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norma nº 1.492/2007

Tipo Ato
Número / Ano 1.492 / 2007
Date 2007-02-06
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS.
native_id5117

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Departamento Legislativo
Câmara Q ú Municipal de Arens
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.492, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA
PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.
RESOLVE:
Art. 1º. Será concedida gratificação pela participação em conselhos, na forma prevista no
Estatuto dos Servidores do município de Aracruz, instituído pela Lei nº 2.898, de 31 de março de
2006.
Art. 2º. O valor da gratificação será pago por dia de presença às reuniões dos conselhos, não
podendo exceder os valores abaixo correspondentes calculados sobre vencimento do servidor.
I. 30% (trinta por cento) ao Presidente;
IH. 10% (dez por cento) aos demais membros.
Art. 3º. É vedada a participação de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva.
Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargo em comissão que participarem de conselhos não terão
direito à gratificação de que trata o presente Ato.
Parágrafo Único — O caput deste artigo não se aplica aos efetivos que eventualmente estejam
ocupando cargo em comissão.
Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Aracruz, 06 de fevereiro de 2007.
Em 02 /02/20%
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