| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3757 / 2013 |
| Date | 2013-12-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE OU INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPOSSIBILITE O SERVIDOR A EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.757, DE 11/12/2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE INDENIZAÇÃO NO CASO DE MORTE OU INCAPACIDADE PERMANENTE POR ACIDENTE DE TRABALHO QUE IMPOSSIBILITE O SERVIDOR A EXERCER AS ATRIBUIÇÕES DO SEU CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder indenização no valor R$ 15.528,89 (quinze mil, quinhentos e vinte e oito reais e oitenta e nove centavos), aos Servidores Públicos Efetivos, Comissionados ou Contratados do Município de Aracruz, que vierem a falecer por qualquer causa, ou venham a sofrer incapacidade permanente por acidente de trabalho que impossibilite o servidor a exercer as atribuições do seu cargo, na forma prevista por esta Lei. § 1º A indenização em razão da incapacidade permanente por acidente de trabalho fica condicionada à avaliação do médico perito, que deverá atestá-la, bem como preenchimento de demais requisitos dispostos nesta Lei. § 2º No caso de morte do servidor público, deverá a chefia imediata do servidor comunicar a Gerência de Recursos Humanos. § 3º A indenização de que trata este artigo deverá ser requerida por meio de processo administrativo encaminhado a Gerência de Recursos Humanos, instruído com a relação de beneficiários preenchida pelo servidor no momento da admissão ou com suas alterações. § 4º Receberão a indenização disposta nesta Lei os beneficiários descritos na relação de beneficiários. No caso de falecimento no qual o servidor não tenha preenchido essa relação deverá ser observado o Art. 1.829, do Código Civil, devendo o pagamento ocorrer por alvará judicial. § 5º Havendo dependentes menores o pagamento deverá ser feito por alvará judicial requerido pelo beneficiário. Art. 2º O valor constante no Art. 1º desta Lei, será corrigido anualmente, com base no IGPM-FGV. Art. 3º O Chefe do Poder Executivo poderá editar Decreto para regulamentar esta Lei. Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria consignada no vigente orçamento financeiro do Município de Aracruz. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.027, de 20/06/2007. Prefeitura Municipal de Aracruz, 11 de Dezembro de 2013. MARCELO DE SOUZA COELHO Prefeito Municipal