| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.461 / 2006 |
| Date | 2006-01-16 |
| Ementa | FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. |
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Câmara Mi Munecipal de O fucwr Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.461, DE 16 DE JANEIRO DE 2006. FIXA EM MOEDA CORRENTE O VALOR DA UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º . A Unidade Monetária de Contas Fiscais Municipais correspondente a 11,33 UFIR, com correção pelo IPCA-E, após efetuado o cálculo em moeda corrente, passa a ter o valor de R$19,26 (dezenove reais e vinte e seis centavos), de acordo com o Decreto 14.914, de 13/01/2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 16 de janeiro de 2006. fe CARLESSO Presidente da Câmara ua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190 910 - Tel.: j ; .190-910 - Tel.: (27) 3256-94 | Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczterra.com.br ii E