| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.538 / 2007 |
| Date | 2007-12-20 |
| Ementa | INCORPORA UNIDADE REAL DE VALOR - URV AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS. |
| native_id | 5170 |
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Câmara Municipal de O Aracruz Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.538, 20 DE DEZEMBRO DE 2007. Incorpora Unidade Real de Valor - URV aos vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz e percepção de diferenças. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica incorporado o índice de 11.98 % ( ONZE PONTO NOVENTA E OITO POR CENTO ) sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Aracruz, referente a Unidade Real de Valor - URV, relativo às perdas da conversão da URV para o Real, conforme consta do processo CMA nº. 2935/2007. Art. 2º . Fica ressalvado o direito a percepção às verbas pretéritas. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 22 de novembro de 2007. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz-ES, 20 de dezembro de 2007. ORVANIR PED OSCHETTI Presidente d9/Câmara P UÚBLICADO Ems21/42 / 9007 RONALDO MODENESI CUZZUOL Departamento Legislativo 1º Secretário E SEBAST 2º Secretário SSO Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczQterra.com.br