| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.496 / 2007 |
| Date | 2007-02-12 |
| Ementa | REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. |
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35 qaaas + Câmara O Ml huncedhad de OS racer Era Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.496, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007. REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. RESOLVE: os de deliberação coletiva ou em Art. 1º. Será concedida gratificação pela participação em órgã dos Servidores do município de comissões especiais de trabalho, na forma prevista no Estatuto Aracruz, instituído pela Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006. Art. 2º. O valor da gratificação será de 10% ( dez por cento ), paga proporcional as presenças, de acordo com o número de reuniões do órgão coletivo ou da comissão especial de trabalho realizadas no mês, calculado sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder mensalmente a este percentual. Art. 3º. É vedada a participação de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva ou mais de uma comissão especial de trabalho. Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargo em comissão que participarem das comissões não terão direito à gratificação de que trata o presente Ato. Parágrafo Único — O caput deste artigo não se aplica aos efetivos que eventualmente estejam ocupando cargo em comissão. Art. 5º. Ficam revogados os termos do Ato nº 1.492, de 06/02/2007. Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 06/02/2007. Art. 7º. Revogadas as disposições em contrario. Câmara Municipal de Aracruz, 12 de fevereiro de 2007. : PUBLICADO Em 13. /09./200% Departamento Legislativo RONALDO MO 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 É : .190- - Tel.: (27 -949 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br A icaci