que procuram os manguezais para descanso, desova e alimentação; V - propiciar atividades de pesquisa científica e de monitoramento ambiental condizentes com uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável; VI - desenvolver com a população do entorno da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim atividades de educação ambiental, visando à compreensão e o respeito pela Unidade de Conservação como área protegida e a necessidade de sua preservação; VII - integrar os ativos desta Unidade às demais Unidades existentes em seu entorno, sejam municipais, estaduais, federais e/ou privadas, buscando sinergia e complementaridade dos esforços de preservação ambiental. VIII – promover melhores padrões de qualidade das águas; IX – viabilizar o uso social, turístico, recreativo e esportivo com fidelidade ao conceito de sustentabilidade e atender aos demais objetivos da unidade, respeitando os princípios técnicos e legais, a fim de diminuir os níveis de poluição e demais formas de degradação ambiental. Art. 8º Compete à Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) a administração e a fiscalização da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim que, para tal fim, poderá firmar convênios com órgãos e entidades públicas e privadas para viabilizar a implementação e a gestão da Unidade de Conservação, sem prejuízo de suas competências. Art. 9º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, da comunidade cinentífica, dos órgãos não-governamentais ambientais, das associações 4 de moradores de comunidades do entorno, de representates de entidades do setor empresarial e de representantes de entidades das comunidades tradicionais descritas no parágrafo único do art. 1º. §1º O Conselho Deliberativo deverá ser criado por meio de Decreto no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei. §2º Caberá ao Conselho Deliberativo aprovar seu Regimento Interno no prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua nomeação. §3º Caberá ao Conselho Deliberativo aprovar o Plano de Manejo da Reserva, que definirá as zonas de proteção integral, de uso e manejo sustentável, de amortecimento e de formação de corredores ecológicos. Art. 10. Os recursos provenientes de parte da cobrança efetuada pela utilização eventual ou continuada da Unidade de Conservação e das doações recebidas por esta serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente – FUMDEMA, nos termos da Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 2001. Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Novembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal 5 ANEXO ÚNICO Mapa Memorial Descritivo