br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3632/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3632 / 2012
Date 2012-11-29
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5637

Originating matéria

matéria 3210 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 7

LEI Nº 3.632, DE 29/11/2012.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE
INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI:
Título I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Aracruz, Estado do
Espírito Santo, pelo Sistema de Controle Interno ficam estabelecidas na forma desta
Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal e 29,
70 e 76 da Constituição Estadual.
Título II
Das Conceituações
Art. 2º O Controle Interno do Município compreende o plano de
organização e todos os métodos e medidas adotados pela administração para
salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos
programas, objetivos, metas e orçamentos e das políticas administrativas prescritas,
verificar a exatidão e a fidelidade das informações e assegurar o cumprimento da lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de
atividades de controle exercidas no âmbito dos Poderes Legislativo e Executivo
Municipal incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada,
compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de chefia
objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância à
legislação e às normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da
observância à legislação e às normas gerais que regulam o exercício das atividades
auxiliares;
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município,
efetuado pelos órgãos próprios;
IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas,
efetuado pelos órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e
Finanças;
V – o controle exercido pela Unidade Central de Controle Interno destinado
a avaliar a eficiência e eficácia do Sistema de Controle Interno da administração e a
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos relativos aos incisos I
a VI, do art. 59, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste artigo
deverão se submeter às disposições desta Lei e às normas de padronização de
procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as
respectivas administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle
Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades
de controle interno inerentes às suas funções finalísticas ou de caráter administrativo.
Título III
Das Responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
Art. 5° São responsabilidades da Unidade Central de Controle Interno
referida no artigo 7º, além daquelas dispostas nos art. 74 da Constituição Federal e art. 76
da Constituição Estadual, também as seguintes:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno
do correspondente Poder ou Órgão, do Poder Executivo Municipal, abrangendo as
administrações Direta e Indireta, promover a integração operacional e orientar a
elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle, com o auxílio da
Procuradoria Geral do Município e das demais Unidades Executoras.
II – apoiar o controle externo no exercício de sua missão
institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento
com o Tribunal de Contas do Estado, quanto ao encaminhamento de documentos e
informações, atendimento às equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de
respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos;
III – assessorar a administração nos aspectos relacionados com os controles
interno e externo e quanto à legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres
sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente à
execução orçamentária, financeira e patrimonial;
V – medir e avaliar a eficiência, eficácia e efetividade dos
procedimentos de controle interno, através das atividades de auditoria interna a
serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos
sistemas administrativos dos correspondentes Poderes e órgãos abrangendo as
administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o
aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas
no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto
a ações descentralizadas executadas à conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e
de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre a observância dos limites
constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais
instrumentos legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a
legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados, quanto à eficácia, eficiência e
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional nos
correspondentes Poderes, abrangendo as administrações Direta e Indireta, bem como, na
aplicação de recursos públicos por entidade de direito privado;
IX – exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres do Ente;
X – supervisionar as medidas adotadas pelos Poderes, para o retorno
da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos
artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XI – tomar as providências, conforme o disposto no art. 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites;
XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de
ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade
Fiscal;
XIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da
gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao
Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal,
aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração
do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV – manifestar-se, quando solicitado pela Administração, acerca da
regularidade e legalidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre
o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos congêneres;
XVI – propor a melhoria ou a implantação de sistemas de processamento
eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de
aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das
atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma,
revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas;
XIX – manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres
e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX – alertar, formalmente, a autoridade competente para que instaure
Tomada de Contas, sempre que verificar a omissão no dever de prestar contas; a não
comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Município mediante convenio,
acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres; a ocorrência de desfalque ou desvio de
dinheiro, bens ou valores públicos; a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou
antieconômico de que resulte dano ao erário.
XXI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas
Especiais instauradas pelos Poderes Legislativo e Executivo, incluindo as administrações
Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado;
XXII – representar ao TCEES, sob pena de responsabilidade solidária, sobre
as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas, conforme o art. 74, §
1º, da CF e art. 88 da Lei Complementar nº 32 do TCEES.
XXIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
Administração;
XXIV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do
Sistema de Controle Interno.
Título IV
Das Responsabilidades das Unidades Executoras do Sistema de Controle Interno
Art. 6º As diversas unidades componentes da estrutura organizacional
dos Poderes Legislativo e Executivo, abrangendo as administrações Direta e Indireta,
no que tange ao controle interno, têm as seguintes responsabilidades:
I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas
administrativos afetos à sua área de atuação, no que tange a atividades específicas ou
auxiliares, objetivando a observância à legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca
da eficiência operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o
cumprimento dos objetivos e metas definidas nos Programas constantes do Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de
execução mensal de desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes ao Poder
ou Órgão indicado no art. 3º, colocados à disposição de qualquer pessoa física ou
entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos,
convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que
o Poder Legislativo ou Poder Executivo, seja parte, zelando pelos recursos públicos.
V – comunicar à Unidade Central de Controle Interno do Poder Legislativo
ou Poder Executivo Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta,
qualquer irregularidade ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de
responsabilidade solidária.
Parágrafo Único. As atividades das Unidades Executoras de que trata o
caput deste artigo serão exercidas pelos Secretários Municipais na Administração Direta, e
pelos responsáveis pelo Controle Interno nas entidades da Administração Indireta, sem
prejuízo da subordinação aos órgãos ou entidades em cujas estruturas administrativas
estiverem integrados.
Título V
Da Organização da Função, do Provimento dos Cargos e das Vedações e Garantias
Capítulo I
Da Organização da Função
Art. 7º Os Poderes e Órgãos indicados no caput do artigo 3°, incluindo
suas Administrações Direta e Indireta, ficam autorizados a organizar a sua respectiva
Unidade Central de Controle Interno, com o status de Secretaria, vinculada
diretamente ao respectivo Chefe de cada Poder, com o suporte necessário de recursos
humanos e materiais, que atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno.
Parágrafo único. Ficará a cargo do Poder Legislativo a normatização e a
coordenação da sua Unidade Central de Controle Interno afeto à sua área de atuação.
Capítulo II
Do Provimento dos Cargos
Art. 8° Deverá ser criado em cada Poder 01 (um) cargo em Comissão de
Controlador Geral, de livre nomeação e exoneração, a ser preenchido
preferencialmente por servidor ocupante de cargo efetivo o qual responderá como titular
da correspondente Unidade Central de Controle Interno.
Parágrafo único. O ocupante deste cargo deverá possuir nível de
escolaridade superior e demonstrar conhecimento sobre matéria orçamentária,
financeira, contábil, jurídica e administração pública, além de dominar os conceitos
relacionados ao controle interno e a atividade de auditoria.
Art. 9º Deverá ser criado no Quadro Permanente dos Poderes Legislativo e
Executivo, cargos de Controlador Municipal, ou de denominação equivalente, a serem
ocupados por servidores que possuam escolaridade superior, em quantidade suficiente
para o exercício das atribuições a eles inerentes.
Parágrafo Único. Até o provimento destes cargos, mediante concurso
público, os recursos humanos necessários às tarefas de competência de cada Unidade
Central de Controle Interno, serão recrutados do quadro efetivo de pessoal correspondente
de cada Poder, desde que preencham as qualificações para o exercício da função.
Capítulo III
Das Vedações
Art. 10. É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função
ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos
últimos 05 (cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva,
pelos Tribunais de Contas;
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera
administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público, em
qualquer esfera de governo;
III – condenadas em processo por prática de crime contra a
Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal
Brasileiro, na Lei n° 7.492, de 16 de junho de 1986, ou por ato de improbidade
administrativa previsto na Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992.
Art. 11. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto dos Servidores
Públicos Municipais, é vedado aos servidores com função nas atividades de Controle
Interno exercer:
I – atividade político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Estadual ( ou
Municipal).
Capítulo IV
Das Garantias
Art. 12. Constitui-se em garantias do ocupante da função de titular da
Unidade Central de Controle Interno e dos servidores que integrarem a Unidade:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na
administração direta e indireta;
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados
indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno.
§ 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço,
constrangimento ou obstáculo à atuação da Unidade Central de Controle Interno no
desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito à pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no inciso II deste
artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Unidade Central de Controle Interno deverá
dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Chefes dos
respectivos Poderes ou Órgãos indicados no caput do art. 3º, conforme o caso.
§ 3º O servidor lotado na Unidade Central de Controle Interno deverá
guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos a que tiver acesso em
decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a
elaboração de pareceres e relatórios destinados à autoridade competente, sob pena de
responsabilidade.
Título VI
Das Disposições Gerais
Art. 13. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese a terceirização da
implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de
exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu.
Art. 14. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a
unidade já existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a
ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 15. As despesas da Unidade Central de Controle Interno correrão
à conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 16. Fica estabelecido o período de até 02 (dois) anos como período de
transição para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de
pessoal da Unidade Central de Controle Interno.
Art. 17. Criada pela Lei Municipal nº 3.385 de 20/12/2010 a Controladoria
Geral do Município – CGM e Lei Municipal nº 3.408, de 23/03/2011 a Controladoria da
Câmara Municipal de Aracruz, atuarão como Unidade Central de Controle Interno do
Poder Executivo e Legislativo, respectivamente.
Art. 18. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.550 de 29/02/2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Novembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito do Municípal

open original →