| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.311 / 2005 |
| Date | 2005-01-04 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA. |
| native_id | 5651 |
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Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.311, DE 04 DE JANEIRO DE 2005. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA O SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecido o limite de 10 ( dez ) diárias por mês, dentro do Estado, ao servidor ocupante do cargo de provimento em comissão de Motorista, símbolo CC.06 Art. 2º. Ficam revogados os termos do Ato nº 1.245, de 16/04/04. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES, 04 de janeiro de 2005. AS DEN ZZUOL PrcSidente dá Câmara a! bros FRIGINI 1º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracru ” - . z - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256- Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br em ua