| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.446 / 2006 |
| Date | 2006-01-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E + E Câmara M Cunccifal do OAracrux Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1. 446, DE 03 DE JANEIRO DE 2006. DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FOVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARAGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA LEI Nº 1.664/93, RESOLVE: Art. 1º. Mediante autorização do servidor do Poder Legislativo Municipal, através de relação mensal de vales pelo Presidente do COSPPON — COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POLINORTE, a DAP — Divisão de Administração de Pessoal procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada servidor. PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores descontados em folha de pagamento serão repassados no máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários. Art. 2º. Para proceder os descontos de que trata o Artigo 1º., a DAP deverá observar os seguintes procedimentos: I- encaminhar relação mensal dos valores descontados ao senhor Chefe do Departamento Administrativo da Câmara Municipal; Il- informar a COSPPON a relação dos servidores que entrarão em férias no mês subsequente e os que de alguma forma não receberão salários no mês; HI- contorlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo esse limite de 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor por mês; IV- descontar mensalmente 1º (hum por cento) do salário do servidor como taxa de administração; V- no caso de demissão de servidor, os valores de vale serão descontados de uma vez na rescisão, sendo que o repasse à COSPPON obedecerá os mesmos critérios do Parágrafo Único do Artigo 1º. Art 3º. Para fomecimento de vales, a COSPPON deverá observar os seguintes procedimentos; Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQterra.com.br Cimana O A unicipal de O acre Estado do Espírito Santo . - . No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido até 06 (seis) vales, que somados não ultrapassam o valor de 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor. H- | No caso de servidores que receberam vale mensal adiantando, e que estarão em férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser encaminhada a COSPPON até o dia 20 de cada mês. Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados ao CDL — Câmara de Diretores Lojistas de Aracruz, interessados em atender através do vale COSPPON — deverão obrigatoriamente credenciar-se junto a COSPPON, com assinatura de contrato, de acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo. Art. 5º. Mediante autorização do Servidor do Poder Legislativo, o DAP procederá os descontos em Folha de Pagamento em favor da COSPPON, como se segue: I- Desconto de R$ 15,00 (quinze reais), descontado em 03 (três) parcelas mensais de igual valor. Art. 6º. Esta Portaria entrar em vigor na data de sua publicação. Art. 7º. Revogam - se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 03 de janeiro de 2006. FCARLESSO Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQterra.com.br