| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.571 / 2006 |
| Date | 2006-07-20 |
| Ementa | CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, § 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041/2003. |
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Rs + Câmara Municipal d Cracrur Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1.571, DE 20 DE JULHO DE 2006. CONCEDE ABONO PERMANÊNCIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, $ 5º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 041/2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Conceder, nos termos do Art. 2º, $ 5º da Emenda Constitucional nº 41/2003, a funcionária de provimento efetivo Diléia Pedrini, ocupante do cargo de Assistente Administrativo III, o abono permanência, a partir de 1º de junho de 2006, equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária, por permanecer em atividade e já ter cumprido as exigências para aquisição da aposentadoria voluntária nos termos do artigo 40, $ 1º, Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal e de acordo com o constante no processo CMA 1.506/2006. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz, 20 de julho de 2006. SEBASTIÃO CARLESSO Presidente da Câmara Ua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQDterra.com.br