| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.492 / 2007 |
| Date | 2007-02-06 |
| Ementa | REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS. |
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Departamento Legislativo Câmara Q ú Municipal de Arens Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.492, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2007. REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSELHOS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. RESOLVE: Art. 1º. Será concedida gratificação pela participação em conselhos, na forma prevista no Estatuto dos Servidores do município de Aracruz, instituído pela Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006. Art. 2º. O valor da gratificação será pago por dia de presença às reuniões dos conselhos, não podendo exceder os valores abaixo correspondentes calculados sobre vencimento do servidor. I. 30% (trinta por cento) ao Presidente; IH. 10% (dez por cento) aos demais membros. Art. 3º. É vedada a participação de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva. Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargo em comissão que participarem de conselhos não terão direito à gratificação de que trata o presente Ato. Parágrafo Único — O caput deste artigo não se aplica aos efetivos que eventualmente estejam ocupando cargo em comissão. Art. 5º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º. Revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Aracruz, 06 de fevereiro de 2007. Em 02 /02/20% Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br