| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3617 / 2012 |
| Date | 2012-09-24 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.954, DE 10/10/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.617, DE 24/09/2012. ALTERA A LEI Nº 2.954, DE 10/10/2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º A Lei nº 2.954, de 10/10/2006 passa a vigorar acrescida do Art.1- A: “Art. 1º-A Fica fixado em 557 VRTE o valor da diária para o Secretário Municipal que se deslocar do Município para fora do País.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de setembro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal