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norma nº 1.461/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 1.461 / 2006
Date 2006-01-16
EmentaFIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
native_id5356

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Câmara Mi Munecipal de O fucwr
Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.461, DE 16 DE JANEIRO DE 2006.
FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE
MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º . A Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais correspondente a 11,33
UFIR, com correção pelo IPCA-E, após efetuado o cálculo em moeda corrente, passa a
ter o valor de R$19,26 (dezenove reais e vinte e seis centavos), de acordo com o Decreto
14.914, de 13/01/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 16 de janeiro de 2006.
fe CARLESSO
Presidente da Câmara
ua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190 910 - Tel.:
j ; .190-910 - Tel.: (27) 3256-94
| Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczterra.com.br ii E

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