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norma nº 1.671/2007

Tipo Portaria
Número / Ano 1.671 / 2007
Date 2007-01-08
EmentaREGULAMENTA O PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO NATALINA DE QUE TRATA O ARTIGO 107 DA LEI Nº 2.398, DE 31/03/2006.
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H Cltmvana Municipal de yaorus
Es Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.671, DE 08 DE JANEIRO DE 2007.
REGULAMENTA O PAGAMENTO DA
GRATIFICAÇÃO NATALINA DE QUE TRATA O
ARTIGO 107 DA LEI Nº 2.898, DE 31/03/2006.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. A Gratificação Natalina, estabelecida no artigo 107 da Lei nº 2.898, de
31/03/2006, poderá ser paga em duas parcelas, sendo que aos servidores efetivos a
primeira será paga em janeiro, para os Servidores aniversariantes nos meses de janeiro,
fevereiro e março: em fevereiro, para os Servidores aniversariantes nos meses de abril,
maio e junho; em março, para os Servidores aniversariantes de julho, agosto e setembro;
em abril, para os Servidores aniversariantes nos meses de outubro, novembro e dezembro
e aos servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão a primeira parcela
poderá ser paga até o dia 30 de junho de cada ano e a segunda parcela até o dia 20 de
dezembro de cada ano, para todos os Servidores.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 08 de janeiro de 2007.
RVANIR UE
Presidente da Câmara
Departamento Legisiz "7:
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br
Tem

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