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norma nº 3776/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3776 / 2013
Date 2013-12-30
EmentaDISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2014/2017.
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LEI Nº 3776, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE O PLANO
PLURIANUAL PARA O PERÍODO
DE 2014/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER
QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual para o quadriênio 2014-2017, em cumprimento ao
disposto no Art. 165, Parágrafo 1º da Constituição Federal, estabelecendo para o período os
Programas com seus respectivos objetivos, metas e custos, abrangendo as despesas de
capital e outras delas decorrentes e também as relativas aos programas de duração
continuada, na forma do Anexo Único.
Art. 2º Constituem as prioridades da Administração Pública Municipal, para o quadriênio
2014-2017, os itens a seguir discriminados:
I - Desenvolvimento e Infraestrutura Rural;
II - Atenção à Saúde;
III - Participação social e cidadania;
VI - Desenvolvimento econômico com inclusão social;
V - Desenvolvimento do capital humano;
VI - Transparência e Melhoria da Gestão Pública;
VII - Resgate e Valorização da Imagem Municipal;
VIII - Infraestrutura, Mobilidade e Acessibilidade Urbana.
Art. 3º A exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, bem como a inclusão de
novos programas, serão propostas pelo Poder Executivo através de Projeto de Lei específico
ou de revisão do PPA, ressalvado o disposto no artigo 4º desta lei.
Parágrafo único. Os valores consignados no PPA para programas e ações são referenciais e
não se constituem em limites à programação das despesas expressas nas leis orçamentárias
e nos seus créditos adicionais.
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Art. 4º A inclusão, exclusão ou alteração de ações e de suas metas e valores que envolvam
recursos do orçamento municipal seguirão o que constar da lei orçamentária anual do
município, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações subsequentes.
Parágrafo único. De acordo com o disposto no caput deste artigo, fica o Poder Executivo
autorizado a alterar as metas físicas e financeiras das ações orçamentárias para
compatibilizá-las com as alterações de valor ou com outras modificações efetivadas na lei
orçamentária anual.
Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a alterar, incluir ou excluir produtos e respectivas
metas das ações do Plano Plurianual, desde que estas modificações contribuam para a
realização do objetivo do Programa.
Art. 6º As alterações efetuadas no Anexo Único desta Lei, conforme disposto nos Artigos 4º e
5º desta Lei, serão incorporadas automaticamente no Plano Plurianual.
Art. 7º O Poder Executivo enviará à Câmara de Vereadores, até o dia 15 de maio de cada
exercício, relatório de avaliação dos resultados da implantação deste Plano.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 30 de Dezembro de 2013.
MARCELO DE SOUZA COELHO
Prefeito Municipal
Este arquivo não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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