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norma nº 3583/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3583 / 2012
Date 2012-06-27
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3583, DE 27, DE JUNHO DE 2012
DISPÕE SOBRE AS
DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO
DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2013 E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DE ARACRUZ, MUNICÍPIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; faço saber
que a câmara municipal aprovou e eu sanciono, na forma do art. 55, inciso XIX, da lei orgânica
do município de aracruz, a seguinte Lei:
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O Orçamento do Município de Aracruz, referente ao exercício de 2013, será elaborado
e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente Lei, em
cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição Federal, no art. 94, § 2º, da Lei
Orgânica do Município de Aracruz, e na Lei Complementar nº 101/00 de 04 de Maio de 2000,
compreendendo:
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II - a organização e estrutura dos orçamentos;
III - as diretrizes gerais para elaboração da lei orçamentária anual e suas respectivas
alterações;
IV - as diretrizes para execução da lei orçamentária anual;
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições finais.
Capítulo I
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas para o exercício financeiro de 2013, em consonância com o
Plano Plurianual relativo ao período 2010-2013, são as especificadas no Anexo de Prioridades
e Metas que integra esta Lei.
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§ 1º O Poder Executivo, quando da remessa do Projeto de Lei Orçamentária Anual
promoverá, se necessário, a adequação do Anexo de Metas Fiscais.
§ 2º As prioridades e metas definidas terão precedência na alocação de recursos no
Orçamento de 2011 não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Capítulo II
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 3º Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por Unidade
Orçamentária, segundo a classificação funcional e a programática, explicitando para cada
projeto, atividade ou operação especial, respectivas metas e valores da despesa por grupo e
modalidade de aplicação.
§ 1º A classificação funcional-programática seguirá o disposto na Portaria nº 42, do Ministério
de Orçamento e Gestão, de 14/04/99.
§ 2º Os programas, classificadores da ação governamental, pelos quais os objetivos da
administração se exprimem, são os integrantes do Plano Plurianual 2010-2013 e suas
alterações.
§ 3º Na indicação do grupo de despesa, a que se refere o caput deste artigo, será obedecida
a seguinte classificação, de acordo com a Portaria Interministerial nº 163/01, da Secretaria do
Tesouro Nacional e da Secretaria de Orçamento Federal, e suas alterações:
a) pessoal e encargos sociais (1);
b) juros e encargos da dívida (2);
c) outras despesas correntes (3);
d) investimentos (4);
e) inversões financeiras (5);
f) amortização da dívida (6).
§ 4º A reserva de contingência, prevista no art. 22 desta Lei, será identificada pelo dígito 9, no
que se refere ao grupo de natureza de despesa.
Art. 4º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização
dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
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III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços.
V - unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional, agrupada em órgãos
orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Art. 5º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
Art. 6º Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função, a subfunção, o
programa de governo, a unidade e o órgão orçamentário, às quais se vinculam.
Art. 7º As categorias de programação, de que trata esta Lei, serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 8º As metas físicas serão indicadas em nível de projetos e atividades.
Art. 9º Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendem a programação dos
Poderes do Município, seus fundos, órgãos, autarquias instituídas e mantidas pelo Poder
Público.
Art. 10 Integrará o projeto de lei orçamentária, como anexo, a relação, das demandas
definidas no orçamento participativo, explicitando a obra ou o serviço, o valor e o bairro ou
região contemplada.
Capítulo III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E SUAS
ALTERAÇÕES
Art. 11 O Orçamento do Município para o exercício de 2013 será elaborado visando garantir a
gestão fiscal equilibrada dos recursos públicos e a viabilização da capacidade própria de
investimento.
Parágrafo único. O Projeto de Lei Orçamentária para 2013 e sua respectiva execução deverão
ser realizados de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal, em observância ao
Artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 12 No projeto de lei orçamentária anual, as receitas e as despesas serão orçadas a
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preços correntes, estimados para o exercício de 2013.
Art. 13 Na programação da despesa, serão observadas as seguintes restrições:
I - nenhuma despesa poderá ser fixada sem que estejam definidas as respectivas fontes de
recursos;
II - não serão destinados recursos para atender despesas com pagamento, a qualquer título, a
servidor da administração municipal direta ou indireta, por serviços de consultoria ou
assistência técnica, inclusive custeada com recursos decorrentes de convênios, acordos,
ajustes ou instrumentos congêneres, firmados com órgãos ou entidades de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais.
Art. 14 O Município só contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes
da federação, quando atendidos os requisitos do art. 62, da LC 101/2000.
Art. 15 É vedada a destinação a título de Subvenções Sociais para entidades privadas,
ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, que exerçam atividades de natureza continuada nas
áreas de assistência social, saúde e educação, e que atendam às seguintes condições:
I - Comprovante da não existência de quaisquer pendências do convenente junto ao estado e
ao município, e às entidades da administração pública estadual e municipal;
II - Apresentação de Plano de Aplicação dos Recursos (Plano de Trabalho) elaborado para o
ano a que se refere o pleito;
Art. 16 É vedada a destinação de recursos a título de auxílios, previstos no Art. 12 § 6º, da Lei
Federal nº 4.320/64, para entidades privadas, ressalvadas aquelas sem fins lucrativos, desde
que sejam:
I - Voltadas para as áreas de assistência social, saúde, educação, cultura e de proteção
ambiental;
II - Consórcios Públicos, legalmente constituídos;
III - Qualificadas como instituições de apoio ao desenvolvimento da pesquisa científica e
tecnológica com contrato de gestão firmado com órgãos públicos.
Art. 17 Somente serão incluídas, na lei orçamentária anual, dotações para o pagamento de
juros, encargos e amortização das dívidas decorrentes das operações de crédito contratadas
ou autorizadas até a data do encaminhamento do projeto de lei do orçamento à Câmara
Municipal.
Art. 18 Na programação de investimentos, serão observados os seguintes princípios:
I - novos projetos somente serão incluídos na lei orçamentária depois de atendidos os em
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andamento, contempladas as despesas de conservação do patrimônio público e assegurada a
contrapartida de operações de crédito;
II - somente serão incluídos na Lei Orçamentária os investimentos para os quais ações que
assegurem sua manutenção tenham sido previstas no Plano Plurianual (2010-2013);
III - os investimentos deverão apresentar viabilidade técnica, econômica, financeira e
ambiental.
Art. 19 Projeto de Lei Orçamentária poderá incluir programação condicionada constante de
propostas de alterações do Plano Plurianual (2010-2013), que tenham sido objeto de projetos
de lei.
Art. 20 A estimativa de receita de operações de crédito, para o exercício de 2013, terá como
limite máximo, a folga resultante da combinação das Resoluções 40/01 e 43/01, do Senado
Federal e, ainda, da Medida Provisória nº 2.185-35/01.
Art. 21 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação de recursos
na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, bem como a respectiva execução, serão
feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos
programas de governo.
Art. 22 A Reserva de Contingência será fixada em valor equivalente a até 3% (três por cento),
da receita corrente líquida estimada.
Art. 23 As alterações do Quadro de Detalhamento de Despesa - QDD - nos níveis de
modalidade de aplicação, observados os mesmos grupo de despesa, categoria econômica,
projeto/atividade/operação especial e unidade orçamentária, poderão ser realizadas para
atender às necessidades de execução, mediante publicação de portaria pelo(a) Secretário(a)
Municipal de Planejamento Estratégico.
Art. 24 A Lei Orçamentária referente ao exercício de 2013 conterá autorização ao Poder
Executivo e seus Fundos o Poder Legislativo e o Instituto de Previdência e Assistência dos
Servidores do Município de Aracruz, para:
I - Abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da
despesa fixada, em seus respectivos orçamentos, para o exercício de 2013, de acordo com os
art. 7º, item I, e art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.
II - Incluir novas fontes de recursos nas dotações já existentes no orçamento, visando atender
a despesas provenientes de receitas de convênios e de outras origens decorrentes da
execução orçamentária.
Capítulo IV
DAS DIRETRIZES PARA EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA
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Art. 25 Não onera o percentual para abertura de Crédito Suplementar para o exercício de
2013 as suplementações ou remanejamentos utilizando como fonte de recursos, o superávit
financeiro do exercício anterior e o excesso de arrecadação;
Parágrafo único. As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais
integrarão os quadros de detalhamento de despesa, os quais serão modificados
independentemente de nova publicação.
Art. 26 No caso de necessidade de limitação de empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, a serem efetivadas nas hipóteses previstas no art. 9º e no inciso II,
§ 1º, do art. 31, da Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000, essa limitação será aplicada aos
Poderes Executivo e Legislativo de forma proporcional à participação de seus orçamentos,
excluídas as duplicidades, na Lei Orçamentária Anual, no conjunto de "outras despesas
correntes" e no de "investimentos e inversões financeiras".
Parágrafo único. O repasse financeiro a que se refere o artigo 168, da Constituição Federal,
fica incluído na limitação prevista no caput deste artigo.
Art. 27 Fica excluído da proibição prevista no inciso V, parágrafo único, do art. 22, da Lei
Complementar nº 101/2000, a contratação de hora extra para pessoal, quando se tratar de
relevante interesse público.
Art. 28 A execução orçamentária, direcionada para a efetivação das metas fiscais
estabelecidas em anexo, deverá ainda, manter a receita corrente superavitária frente às
despesas correntes, com a finalidade de comportar a capacidade própria de investimento.
Capítulo V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 29 Os Poderes Executivo e Legislativo terão, como limites na elaboração de suas
propostas orçamentárias para pessoal e encargos sociais, observados os arts. 19 e 20, da Lei
Complementar nº 101/2000, a despesa da folha de pagamento de abril de 2012, projetada
para o exercício de 2013, considerando os eventuais acréscimos legais, inclusive alterações
de planos de carreira e admissões para preenchimento de cargos.
Art. 30 A concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, inclusive reajustes,
a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, pelos Poderes Executivo e Legislativo,
somente será admitidos se, cumulativamente:
I - houver prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de
pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - observados os limites estabelecidos nos arts. 19 e 20, da Lei Complementar 101, de 2000;
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III - observada a margem de expansão das despesas de caráter continuado.
Capítulo VI
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 31 Na estimativa das receitas constante do projeto de lei orçamentária poderão ser
considerados os efeitos das propostas de alterações na legislação tributária.
Parágrafo único. As alterações na legislação tributária municipal, dispondo, especialmente,
sobre IPTU, ISS, ITBI e Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, bem
como, a criação e alteração de possível taxa de coleta de resíduos sólidos, deverão constituir
objeto de projetos de lei a serem enviados à Câmara Municipal, visando promover a justiça
fiscal e contribuir para a elevação da capacidade de investimento do Município.
Art. 32 Quaisquer projetos de lei que resultem em redução de encargos tributários para
setores da atividade econômica ou regiões do município deverão apresentar demonstrativo
dos benefícios de natureza econômica ou social.
Parágrafo único. A redução de encargos tributários só entrará em vigor quando satisfeitas as
condições contidas no Art. 14, da Lei Complementar 101/2000.
Capítulo VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 33 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas, que
impliquem na execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação
orçamentária e sem adequação com as cotas financeiras de desembolso.
Art. 34 Caso o projeto de lei orçamentária de 2013 não seja sancionado até 31 de dezembro
de 2012, a programação dele constante poderá ser executada em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta remetida à Câmara
Municipal, enquanto a respectiva lei não for sancionada.
§ 1º Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da lei orçamentária a utilização dos
recursos autorizada neste artigo.
§ 2º Eventuais saldos negativos, apurados em conseqüência de emendas apresentadas ao
projeto de lei na Câmara Municipal e do procedimento previsto neste artigo, serão ajustados
após a sanção da lei orçamentária anual, através da abertura de créditos adicionais.
§ 3º Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo, podendo ser movimentadas sem
restrições, as dotações para atender despesas com:
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I - pessoal e encargos sociais;
II - benefícios previdenciários a cargo do IPASMA;
III - serviço da dívida;
IV - pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e assistência
social;
V - categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de operações de crédito ou
de transferências da União e do Estado;
VI - categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida do Município em
relação aos recursos previstos no inciso anterior;
VII - conclusão de obras iniciadas em exercícios anteriores a 2012 e cujo cronograma físico,
estabelecido em instrumento contratual, não se estenda além do 1º semestre de 2013.
Art. 35 Os créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos 04 (quatro) meses do
exercício financeiro de 2012 poderão ser reabertos, no limite de seus saldos, os quais serão
incorporados ao orçamento do exercício financeiro de 2013 conforme o disposto no § 2º, do
art. 167, da Constituição Federal.
Art. 36 Cabe à Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico, a responsabilidade pela
coordenação do processo de elaboração do Orçamento Municipal.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Planejamento Estratégico determinará sobre:
I - calendário de atividades para elaboração dos orçamentos;
II - elaboração e distribuição dos quadros que compõem as propostas parciais do orçamento
anual dos Poderes Executivo e Legislativo, seus órgãos, autarquias e fundos;
III - instruções para o devido preenchimento das propostas parciais dos orçamentos.
Art. 37 O Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma anual de
desembolso mensal, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/00, por grupo de
despesa, bem como as metas bimestrais de arrecadação, até trinta dias após a publicação da
lei orçamentária anual.
Art. 38 Entende-se, para efeito do § 3º, do art. 16 da Lei Complementar nº 101, de 2000,
como despesas irrelevantes, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os
limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666, de 1993.
Art. 39 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Prefeitura Municipal de Aracruz, 27 de Junho de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Aracruz.
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