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norma nº 1.571/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 1.571 / 2006
Date 2006-07-20
EmentaCONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041/2003.
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Rs
+ Câmara Municipal d Cracrur
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.571, DE 20 DE JULHO DE 2006.
CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO
ARTIGO 2º, $ 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041/2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder, nos termos do Art. 2º, $ 5º da Emenda
Constitucional nº 41/2003, a funcionária de provimento efetivo Diléia Pedrini,
ocupante do cargo de Assistente Administrativo III, o abono permanência, a partir de
1º de junho de 2006, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, por
permanecer em atividade e já ter cumprido as exigências para aquisição da
aposentadoria voluntária nos termos do artigo 40, $ 1º, Inciso III, alínea “a” da
Constituição Federal e de acordo com o constante no processo CMA 1.506/2006.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 20 de julho de 2006.
SEBASTIÃO CARLESSO
Presidente da Câmara
Ua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br

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