| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.671 / 2007 |
| Date | 2007-01-08 |
| Ementa | REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE QUE TRATA O ARTIGO 107 DA LEI Nº 2.398, DE 31/03/2006. |
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H Cltmvana Municipal de yaorus Es Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.671, DE 08 DE JANEIRO DE 2007. REGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE QUE TRATA O ARTIGO 107 DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. A Gratificação Natalina, estabelecida no artigo 107 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006, poderá ser paga em duas parcelas, sendo que aos servidores efetivos a primeira será paga em janeiro, para os Servidores aniversariantes nos meses de janeiro, fevereiro e março: em fevereiro, para os Servidores aniversariantes nos meses de abril, maio e junho; em março, para os Servidores aniversariantes de julho, agosto e setembro; em abril, para os Servidores aniversariantes nos meses de outubro, novembro e dezembro e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão a primeira parcela poderá ser paga até o dia 30 de junho de cada ano e a segunda parcela até o dia 20 de dezembro de cada ano, para todos os Servidores. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 08 de janeiro de 2007. RVANIR UE Presidente da Câmara Departamento Legisiz "7: Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br Tem