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norma nº 3741/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3741 / 2013
Date 2013-11-08
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE TRANSPORTE PÚBLICO DE ARACRUZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.741, DE 08/11/2013.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE 
TRANSPORTE PÚBLICO DE ARACRUZ, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI.
TÍTULO I
Dos Transportes Públicos
CAPÍTULO I 
Da Organização do Sistema
Art. 1º O sistema de transporte público do Município de Aracruz é definido nesta 
Lei como o conjunto dos meios apropriados para o deslocamento das pessoas na cidade e 
integra a política de desenvolvimento urbano.
Art. 2º O sistema de transporte público tem como objetivo contribuir para o acesso 
amplo e democrático à cidade, por meio do planejamento, organização e da regulação dos 
serviços que o compõe.
Art. 3º O provimento e a organização do sistema local de transporte público 
competem ao Município de Aracruz, observadas as disposições da Lei Orgânica de Aracruz.
Parágrafo único. Provido e organizado por Lei, a gestão do sistema de transporte 
público compete à Prefeitura Municipal, que a exercerá através da Secretaria de Transportes e 
Serviços Urbanos.
Art. 4º O Sistema de Transporte Público de Aracruz está fundamentado nos 
seguintes princípios:
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I. acessibilidade urbana como um direito universal;
II. desenvolvimento sustentável das cidades;
III. eficiência e eficácia na prestação dos serviços; 
IV. transparência e participação social no planejamento, controle e avaliação 
dos serviços; 
V. diversidade, complementaridade e integração entre serviços e modos de 
transportes;
VI. incentivo à inovação tecnológica e à adoção de energias renováveis e não 
poluentes; e
VII. priorização aos modos de transporte coletivo e não-motorizado.
Art. 5º No planejamento do sistema de transporte público, a Secretaria de 
Transportes e Serviços Urbanos levará em conta as necessidades efetivas das regiões do 
Município, os custos operacionais do atendimento da demanda efetiva ou potencial e outros 
elementos básicos para que essa implantação signifique a melhor resposta às necessidades dos 
usuários.
§ 1º No cumprimento do disposto neste artigo a Secretaria de Transportes e 
Serviços Urbanos levará em conta a organização e operação do sistema como um todo.
§ 2º Para o exercício das funções próprias do Município, relativas ao sistema de 
transporte público, a Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos poderá celebrar convênios, 
contratos e outros instrumentos legais com entes públicos e/ou privados.
Art. 6º Na execução dos serviços públicos que trata esta Lei a Secretaria de 
Transportes e Serviços Urbanos observará os direitos e obrigações dos usuários, que consistem 
em:
I. receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei Federal 8.987 de 
13 de fevereiro de 1995;
II. participar do planejamento, do controle e da avaliação dos serviços através 
do Conselho Municipal de Transporte Coletivo - COMTRAC, da 
participação em audiências e consultas públicas e de outros meios a serem 
disponibilizados pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
III. ter um ambiente seguro para a utilização dos serviços;
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IV. ser tratado com urbanidade e respeito pelas concessionárias, 
permissionárias e pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, 
através de seus prepostos e empregados;
V. receber da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos e dos operadores 
informações para a defesa de interesses individuais ou coletivos;
VI. obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha, observadas as normas 
específicas;
VII. levar ao conhecimento da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos e 
das operadoras as irregularidades de que tenham conhecimento, referentes 
ao serviço prestado;
VIII. manter em boas condições os bens públicos e das operadoras através 
dos quais lhes são prestados os serviços.
CAPÍTULO II
Dos Serviços
Art. 7º O sistema de transporte público no Município de Aracruz é constituído das 
seguintes modalidades de serviços:
I. Convencional;
II. Especial;
III. Individual.
Art. 8º O Serviço Convencional é aquele executado por empresas cujo objeto 
social seja o transporte coletivo de passageiros, através de ônibus ou outro veículo de 
transporte de passageiros em uso ou a ser utilizado no futuro, com operação regular e à 
disposição permanente do cidadão, contra a única exigência de pagamento de tarifa fixada 
pelo Poder Executivo Municipal.
§ 1º Para organizar a operação do Serviço Convencional o Poder Público 
Municipal estabelecerá, no prazo máximo de 60 dias, por meio de Decreto, o Regulamento 
Operacional do Serviço Convencional de Transporte Coletivo do Município.
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§ 2º O serviço de transporte convencional deverá manter uma frota reserva de no 
mínimo 10% em relação à frota operacional, para o perfeito cumprimento dos serviços.
§ 3º O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria de Transportes e 
Serviços Urbanos estabelecerá um limite de passageiros em pé nos ônibus do transporte 
coletivo Municipal, observado o percentual de 30% (trinta por cento) dos assentos do veículo.
Art. 9º São especiais os transportes executados mediante condições estabelecidas 
pelas partes interessadas, como o transporte de escolares, turistas, fretamento e outros, em 
cada caso obedecido as normas gerais fixadas na forma da legislação vigente.
§ 1º Para organizar a operação da atividade de fretamento e de transporte escolar 
o Poder Público Municipal estabelecerá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, os 
Regulamentos Operacionais pertinentes.
§ 2º Para efeitos desta Lei o fretamento de âmbito municipal é classificado como 
a atividade de transporte coletivo privado com origem e destino dentro dos limites do 
Município de Aracruz, prestado regular ou ocasionalmente.
§ 3º O Poder Executivo Municipal, em caráter excepcional, por razões de 
conveniência e oportunidade, poderá se valer dos serviços da delegatária do transporte 
coletivo público para atender as linhas do transporte escolar municipal.
§ 4º O exercício da atividade de fretamento do Município de Aracruz, a ser 
prestado por pessoa jurídica, condiciona-se à obtenção de autorização específica renovada 
anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, consoante 
definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 10. A atividade de fretamento deverá ser previamente contrata com seus 
usuários, cabendo obrigatoriamente ao seu operador portar os seguintes instrumentos 
comprobatórios:
I. contrato de prestação do serviço ou nota fiscal da atividade;
II. lista de usuários ou documentos específicos comprobatórios da previa 
autorização do itinerário e pontos de parada.
Art 11. O exercício da atividade de fretamento no Município de Aracruz a ser 
prestado por pessoa jurídica, condiciona-se à obtenção de autorização especifica renovada 
anualmente, expedida pela Secretaria Municipal de Transportes e Serviços Urbanos, consoante 
definido por Decreto do Poder Executivo Municipal.
§ 1º A autorização para o exercício da atividade de fretamento será precedida de 
cadastramento junto à Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, atendendo as seguintes 
condições:
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I. habilitação em vistoria técnica dos veículos a serem utilizados na atividade 
de fretamento;
II. comprovação de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
III. apresentação do contrato social ou estatuto social devidamente registrado na 
Junta Comercial do Estado do Espírito Santo;
IV. comprovação de regularidade fiscal perante a Fazenda federal;
V. comprovação de regularidade fiscal perante as Fazendas Estadual e 
Municipal, referentes aos tributos relacionados com a atividade de transporte 
de passageiros;
VI. comprovação de regularidade relativa à Seguridade Social – INSS, e ao 
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
VII. comprovação de que os condutores dos veículos são portadores de Carteira 
Nacional de habilitação na categoria profissional “D” ou “E”;
VIII. comprovação do licenciamento dos veículos indicados para a atividade no 
Estado do Espírito Santo;
IX. apólice do seguro que garanta aos usuários dos serviços cobertura contra 
danos civis, sem prejuízo da cobertura do seguro obrigatório de danos 
pessoais (DPVAT), com validade equivalente aos certificados de vistoria 
dos veículos;
X. outras provas exigidas por Decreto Municipal. 
§ 2º Toda a alteração que ocorrer na empresa que indique a modificação do 
conteúdo dos documentos requeridos neste artigo deverá ser comunicado à Secretaria de 
Transportes e Serviços Urbanos, no prazo máximo de até 15 (quinze) dias.
§ 3º Na prestação dos serviços que trata este artigo, é vedada a utilização de 
ônibus e microônibus com mais de 15 (quinze) anos de fabricação e demais veículos com mais 
de 10 (dez) anos de fabricação.
Art. 12. É proibido aos veículos em atividade de fretamento o uso de pontos e vias 
de exclusiva utilização dos serviços de transporte convencional, salvo quando houver 
autorização específica da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.
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Art. 13. É proibido o transporte de passageiros em pé, no interior dos veículos 
destinados a atividade de fretamento, devendo ser respeitada a capacidade original de 
passageiros sentados dos veículos.
Art. 14. São individuais os transportes executados para um só passageiro ou para 
passageiros em número suficiente para a ocupação de um automóvel de passeio, como o 
transporte por táxis, nos termos da legislação vigente, contra o pagamento de tarifa fixada pelo 
Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. Para organizar a operação do Serviço Individual o Poder 
Público Municipal estabelecerá, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, por meio de 
Decreto, o Regulamento Operacional para o Serviço.
Art. 15. O transporte convencional é considerado serviço público essencial cuja 
prestação pressupõe serviço adequado, observadas as condições de regularidade, continuidade, 
eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia e modicidade de tarifas.
Art. 16. A execução de qualquer tipo de serviços de transporte público local, sem 
autorização do Poder Público, será considerada ilegal, sujeitando os infratores ao seguinte:
I. Apreensão dos veículos por no mínimo 15 dias;
II. Multa;
III. Pagamento dos custos da remoção e de estadia dos veículos conforme fixado 
pela legislação vigente;
IV. Suspensão ou revogação da autorização.
§ 1º Em caso de reincidência, a multa prevista no inciso II do presente artigo será 
devida em dobro.
§ 2º Para efeito deste artigo considera-se reincidente o proprietário do veículo que 
voltar a cometer a infração no período de um ano a contar da data da infração anterior.
§ 3º A execução de serviços de transporte público de outros municípios ou 
intermunicipal, nos limites do Município de Aracruz e sem autorização legítima do Município, 
sujeitar-se-á às normas contidas neste artigo.
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§ 4º Sujeita-se às penalidades deste artigo os operadores do sistema 
intermunicipal que, dentro do Município de Aracruz, operarem em desacordo com os 
itinerários autorizados pelo Poder Concedente.
§ 5º A Secretaria de Transporte e Serviços Urbanos designará comissão para 
julgamento de recursos interpostos contra a aplicação de penalidades.
CAPÍTULO III
Da Gestão do Sistema de Transporte Público 
Art. 17. A gestão do sistema de transporte público do Município de Aracruz será 
exercida pela Prefeitura Municipal, através da Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos,
que a exercerá praticando, dentre outros, os seguintes atos:
I. planejamento e coordenação dos diferentes serviços e modos de forma 
integrada;
II. avaliação e fiscalização dos serviços e monitoração de desempenhos;
III. implementação da política tarifária;
IV. emissão e comercialização de bilhetes em geral, incluindo passes, vales￾transporte, cartões inteligentes, créditos eletrônicos e outros meios de 
pagamento pela utilização dos serviços de transporte coletivo;
V. gerenciamento de sistema de compensação tarifária;
VI. planejamento, projeto, implantação e operação de terminais, pontos de parada, 
abrigos, sinalização e outros serviços e/ou equipamentos do sistema de 
transporte público; 
VII. coordenação e garantia de pleno funcionamento do Conselho Municipal de 
Transporte Coletivo, na forma da Lei.
§ 1º A emissão e a comercialização de bilhetes em geral poderão ser outorgadas a 
terceiros, segundo critérios de conveniência e oportunidade, na forma da legislação vigente.
§ 2º As atribuições de projetar, implantar e operar estações, pontos de parada, 
abrigos, sinalização e outros serviços e/ou equipamentos do sistema de transporte público 
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poderão ser outorgadas a terceiros, segundo critérios de conveniência e oportunidade, na 
forma da legislação vigente.
Art. 18. A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos manterá cadastro dos 
operadores dos serviços de transporte público, onde constarão as informações relevantes para 
efetivo controle da prestação dos serviços.
§ 1º Todos os dados relativos à administração, contabilidade, recursos técnicos, 
econômicos e financeiros dos operadores serão acessíveis à fiscalização municipal.
§ 2º A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos realizará a fiscalização, 
podendo prever em norma regulamentar, fiscalização periódica por comissão composta de 
representantes próprios e do Conselho Municipal de Transporte Coletivo.
§ 3º A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos manterá permanente sistema 
de controle de qualidade dos serviços prestados pelos operadores dos serviços de transporte 
público.
§ 4º O Executivo Municipal poderá determinar a implantação de sistemas 
embarcados de coleta de dados relativos à operação dos serviços cujas, especificações técnicas 
e operacionais deverão ser regulamentadas. 
§ 5º A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos realizará através da 
fiscalização o controle operacional do Transporte Coletivo Municipal.
§ 6º A identificação dos agentes de fiscalização da Secretaria de Transportes e 
Serviços Urbanos os credencia a livre trânsito dentro dos ônibus da Operadora e garagem 
vinculadas ao serviço do transporte coletivo Municipal.
CAPÍTULO IV
Das Penalidades do Sistema de Transporte Público 
Art. 19. Pelo não cumprimento às disposições da presente Lei, bem como dos 
respectivos Regulamentos Operacionais e Contratos, serão aplicadas aos participantes do 
sistema, as seguintes penalidades:
I. advertência escrita;
II. multa;
III. apreensão do veículo por no mínimo 15 (quinze) dias;
IV. afastamento de pessoal;
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V. suspensão da operação do serviço;
VI. extinção do contrato.
Parágrafo único. As hipóteses de incidência das penas previstas nesse artigo, a 
respectiva dosagem e imposição serão definidas nos Regulamentos Operacionais específicos, 
editados por meio de Decreto Municipal.
CAPÍTULO V
Das Tarifas do Transporte Público 
Art. 20. A política tarifária do sistema de transporte público do Município de 
Aracruz será orientada pelas seguintes diretrizes:
I. promoção da eqüidade no acesso aos serviços;
II. melhoria da eficiência na prestação dos serviços;
III. preservação do equilíbrio econômico e financeiro dos operadores;
IV. simplicidade de compreensão do tarifário pelo usuário.
 
Art. 21. Os serviços de transporte convencional de Aracruz serão remunerados
por tarifa fixada pelo Poder Executivo que poderá ser diferenciada em função das 
características técnicas e dos custos específicos, provenientes do atendimento aos distintos 
seguimentos dos usuários.
§1º. Sem prejuízo do disposto no caput desse artigo, na fixação da tarifa será 
considerada a utilização pelo usuário dos serviços de transporte como parte de um sistema 
totalmente integrado.
§2º. O cálculo da tarifa da concessão será efetuado com base em planilha de 
custos, elaborada pelo Município, anexada ao edital de licitação e ao contrato de concessão, 
que levará em conta o custo por quilômetro rodado da operação e o índice de passageiros 
pagantes transportados por quilômetro (IPK), atualizados.
Art. 22. Qualquer pessoa tem o direito de utilizar o transporte convencional 
contra a única exigência do pagamento da respectiva tarifa fixada pelo Executivo Municipal, 
sendo vedada a cobrança de qualquer outro preço ou acréscimo, exceto as pessoas que 
possuem gratuidades estabelecidas em Lei.
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§1º Terão direito ao transporte gratuito dentro do território do município as 
pessoas portadoras de necessidades especiais e pessoas maiores de 65 (sessenta e cinco) anos,
residentes no município de Aracruz, que atendam aos seguintes requisitos:
I. Não receber mais de um salário mínimo e meio ou
II. Ser aposentado por invalidez ou estiver recebendo benefício pelo INSS em 
processo de aposentadoria por invalidez.
§2º Caso seja necessário um acompanhante para o portador de necessidades 
especiais, este também gozará da isenção.
§3º Para organizar a concessão de carteira ao portador de necessidades especiais e 
acompanhante, o Poder Público Municipal estabelecerá no prazo máximo de 180 ( Cento e 
Oitenta) dias; uma regulamentação das patologias que podem caracterizar a existência de 
deficiência, inclusive as doenças orgânicas, não exatamente caracterizadas como deficiências,
com seu respectivo CID – Código Internacional de Doença, e diagnostico, além das exigências 
para comprovação da deficiência, necessidade de acompanhante e prazo de validade da 
carteirinha.
Art. 23. Na fixação da tarifa a Prefeitura levará em conta a metodologia de 
remuneração definidas no vínculo jurídico celebrado com os operadores, a manutenção do 
equilíbrio econômico financeiro dos contratos e a capacidade de pagamento dos usuários.
Art. 24. As tarifas poderão ser revistas, atendidas as exigências da legislação 
pertinente, em função de alterações dos custos dos fatores integrantes de sua composição.
§ 1º A criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, 
quando comprovado seu impacto na execução do serviço, implicará na revisão da tarifa, para 
mais ou para menos, conforme o caso.
§ 2º Os estudos para revisão periódica das tarifas deverão ser realizados por 
iniciativa do Poder Público ou a requerimento dos operadores do Sistema de Transporte 
Público de Aracruz, que se obrigam a fornecer as informações e cópias de documentos 
solicitados pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos, seguindo o principio da 
anualidade.
Art. 25. A concessão de benefícios tarifários a uma classe ou segmento de 
usuários, além daqueles já vigentes na data da promulgação desta Lei, deverá ser financiada 
com recursos definidos em Lei específica, ficando vedada a transferência dos impactos 
decorrentes para a tarifa do serviço.
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Parágrafo único. A Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos deverá 
divulgar, de forma sistemática e periódica, os impactos dos benefícios tarifários concedidos 
sobre as tarifas do sistema de transporte público municipal.
Art. 26. A falta de troco nos veículos de execução dos serviços de transporte 
convencional implicará na dispensa do pagamento total ou parcial da tarifa correspondente, na 
forma prevista no Regulamento Operacional do Serviço. 
Art. 27. Fica garantido ao passageiro, que já tenha pagado a tarifa, o direito de 
utilização dos veículos alocados no serviço de transporte convencional para prosseguimento 
de sua viagem, sempre que ocorrer impedimento da viagem que estiver sendo realizada, por 
motivos mecânicos, acidente de trânsito ou outros fatos que impeçam seu prosseguimento.
Art. 28. O edital de licitação e o contrato de concessão de operação dos serviços 
de transporte coletivo do Município poderão estabelecer formula objetiva de reajuste da tarifa, 
considerando a variação de índices econômicos representativos da estrutura de prestação de 
serviços de transporte coletivo, em decisão que deve ser motivada e baseada nos estudos que 
subsidiarão o projeto básico do certame.
Art. 29. A depreciação dos veículos deverá provisionar a reposição de um veiculo 
novo ou similar de acordo com a categoria, considerando o prazo de vida útil e o valor 
residual especifico para cada tipo.
§ 1º O prazo de vida útil, a ser considerado na planilha tarifaria, será:
a) de 8 (oito) anos para veículos microônibus;
b) de 10 (dez) anos para veículos convencionais;
c) de 12 (doze) anos para veículos articulados.
§ 2º O valor residual ao final do prazo de vida útil de cada tipo de veículo, a ser 
considerado na planilha tarifaria será:
a) de 20% (vinte por cento) para veículos microônibus;
b) de 20% (vinte por cento) para veículos convencionais;
c) de 10% (cinco por cento) para veículos articulados;
§ 3º A depreciação será calculada de forma linear, ou seja:
a) 1/96 (um- noventa e seis avos) ao mês, para os microônibus;
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b) 1/120 (um cento e vinte avos) ao mês para veículos convencionais;
c) 1/144 (um cento e quarenta e quatro avos) ao mês para veículos articulados.
Art. 30. Qualquer modificação no preço das passagens vigorará depois da 
aprovação pelo Conselho Municipal de Transporte Coletivo e homologação pelo Prefeito 
Municipal, através de Decreto, sendo necessário sua publicação e anuncio para conhecimento 
da população em geral com antecedência mínima de 10 (dez) dias. 
CAPÍTULO VI
Regime Jurídico de Exploração e Execução 
Art. 31. Os serviços de transporte convencional de passageiros poderão ser 
explorados e executados diretamente pela Prefeitura Municipal ou por transferência a 
terceiros, através de concessão.
Art. 32. A transferência da execução e exploração dos serviços de transporte 
convencional se dará através de concessão, mediante licitação na modalidade de concorrência 
pública, para empresas cujo objeto social seja a prestação de transporte coletivo de 
passageiros, pelo prazo de 15 (quinze) anos, renováveis uma única vez, por igual ou inferior
período.
§ 1º A transferência, através de concessão, da execução e exploração do serviço de 
transporte convencional não terá caráter de exclusividade.
§ 2º É assegurado ao concessionário o direito de participar de nova licitação, ao 
final do prazo de sua concessão, desde que não haja outros impedimentos legais.
Art. 33. Sem prejuízo do disposto nessa Lei, a Prefeitura Municipal poderá 
utilizar outras formas jurídicas para transferir a execução e exploração dos serviços em caráter 
emergencial, por tempo não superior a 180 (cento e oitenta) dias.
Art. 34. O procedimento licitatório para transferência da execução e exploração 
dos serviços de transporte convencional observará as normas gerais previstas na legislação 
federal pertinente.
Art. 35. São cláusulas essenciais aos contratos de concessão dos serviços de 
transporte convencional do Município de Aracruz, dentre outras, as seguintes:
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I. especificação do objeto, área e prazo do contrato;
II. indicação de modo, forma e condições da prestação dos serviços;
III. indicação de critérios, indicadores, fórmulas e parâmetros definidores da 
qualidade do serviço;
IV. determinação do preço do serviço e dos critérios e procedimentos para o 
reajuste e revisão das tarifas;
V. determinação dos direitos, garantias e obrigações do poder contratante e do 
contratado, inclusive os relacionados às previsíveis necessidades de futura 
alteração e expansão do serviço e conseqüente modernização, 
aperfeiçoamento e ampliação dos equipamentos e das instalações;
VI. determinação dos direitos e deveres do usuário para obtenção e utilização do 
serviço;
VII. previsão da forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos 
métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos 
competentes para exercê-la;
VIII. indicação das penalidades contratuais administrativas e sua forma de 
aplicação;
IX. os casos de extinção do contrato;
X. previsão e determinação de reversão ou não de bens;
XI. obrigatoriedade de prestação de contas da contratada ao poder contratante, sua 
forma e periodicidade;
XII.foro e modo amigável de solução das divergências contratuais.
Art. 36. A concessão para a execução de serviço de transporte convencional no 
município de Aracruz implica na vinculação ao respectivo serviço dos meios materiais e 
humanos utilizados pelo operador, tais como: veículos, garagens, oficinas, pessoal e outros.
§ 1º O operador não poderá dispor dos meios vinculados ao serviço sem prévia 
autorização da Prefeitura Municipal.
§ 2º O disposto no parágrafo anterior não inclui o material de consumo, desde que 
reposto nos níveis adequados para a operação dos serviços, nem impede o operador de admitir 
e demitir pessoal, desde que mantenha empregados em número suficientes para a boa operação 
dos serviços delegados.
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§ 3º A vinculação de que trata este artigo é condição expressa, tida como se escrita 
fosse em todas as relações do operador com terceiros que envolvam os bens vinculados.
Art. 37 Constituirão encargos do Poder Público, dentre outros:
I. regulamentar os serviços e fiscalizar permanentemente sua prestação;
II. aplicar as penalidades regulamentares e contratuais;
III. intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos nesta Lei;
IV. extinguir os contratos, nos casos previstos em Lei e nos contratos;
V. homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas na forma desta Lei, das 
normas pertinentes e dos contratos;
VI. cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares dos serviços e as 
cláusulas contratuais;
VII. zelar pela boa qualidade dos serviços, receber apurar e solucionar queixas e 
reclamações dos usuários, que serão cientificados das providências tomadas;
VIII. estimular o aumento da produtividade, da qualidade da prestação dos 
serviços de que trata essa Lei, da preservação do meio ambiente e outros;
IX. implantar mecanismos permanentes de informações sobre os serviços 
prestados para facilitar aos usuários e à comunidade o acesso aos mesmos; e
X. permitir a participação dos usuários na formulação, controle e avaliação da 
política de transporte público por meio do Conselho Municipal de Transporte 
Coletivo,além de promover audiências e consultas públicas e outros 
instrumentos a serem implementados. 
Art. 38. Constituirão encargos dos concessionários e permissionários, dentre 
outros:
I. prestar o serviço adequado na forma prevista nesta Lei, no regulamento 
operacional específico, nos contratos e nas normas técnicas aplicáveis;
II. preencher guias, formulários e outros documentos, ou controles não 
documentais, como por processamento eletrônico de dados, ligados à 
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operação dos serviços, dentro dos prazos, modelos e outras normas fixadas 
pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos;
III. efetuar e manter atualizada sua escrituração contábil e de qualquer natureza, 
levantando demonstrativos mensais, semestrais e anuais de acordo com 
plano de contas, modelos e padrões determinados pela Secretaria de 
Transportes e Serviços Urbanos, de modo a possibilitar a fiscalização 
pública dos usuários;
IV. cumprir as normas de operação, manutenção e reparos;
V. somente contratar pessoal devidamente habilitado;
VI. somente operar veículos que preencham os requisitos de circulação, 
conforme previstos nas normas específicas ou gerais pertinentes;
VII. manter em dia o inventário e registro de bens vinculados ao contrato, se for 
o caso;
VIII. cumprir e fazer cumprir as normas dos serviços e as cláusulas contratuais;
IX. permitir a fiscalização livre acesso, em qualquer época, aos equipamentos e 
às instalações integrantes dos serviços;
X. zelar pela integridade dos bens vinculados à prestação dos serviços;
XI. manter seguro contra risco de responsabilidade civil para com terceiros e 
usuários.
CAPÍTULO VII
Da Execução dos Serviços de Transporte Convencional
Art. 39. Os serviços de transporte convencional serão regulamentados através de 
decretos específicos, nos prazos estabelecidos nesta Lei, e suas normas operacionais deverão 
abranger o serviço propriamente dito, o controle dos operadores, o pessoal empregado na 
operação, os veículos e as formas de fiscalização municipal.
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Art. 40. A execução dos serviços de transporte convencional terá sua distribuição 
espacial organizada pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos de modo a melhor 
atender as necessidades dos usuários.
§ 1º Os elementos determinantes de cada viagem, com itinerário, pontos inicial e 
final, horários, intervalos, duração, freqüência e outros, serão determinados através das Ordens 
de Serviço de Operação - OSO’s - emitidas pela Secretaria de Transportes e Serviços Urbanos.
§ 2º Não haverá qualquer espécie de exclusividade sobre as linhas, ou área ou 
região de operação.
§ 3º Os veículos de transporte coletivo, antes de entrarem em serviço regular, 
serão sempre vistoriados pelo Município quanto ao aspecto de segurança, conservação e 
comodidade aos usuários.
Art. 41. Não será admitida a interrupção, nem a solução de continuidade ou a 
deficiência grave na prestação dos serviços de transporte convencional de passageiros, os 
quais devem estar permanentemente à disposição do usuário.
§ 1º A Prefeitura Municipal poderá intervir na execução dos serviços, no todo ou 
em parte, para assegurar a sua continuidade ou para sanar deficiência grave na prestação dos 
serviços.
§ 2º A intervenção far-se-á por decreto do Prefeito Municipal, que conterá a 
designação do interventor, o prazo da intervenção e seus objetivos e limites.
§ 3º Para os efeitos deste artigo será considerada deficiência grave na prestação 
dos serviços quando o operador:
I. realizar "locaute", ainda que parcial;
II. apresentar elevado índice de acidentes por falta ou ineficiência de manutenção, 
bem como por imprudência de seus prepostos;
III. operar com veículos sem manutenção periódica ou em estado de conservação 
que não assegure condições adequadas de utilização; e
IV. incorrer em infração que, no regulamento próprio, seja motivo para a rescisão 
do vínculo jurídico pelo qual lhe foi contratado o serviço.
Art. 42. A Prefeitura Municipal, através do interventor designado, deverá no 
prazo de 30 (trinta) dias, instaurar procedimento administrativo para comprovar as causas 
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determinantes da medida e apurar responsabilidade, assegurado o direito de ampla defesa ao 
concessionário ou permissionário sob intervenção.
§ 1º O procedimento administrativo a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
concluído no prazo de até 180 (cento e oitenta) dias.
§ 2º A intervenção realizada sem a observância dos procedimentos legais e 
regulamentares será declarada nula, resultando na imediata devolução dos serviços ao 
concessionário ou permissionário.
Art. 43. Cessada a intervenção, se não for extinto o vínculo jurídico existente entre 
a Prefeitura Municipal e o operador, a administração do serviço será devolvida, precedida de 
prestação de contas pelo interventor, que responderá pelos atos praticados durante sua gestão.
CAPÍTULO VIII
Da Exploração Econômica dos Serviços de Transporte Convencional.
Art. 44. Os operadores do serviço de transporte convencional do Município de 
Aracruz serão remunerados através de tarifa paga diretamente pelos usuários, fixada pelo 
Prefeito Municipal.
§ 1º A Prefeitura Municipal poderá estabelecer sistema de compensação tarifária, 
face a complementaridade e integração entre os serviços existentes.
§ 2º Ocorrendo essa imposição, a Prefeitura Municipal editará regulamento 
específico, que definirá, dentre outros aspectos, a forma de remuneração, a organização, 
administração, composição, funcionamento e atribuições do sistema de compensação 
estabelecido.
CAPÍTULO IX
Da Extinção dos Contratos. 
Art. 45. Extinguem-se os contratos por:
I. Advento do termo contratual;
II. Encampação;
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III. Caducidade;
IV. Rescisão;
V. Anulação; e
VI. Falência, insolvência ou extinção da contratada;
VII.Incapacidade do titular em caso de empresa individual.
Parágrafo Único. Extinto o contrato, retornam ao poder público contratante, todos 
os bens reversíveis, direitos e privilégios transferidos ao contratado, conforme previsto no 
Edital e estabelecido no contrato.
Art. 46. A encampação, consistente na retomada dos serviços durante o prazo 
contratual, somente poderá ocorrer por motivo de interesse público, mediante Lei municipal 
autorizativa e específica.
Art. 47. A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder 
público contratante, a caducidade da contratação ou a aplicação das sanções contratuais, 
respeitadas as disposições desse artigo e as normas convencionadas entre as partes.
§ 1º. A caducidade poderá ser declarada pelo poder público contratante quando:
I. o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por 
base as normas técnicas de serviço;
II. o contratado descumprir cláusulas contratuais ou disposições legais ou 
regulamentares concernentes ao contrato;
III. o contratado paralisar o serviço ou concorrer para tanto, ressalvadas as 
hipóteses decorrentes de caso fortuito ou força maior;
IV. o contratado perder as condições econômicas, técnicas ou operacionais para 
manter a adequada prestação do serviço;.
V. o contratado não cumprir as penalidades impostas por infrações nos prazos 
estabelecidos;
VI. o contratado não atender a intimação do poder público no sentido de 
regularizar a prestação do serviço; e
VII. o contratado for condenado em sentença transitada em julgado, por 
sonegação de tributos, inclusive contribuições sociais.
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§ 2º A declaração de caducidade deverá ser precedida de verificação de 
inadimplência do contratado em processo administrativo, assegurado o direito ao contraditório 
e a ampla defesa.
§ 3º Não será instaurado processo administrativo de inadimplência, antes de 
comunicados ao contratado os descumprimentos contratuais, referidos no § 1º desse artigo, 
concedendo-lhe prazo para corrigir as falhas apontadas.
§ 4º Instaurado o processo administrativo e comprovada a inadimplência, a 
caducidade será declarada por decreto.
§ 5º Declarada a caducidade, não resultará para o poder público contratante 
qualquer espécie de responsabilidade em relação aos encargos, ônus, obrigações ou 
compromissos com terceiros ou com empregados do contratado.
Art. 48. O contratado poderá, por via própria, requerer a rescisão do contrato, 
quando ocorrer descumprimento das regras contratuais pelo Poder Público.
Parágrafo único. Na hipótese prevista no caput desse artigo, os serviços prestados 
não poderão sofrer qualquer interrupção, até decisão judicial transitada em julgado.
TÍTULO II
Disposições Gerais e Transitórias.
Capítulo Único
Art. 49. Fica o Poder Executivo incumbido de editar os Regulamentos 
Operacionais dos Serviços Públicos de Transporte de Aracruz, na forma e prazos estabelecidos 
nesta Lei.
Art. 50. A exploração e execução dos serviços pelos atuais operadores deverão 
observar as previsões da presente Lei, bem como as demais normas decorrentes desta.
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Art. 51. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, mediante licitação, na 
modalidade concorrência pública, o serviço de transporte convencional do Município de 
Aracruz, na forma estabelecida nesta Lei e na legislação federal pertinente.
Art. 52. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei N.º 
3.179 de 04 de Março de 2009, Lei N.º 985, de 03/06/1986, Lei 219 de 26 de Novembro de 
1976, e demais as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 08 de Novembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal

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