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norma nº 1.583/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 1.583 / 2006
Date 2006-08-15
EmentaPROÍBE TRANSPORTE DE MATERIAIS DE PROPAGANDA ELEITORAL E DE CANDIDATOS NOS VEÍCULOS QUE PERTENCEM E QUE PRESTAM SERVIÇO À CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Câmara O Munecipal de CUracruz
Estado do Espirito Santo
— — EStado do Espírito santo
PORTARIA Nº 1.583, DE 15 DE AGOSTO DE 2006.
PROIBE TRANSPORTE DE MATERIAIS DE PROPAGANDA
ELEITORAL E DE CANDIDATOS NOS VEÍCULOS QUE
PERTENCEM E QUE PRESTAM SERVIÇO À CÂMARA
MUNIICPAL DE ARACRUZ.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES
LEGAIS, E
RESOLVE:
Art. 1º.. Fica proibido o transporte de materiais de propaganda eleitoral bem como
de candidatos ao pleito de 2006, nos veículos de propriedade da Câmara Municipal de
Aracruz e nos que prestam serviços para a mesma.
Art. 2º. A infringência desta norma será considerada falta grave, imputando-se ao
condutor do veículo a responsabilidade pela conduta, ficando isento de qualquer imputação
o Presidente da Câmara.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, 15 de agosto de 2006.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQ terra.com.br

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