| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.645 / 2006 |
| Date | 2006-12-01 |
| Ementa | REGULAMENTA RECEBIMENTO DE MATERIAIS PERMANENTES E DE CONSUMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. |
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Câmara O Municipal do Oracrux Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.645, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2006. REGULAMENTA RECEBIMENTO DE MATERIAS PERMANENTES E DE CONSUMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ-ES. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Os processos de empenho referentes a material de consumo € bens permanentes, adquiridos por este Poder Legislativo, serão entregues nos setores de Almoxarifado e de Patrimônio, respectivamente, para que seja procedido a conferência e batido o carimbo “ confere com a mercadoria”, contendo assinatura legível do funcionário responsável pela conferência. Art. 2º. Fica o Departamento Financeiro/ Contábil desta Câmara Municipal autorizado a fazer a Ordem de Pagamento mediante a todo processo citado no Art. 1º desta Portaria. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Câmara Municipal de Aracruz, 1º de dezembro de 2006. ABES ouso Presid ente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tej.: Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br (27) 3256-9491