| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.583 / 2006 |
| Date | 2006-08-15 |
| Ementa | PROÍBE TRANSPORTE DE MATERIAIS DE PROPAGANDA ELEITORAL E DE CANDIDATOS NOS VEÍCULOS QUE PERTENCEM E QUE PRESTAM SERVIÇO À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
| native_id | 5534 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 1
Câmara O Munecipal de CUracruz Estado do Espirito Santo — — EStado do Espírito santo PORTARIA Nº 1.583, DE 15 DE AGOSTO DE 2006. PROIBE TRANSPORTE DE MATERIAIS DE PROPAGANDA ELEITORAL E DE CANDIDATOS NOS VEÍCULOS QUE PERTENCEM E QUE PRESTAM SERVIÇO À CÂMARA MUNIICPAL DE ARACRUZ. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E RESOLVE: Art. 1º.. Fica proibido o transporte de materiais de propaganda eleitoral bem como de candidatos ao pleito de 2006, nos veículos de propriedade da Câmara Municipal de Aracruz e nos que prestam serviços para a mesma. Art. 2º. A infringência desta norma será considerada falta grave, imputando-se ao condutor do veículo a responsabilidade pela conduta, ficando isento de qualquer imputação o Presidente da Câmara. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 15 de agosto de 2006. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQ terra.com.br