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norma nº 1.496/2007

Tipo Ato
Número / Ano 1.496 / 2007
Date 2007-02-12
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
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Era Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.496, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2007.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PELA
PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE DELIBERAÇÃO COLETIVA OU
EM COMISSÕES ESPECIAIS DE TRABALHO.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, E NOS TERMOS DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.
RESOLVE:
os de deliberação coletiva ou em
Art. 1º. Será concedida gratificação pela participação em órgã
dos Servidores do município de
comissões especiais de trabalho, na forma prevista no Estatuto
Aracruz, instituído pela Lei nº 2.898, de 31 de março de 2006.
Art. 2º. O valor da gratificação será de 10% ( dez por cento ), paga proporcional as presenças,
de acordo com o número de reuniões do órgão coletivo ou da comissão especial de trabalho
realizadas no mês, calculado sobre o vencimento do servidor, não podendo exceder
mensalmente a este percentual.
Art. 3º. É vedada a participação de servidor em mais de um órgão de deliberação coletiva ou mais
de uma comissão especial de trabalho.
Art. 4º. Os servidores ocupantes de cargo em comissão que participarem das comissões não terão
direito à gratificação de que trata o presente Ato.
Parágrafo Único — O caput deste artigo não se aplica aos efetivos que eventualmente estejam
ocupando cargo em comissão.
Art. 5º. Ficam revogados os termos do Ato nº 1.492, de 06/02/2007.
Art. 6º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de
06/02/2007.
Art. 7º. Revogadas as disposições em contrario.
Câmara Municipal de Aracruz, 12 de fevereiro de 2007. :
PUBLICADO
Em 13. /09./200%
Departamento Legislativo
RONALDO MO
2º Secretário
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910
É : .190- - Tel.: (27 -949
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnacz(Dterra.com.br A icaci

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