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norma nº 1.483/2007

Tipo Ato
Número / Ano 1.483 / 2007
Date 2007-02-01
EmentaALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO ATO Nº 202/1993.
native_id5108

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Câmara O Ml umicipal de OS crer
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.483, DE 1º DE FEVERIRO DE 2007.
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO ATO Nº 202/1993.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. O artigo 35 do Ato 202, de 18 de novembro de 1993, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 35. Haverá na Câmara Municipal para desenvolvimento de atividades
específicas, uma Comissão Permanente de Licitação, composta de até sete membros, todos
servidores do Poder Legislativo, designados pela Mesa, de acordo com o que estabelece o artigo
51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com competência para proceder ao processo
licitatório a luz da legislação federal.
Art. 2º. Cessar os efeitos do Ato nº 1.189, de 02 de janeiro de 2004.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz-ES., 1º de fevereiro de 2007.
PUBLICADC
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