| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3745 / 2013 |
| Date | 2013-11-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. |
| native_id | 5278 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 6
LEI Nº 3.745, DE 29/11/2013. DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 87, DA LEI Nº 2.898/06, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Os procedimentos para consignação em folha de pagamento dos servidores, deverão observar as normas contidas nesta Lei, e nos termos do Art. 87, da Lei nº 2.898/06. Art. 2º Para fins desta Lei considera-se: I - consignante - entidade ou órgão da administração direta, autárquica e fundacional que procede descontos referentes às consignações em folha de pagamento; II - consignado - servidor público, civil ou militar, que autoriza desconto de consignações em folha de pagamento; III - consignatária- destinatária dos créditos resultantes das consignações; IV - consignação compulsória – é o desconto em folha de pagamento efetuado por força de lei ou ordem judicial; V - consignação facultativa - é o desconto autorizado pelo servidor, em folha de pagamento; VI - consignação facultativa representativa - é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contributiva, autorizado pelo servidor em razão de filiação às entidades sindicais ou às associações representativas de classe ou de saúde. VII - consignação facultativa por prazo indeterminado - é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor por período indeterminado; VIII - consignação facultativa por prazo determinado - é o desconto facultativo em folha de pagamento, de natureza contratual, autorizado pelo servidor por período determinado; IX - sistema digital de consignações - aplicativo que suporta o processo de registro on line de consignações, via internet; X - associação representativa de classe - é aquela cuja filiação seja permitida exclusivamente a servidores públicos pertencentes aos Quadros de Servidores do Município de Aracruz. Art. 3º São consideradas consignações compulsórias: I - contribuição previdenciária obrigatória ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência; II - imposto de renda retido na fonte; III - pensão alimentícia judicial; IV - descontos autorizados por medida judicial; V - restituições e indenizações devidas ao erário; VI - outros descontos autorizados por lei. Art. 4º Considera-se consignação facultativa representativa: I - contribuição destinada à entidade sindical ou à associação representativa de classe; II - contribuição prevista no Inciso IV do Art. 8º da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º São consideradas consignações facultativas por prazo indeterminado: I - pensão alimentícia voluntária, consignada em favor de dependente que conste dos assentamentos funcionais do consignado; II - plano de saúde; III - plano odontológico; IV - previdência complementar; V - contribuição associativa. Art. 6º São consideradas consignações facultativas por prazo determinado: I - empréstimo pessoal; II - parcela de consórcio; III - financiamento habitacional; IV - amortização de despesas de cartões de crédito e/ou débito. Parágrafo único. As operações existentes até a entrada em vigência desta Lei, serão descontadas normalmente, mediante disponibilidade de margem, até sua total liquidação. Art. 7º A soma das consignações facultativas por prazo determinado e por prazo indeterminado, previstas nos artigos 5º e 6º, incisos I a III desta Lei, não poderá ultrapassar 30% (trinta por cento) do vencimento e vantagens permanentes do servidor civil ativo e aposentado, concedido única e exclusivamente pelas instituições financeiras oficiais. Art. 8º O servidor poderá autorizar a reserva de até 10% (dez por cento) além da margem consignável de que trata o art. 7º, para amortizar despesa com cartão de crédito e/ou débito prevista no inciso IV do artigo 6º desta Lei, desde que a instituição financeira celebre convênio com a Prefeitura Municipal de Aracruz. Art. 9º A soma das consignações facultativas e compulsórias não poderá ultrapassar 70% (setenta por cento) dos vencimentos e vantagens permanentes atribuídos ao servidor público. Art. 10. As consignações compulsórias e facultativas representativas terão prioridades de descontos sobre as facultativas por prazo determinado e por prazo indeterminado, na seguinte ordem: I - compulsórias; II - facultativas representativas; III - facultativas por prazo indeterminado; IV - facultativas por prazo determinado. § 1º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe facultativa por prazo determinado, prevalecerá a consignação contratada a mais tempo. § 2º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe facultativa por prazo indeterminado, prevalecerá a consignação na ordem crescente prevista no art. 5º desta Lei. § 3º Havendo necessidade de aplicar prioridade dentro da classe facultativa representativa, prevalecerá a consignação contratada a mais tempo. § 4º As consignações facultativas por prazo determinado preterida na forma deste artigo poderão ser renegociadas entre servidor e a consignatária, com alongamento do prazo de amortização, em até 48 (quarenta e oito) meses, não sendo permitido acréscimo no valor da parcela mensal. Parágrafo único. Não serão permitidos qualquer desconto em folha de pagamento do servidor, superior a 48 (quarenta e oito) meses, mesmo com autorização do servidor. Art. 11. O credenciamento de consignatária para operar com consignações previstas nos artigos 4º, 5º e 6º na Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo Municipal será autorizado pelo Secretário de Administração e Recursos Humanos. Art. 12. O pedido de credenciamento deverá ser dirigido à Secretaria de Administração e Recursos Humanos, na forma de requerimento, indicando qual ou quais espécies de consignações pretendidas, acompanhado de cópias autenticadas dos seguintes documentos: I - inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; II - certidões negativas de tributos estaduais e municipais; III - certidões negativas de débitos para com o INSS e FGTS; IV - autorização de funcionamento expedida pelo órgão regulador e fiscalizador, nos casos de espécie que obrigatoriamente necessitem de autorização; V - contrato ou estatuto social vigente; VI - outros documentos que a lei exigir. Parágrafo único. Fica o Secretário de Administração e Recursos Humanos, autorizado a expedir atos, exigindo novos documentos, sempre que necessário. Art. 13. A margem consignável prevista nos Arts. 7º e 8º desta Lei será informada por meio do Sistema Digital de Consignações. Parágrafo único. Nos órgãos/entidades que não utilizem o Sistema Digital de Consignações, a margem consignável será fornecida por meio de instrumento que melhor adapte à folha de pagamento de pessoal, na forma do regulamento de cada órgão. Art. 14. Ficam autorizadas às averbações em folha de pagamento das consignações provenientes da compra e venda dos débitos (saldos devedores), referentes aos empréstimos financeiros anteriores, quando devidamente autorizado pelo respectivo consignado (servidor público), observando o limite previsto nos arts. 7º e 8º desta lei. Parágrafo único. Somente as Instituições Financeiras Oficiais poderão realizar a compra dos saldos devedores existentes nas operações de consignação em folha de pagamento realizadas. Art. 15. Quando informado o saldo devedor e, caso haja a compra de dívida, a instituição compradora terá prazo de 02 (dois) dias úteis, para depositar na conta informada pela instituição vendedora, o valor da respectiva transação. § 1º Após a confirmação do valor da respectiva transação, a instituição compradora deverá efetuar o crédito à vendedora, no valor informado por esta. A consignatária que teve o contrato de empréstimo pessoal comprado fica obrigada a efetuar a liquidação do Contrato no Sistema Digital de Consignações, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis, a partir da data em que ocorreu o registro do pagamento do saldo devedor do contrato. § 2º O prazo máximo de prestações referente à negociação da dívida será de 48 (quarenta e oito) meses. Art. 16. O registro das consignações facultativas no Sistema Digital de Consignações ou a inserção em folha de pagamento daqueles órgãos que não o utilize, somente serão permitidos após assinatura do servidor em documento próprio, no qual haja expressa autorização para desconto em folha de pagamento, das parcelas e valores contratados. § 1º Fica sob responsabilidade da consignatária, na condição de depositária fiel, a guarda do documento mencionado no caput deste artigo, pelo prazo de 05 (cinco) anos. § 2º O documento mencionado no caput deste artigo deve ser apresentado ao Órgão gestor da folha de pagamento, sempre que requisitado, no prazo de até 02 (dois) dias úteis, contados a partir da notificação. Art. 17. A consignação em folha de pagamento não implicará coresponsabilidade dos órgãos e entidades consignantes, por compromisso assumido pelos consignados junto às consignatárias. Parágrafo único. No caso dos servidores exonerados ou demitidos a Administração Pública não possui qualquer responsabilidade pela continuidade dos pagamentos. Art. 18. Havendo desconto não autorizado pelo servidor a consignatária ficará responsável pelo imediato ressarcimento, não podendo exceder à 48 (quarenta e oito) horas. § 1º Não havendo o ressarcimento na forma do caput deste artigo, o valor será retido no momento de repasse dos valores referentes às demais consignações devidas à consignatária e creditado ao servidor. § 2º Decorrido o prazo mencionado no caput deste artigo e não havendo o ressarcimento a consignatária será suspensa. § 3º O ressarcimento previsto no caput e no § 1º e a suspensão mencionada no § 2º deste artigo, não isenta a consignatária da aplicação de outras penalidades previstas nesta Lei. Art. 19. Fica proibida a cessão, transferência, venda ou aluguel do credenciamento para operar com consignação em folha de pagamento, previsto nesta Lei. Parágrafo único. A consignatária que transgredir as proibições contidas no caput deste artigo sofrerá as sanções previstas nos incisos III e IV do art. 20. Art. 20. A inserção de consignação em folha de pagamento em desacordo com o disposto nesta Lei ou em instruções expedidas pelos gestores de folhas de pagamento, culminará nas sanções, sem prejuízo de outras previstas em lei: I - advertência escrita; II - suspensão temporária do credenciamento para operar com consignação; III - suspensão definitiva do credenciamento para operar com consignação; IV - interrupção dos descontos das consignações em folha de pagamento. Parágrafo único. A aplicação das sanções previstas nos incisos III e IV deste artigo serão precedidas de apuração dos fatos, por comissão especialmente constituída por ato do Secretário responsável pela administração de pessoal. Art. 21. As consignatárias ficam obrigadas a promover no Sistema Digital de Consignações os registros e as atualizações das taxas de empréstimos, TAC e demais encargos financeiros praticados. Parágrafo único. A vigência das taxas de empréstimos e demais encargos financeiros terão efeito a partir do 1º dia útil após a data dos registros efetuados no Sistema Digital de Consignações. Art. 22. As reclamações referentes ao não cumprimento das normas estabelecidas e/ou reclamações prestadas por servidores, deverão ser encaminhadas a Secretaria de Administração e Recursos Humanos, por escrito, devidamente fundamentadas e documentadas, garantindo-se sempre o amplo direito de defesa. Art. 23. Compete ao Secretário de Administração e Recursos Humanos aplicar as sanções previstas nesta Lei, bem como apreciar e decidir casos omissos. Art. 24. As consignatárias que não efetuaram pedido de credenciamento de acordo com os artigos 11 e 12 desta Lei deverão, no prazo de 60 (sessenta) dias, requerer o credenciamento, tendo como fundamento as normas contidas nesta Lei. Art. 25. A Secretaria de Administração e Recursos Humanos editará atos complementares, necessários ao fiel cumprimento desta Lei. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo poderá ser delegado. Art. 26. Ficam os gestores de folha de pagamento autorizados, no âmbito de suas atribuições, a expedirem instruções necessárias à execução de procedimentos para inserção de consignações em folha de pagamento. Art. 27. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Novembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal