| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.483 / 2007 |
| Date | 2007-02-01 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO ATO Nº 202/1993. |
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to Câmara O Ml umicipal de OS crer Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.483, DE 1º DE FEVERIRO DE 2007. ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 35 DO ATO Nº 202/1993. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. O artigo 35 do Ato 202, de 18 de novembro de 1993, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 35. Haverá na Câmara Municipal para desenvolvimento de atividades específicas, uma Comissão Permanente de Licitação, composta de até sete membros, todos servidores do Poder Legislativo, designados pela Mesa, de acordo com o que estabelece o artigo 51 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com competência para proceder ao processo licitatório a luz da legislação federal. Art. 2º. Cessar os efeitos do Ato nº 1.189, de 02 de janeiro de 2004. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., 1º de fevereiro de 2007. PUBLICADC Embo. Ob my Deparia; to Legislativo Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(terra.com.br