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norma nº 1.601/2006

Tipo Portaria
Número / Ano 1.601 / 2006
Date 2006-10-02
EmentaREGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL.
native_id5552

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Rá Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.601, DE 02 OUTUBRO DE 2006.
REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA
CAMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Os veículos da Câmara
Municipal serão concedidos mediante a termo assinado
pelo vereador solicitante, onde co;
nstará a finalidade e o itinerário a ser percorrido.
Art. 2º. O vereador ficará compromissado com a devida utilização do veículo, não
podendo fugir da finalidade constante do termo, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e criminal.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 02 de outubro de 2006.
CARLESSO
Presidente da Câmara
R a - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
la Professor a a - E-mail: cmaczQterra.com.br

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