| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.601 / 2006 |
| Date | 2006-10-02 |
| Ementa | REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 5552 |
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+ ri BE di “e Câmara O Municipal do Of racrur Rá Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.601, DE 02 OUTUBRO DE 2006. REGULAMENTA A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO DA CAMARA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Os veículos da Câmara Municipal serão concedidos mediante a termo assinado pelo vereador solicitante, onde co; nstará a finalidade e o itinerário a ser percorrido. Art. 2º. O vereador ficará compromissado com a devida utilização do veículo, não podendo fugir da finalidade constante do termo, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e criminal. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 02 de outubro de 2006. CARLESSO Presidente da Câmara R a - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 la Professor a a - E-mail: cmaczQterra.com.br