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norma nº 1.538/2007

Tipo Ato
Número / Ano 1.538 / 2007
Date 2007-12-20
EmentaINCORPORA UNIDADE REAL DE VALOR - URV AOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ E PERCEPÇÃO DE DIFERENÇAS.
native_id5170

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Câmara Municipal de O Aracruz
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.538, 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Incorpora Unidade Real de Valor - URV aos vencimentos dos
servidores da Câmara Municipal de Aracruz e percepção de
diferenças.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica incorporado o índice de 11.98 % ( ONZE PONTO NOVENTA E
OITO POR CENTO ) sobre os vencimentos dos servidores efetivos e comissionados da
Câmara Municipal de Aracruz, referente a Unidade Real de Valor - URV, relativo às
perdas da conversão da URV para o Real, conforme consta do processo CMA nº.
2935/2007.
Art. 2º . Fica ressalvado o direito a percepção às verbas pretéritas.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 22 de novembro de 2007.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz-ES, 20 de dezembro de 2007.
ORVANIR PED OSCHETTI
Presidente d9/Câmara P UÚBLICADO
Ems21/42 / 9007
RONALDO MODENESI CUZZUOL Departamento Legislativo
1º Secretário
E SEBAST
2º Secretário
SSO
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczQterra.com.br

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