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norma nº 3739/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3739 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaALTERA A CATEGORIA DA UNIDADE DE CONSERVAÇÃO RESERVA ECOLÓGICA DOS MANGUEZAIS PIRAQUÊ-AÇU E PIRAQUÊMIRIM PARA RESERVA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL MUNICIPAL PIRAQUÊ-AÇU E PIRAQUÊMIRIM, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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LEI Nº 3.739, DE 07/11/2013.
ALTERA A CATEGORIA DA UNIDADE DE 
CONSERVAÇÃO RESERVA ECOLÓGICA DOS 
MANGUEZAIS PIRAQUÊ-AÇU E PIRAQUÊ￾MIRIM PARA RESERVA DE 
DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL 
MUNICIPAL PIRAQUÊ-AÇU E PIRAQUÊ￾MIRIM, NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO, NA FORMA DO ARTIGO 55, INCISO XIX, DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei se destina a reclassificar a Reserva Ecológica dos 
Manguezais Piraquê-açu e Piraquê-mirim, com o fim de atender aos estudos técnicos de 
reavaliação expostos no Plano de Manejo e cumprir a obrigação de reclassificação 
prevista por meio do art. 55, da Lei Federal n.º 9.985/2000.
Art. 2º Fica alterada a categoria da Unidade de Conservação Reserva 
Ecológica dos Manguezais Piraquê-açu e Piraquê-mirim, localizada no Município de 
Aracruz, Estado do Espírito Santo, e criada por meio da Lei Municipal n.º 994, de 
17/06/1986, para Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu e 
Piraquê-mirim, sem prejuízo dos atributos de preservação ambiental em sentido lato 
instituídos pela mencionada Lei Municipal.
§1o A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu e 
Piraquê-mirim constitui uma área natural que abrange povos indígenas e comunidades 
tradicionais, bem como pescadores artesanais, marisqueiros e catadores de caranguejo 
residentes no seu entorno.
§2º Estende-se por povos e comunidades tradicionais: grupos culturalmente 
diferenciados e que se reconhecem como tais, que possuem formas próprias de 
organização social, que ocupam e usam territórios e recursos naturais como condição 
para sua reprodução cultural, social, religiosa, ancestral e econômica, utilizando 
conhecimentos, inovações e práticas gerados e transmitidos pela tradição.
Art. 3º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraquê-açu 
e Piraquê-mirim compreende os manguezais e rios do sistema estuarino Piraque-açú e 
Piraque-mirim, localizados no Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, 
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apresentando uma área aproximada de 2.080 hectares, conforme mapa constante no 
Anexo Único e Memorial Descritivo que, para todos os fins, integram esta Lei. 
Art. 4º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú 
e Piraque-mirim é de domínio público, sendo que as áreas particulares incluídas em seus 
limites devem ser, quando necessário, desapropriadas, nos termos do art. 20, §2º, da Lei 
Federal n.º 9.985/2000.
Art. 5º As atividades desenvolvidas na Reserva de Desenvolvimento 
Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim obedecerão as seguintes condições:
I - é permitida e incentivada visitação pública, recreativa e turística, desde 
que compatível com os interesses locais e de acordo com o disposto no Plano de Manejo 
da área.
II - é permitida e incentivada a pesquisa científica voltada à conservação da 
natureza, à melhor relação das populações residentes com seu meio e a educação 
ambiental, sujeitando-se os interessados a prévia autorização do órgão responsável pela 
administração da Unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e às normas 
previstas em regulamento;
III - deve ser sempre considerado o equilíbrio dinâmico entre o tamanho da 
população e a conservação;
IV - é admitida a exploração de componentes dos ecossistemas naturais em 
regime de manejo sustentável, desde que sujeitas ao zoneamento, às limitações legais e 
ao plano de manejo da área.
Art. 6º A posse e o uso das áreas ocupadas pelas populações tradicionais na 
Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim será 
regulada por contrato, nos termos do art. 23, da Lei Federal n.º 9.985/2000.
§1º As populações de que trata este artigo obrigam-se a participar da 
preservação, recuperação, defesa e manutenção da Unidade de Conservação.
§2º O uso dos recursos naturais pelas populações de que trata este artigo 
obedecerá às seguintes normas, além de atender ao disposto no artigo 7º desta Lei:
I - proibição do uso de espécies localmente ameaçadas de extinção ou de 
práticas que danifiquem os seus habitats;
II - proibição de práticas ou atividades que impeçam a regeneração natural 
dos ecossistemas;
III – demais normas estabelecidas na legislação, no Plano de Manejo da 
Unidade de Conservação e no contrato de concessão de direito real de uso.
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Art. 7º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú 
e Piraque-mirim tem como objetivos, conforme o Plano de Manejo da Unidade, além 
dos previstos na legislação específica:
I - proteger, em estado natural, o manguezal e os ambientes associados, 
quais sejam, mata ciliar, apicum e o meio aquático;
II - preservar a natureza e, ao mesmo tempo, assegurar as condições e os 
meios necessários para a reprodução e a melhoria dos modos e da qualidade de vida e 
exploração dos recursos naturais das populações tradicionais, bem como valorizar, 
conservar e aperfeiçoar o conhecimento e as técnicas de manejo do ambiente 
desenvolvidos por estas populações;
III - proteger a fauna e a flora nativas, especialmente as espécies endêmicas, 
raras, em perigo, ameaçadas de extinção, migratórias e visitantes, inclusive as 
comunidades de cetáceos e quelônios;
IV - proteger os criadouros de inúmeras espécies anádromas e catádromas 
que procuram os manguezais para descanso, desova e alimentação;
V - propiciar atividades de pesquisa científica e de monitoramento 
ambiental condizentes com uma Reserva de Desenvolvimento Sustentável;
VI - desenvolver com a população do entorno da Reserva de 
Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e Piraque-mirim atividades de 
educação ambiental, visando à compreensão e o respeito pela Unidade de Conservação 
como área protegida e a necessidade de sua preservação;
VII - integrar os ativos desta Unidade às demais Unidades existentes em seu 
entorno, sejam municipais, estaduais, federais e/ou privadas, buscando sinergia e 
complementaridade dos esforços de preservação ambiental.
VIII – promover melhores padrões de qualidade das águas;
IX – viabilizar o uso social, turístico, recreativo e esportivo com fidelidade 
ao conceito de sustentabilidade e atender aos demais objetivos da unidade, respeitando 
os princípios técnicos e legais, a fim de diminuir os níveis de poluição e demais formas 
de degradação ambiental.
Art. 8º Compete à Secretaria de Meio Ambiente (SEMAM) a administração 
e a fiscalização da Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú e 
Piraque-mirim que, para tal fim, poderá firmar convênios com órgãos e entidades 
públicas e privadas para viabilizar a implementação e a gestão da Unidade de 
Conservação, sem prejuízo de suas competências.
Art. 9º A Reserva de Desenvolvimento Sustentável Municipal Piraque-açú 
e Piraque-mirim será gerida por um Conselho Deliberativo, presidido pelo órgão 
responsável por sua administração e constituído por representantes dos órgãos públicos, 
da comunidade cinentífica, dos órgãos não-governamentais ambientais, das associações 
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de moradores de comunidades do entorno, de representates de entidades do setor 
empresarial e de representantes de entidades das comunidades tradicionais descritas no 
parágrafo único do art. 1º.
§1º O Conselho Deliberativo deverá ser criado por meio de Decreto no 
prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias após a publicação desta lei.
§2º Caberá ao Conselho Deliberativo aprovar seu Regimento Interno no 
prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua nomeação.
§3º Caberá ao Conselho Deliberativo aprovar o Plano de Manejo da 
Reserva, que definirá as zonas de proteção integral, de uso e manejo sustentável, de 
amortecimento e de formação de corredores ecológicos.
Art. 10. Os recursos provenientes de parte da cobrança efetuada pela 
utilização eventual ou continuada da Unidade de Conservação e das doações recebidas 
por esta serão destinados ao Fundo Municipal de Defesa e Desenvolvimento do Meio 
Ambiente – FUMDEMA, nos termos da Lei Municipal n.º 2.436, de 26 de dezembro de 
2001. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Novembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
 Mapa
 Memorial Descritivo

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