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norma nº 1.312/2005

Tipo Ato
Número / Ano 1.312 / 2005
Date 2005-01-04
EmentaINSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DOS AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
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Câmara Municipal do nacrux
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1312, DE 04 DE JANEIRO DE 2005.
INSTITUI O CÓDIGO DE CONDUTA E ÉTICA DOS
AGENTES PÚBLICOS EM EXERCÍCIO NA CÂMARA
MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPIRITO
SANTO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituído o Código de Conduta e Ética dos Agentes Públicos em
exercício da Câmara Municipal de Aracruz.
PARÁGRAFO ÚNICO- Para fins deste Código, entende-se por
Agente Público todo aquele que, por força de Lei, contrato ou de
qualquer outro ato jurídico, preste serviços de natureza permanente,
temporária, excepcional ou eventual na Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 2º. O Código de Conduta tem por objetivo:
I. Tornar claro que o exercício de atividade profissional na Câmara
Municipal de Aracruz constitui rara distinção ao Agente Público, o que
pressupõe adesão a normas éticas especificas de conduta previstas neste
Código.
Wl. Estabelecer as regras de conduta inerentes ao exercício de cargo,
emprego ou função na Câmara Municipal de Aracruz.
|. Preservar a imagem e a reputação do Agente Público, cuja conduta esteja
de acordo com as normas estabelecidas neste Código.
IV. Evitar a ocorrência de situações que possam suscitar conflitos entre o
interesse privado e as atribuições públicas do Agente Público.
V. Criar mecanismo de consulta, destinado a possibilitar o prévio e pronto
esclarecimento de dúvidas à correção ética de condutas específicas.
VI. Dar maior transparência às atividades da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 3º . Fica criada a Comissão de Ética dos Agentes Públicos da Câmara
Municipal de Aracruz — CECMA, com o objetivo de implementar este Código
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Parágrafo Unico - A CECMA vincula-se tecnicamente à Comissão de
Ética Pública criada por meio deste Ato a ser expedido no prazo máximo
de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Ato e será
composta por 02 (dois) funcionários de provimento efetivo da Câmara
Municipal de Aracruz e 01 (um) funcionário de provimento em
Comissão da Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 4º. Para os fins do disposto neste Código, o Agente Público deverá:
L. Pautar-se pelos princípios da legalidade, impessoalidade, publicidade,
eficiência, moralidade e probidade.
Il. Manter clareza de posições e decoro, com vistas a motivar respeito e
confiança do público em geral.
HI. Exercer com zelo e dedicação a sua atividade e manter respeito a
hierarquia, observando as normas regulamentares da Câmara Municipal
de Aracruz, bem assim dispensar atenção, presteza e urbanidade às
pessoas em geral.
IV. Manter fora do local de trabalho conduta compatível com o exercício da
atividade profissional na Câmara Municipal de Aracruz.
Art. 5º. O Agente Público ocupante de cargo equivalente a Secretário, Diretor e
Chefes de Departamento, prestará a CECMA informações sobre sua situação
patrimonial e de rendas que, real ou potencialmente, possa suscitar conflito com
interesse público, na forma por ela estabelecida.
Art. 6º . É vedado ao Agente Público opinar publicamente:
I. Contra a honorabilidade e o desempenho funcional de outro Agente
Público, independentemente da esfera de Poder ou de governo.
II. A respeito do mérito de questão que lhe será submetida para apreciação
ou decisão individual ou em órgão colegiado.
Art. 7º . O Agente Público não poderá valer-se do cargo ou da função para
auferir benefícios ou tratamento diferenciado, para si ou para outrem, em repartição
pública ou entidade particular, nem utiliza em proveito próprio ou de terceiros os meios
técnicos e recursos financeiros que lhe tenham sido postos a disposição em razão do
cargo.
Art. 8º . Ficam vetados os atos de gestão de bens, cujo valor possa ser
substancialmente afetado por informação governamental da qual o agente público tenha
conhecimento privilegiado.
Art. 9º . Será informada à CECMA, na forma que esta regulamentar, a
participação acionária do agente público em empresa privada que mantenha qualquer
tipo de relacionamento com órgão ou entidade da Administração Pública, de Aq
esfera de Poder ou governo. ARN
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Art. 10. É vedado ao Agente Público, inclusive e principalmente o membro da
Comissão de Licitação da Câmara Municipal, na relação com parte interessada não
pertencente à Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de organismo internacional de
que o Brasil participe.
1 - Prestar serviços ou aceitar proposta de trabalho, de natureza eventual ou
permanente, ainda que fora de seu horário de expediente.
Il - Receber presente, transporte, hospedagem. compensação ou quaisquer
favores, assim como aceitar convites para almoços, jantares, festas e outros
eventos sociais.
HI -Prestar informações sobre matéria que:
a) não seja de sua competência específica.
b) Constitua privilégio para quem solicita ou que se refira a interesse de
terceiro.
$ 1º. Não se consideram presentes, para os fins deste artigo, os brindes que:
I — Não tenham valor comercial; ou
IH — Sejam distribuídos de forma generalizada por entidades de qualquer
natureza a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião
de eventos especiais ou datas comemorativas, desde que não ultrapassem o
valor de um salário mínimo.
| $ 2º. Os presentes que, por qualquer razão, não possam ser recusados ou
| devolvidos sem ônus para o Agente Público, serão incorporados ao patrimônio
da Câmara Municipal de Aracruz ou destinados à entidade de caráter cultural ou
filantrópico, na forma regulada pela CECMA.
| Art. 11. É permitida a participação em seminários, congressos e eventos
| semelhantes, promovidos por pessoa fisica ou jurídica, inclusive sindicato ou associação
| declasse, desde que estes não tenham interesse em decisão da esfera de competência do
| Agente Público e que sejam tornados públicos eventual remuneração e pagamento das
| despesas de viagem.
|
l
Art. 12. As audiências com pessoas fisicas ou jurídicas, não pertencentes A
| Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
| do Distrito federal e dos municípios ou de organismo internacional do qual o Brasil
| participe, interessada em decisão de alçada do Agente Público, serão:
| 1 - Solicitadas formalmente pelo próprio interessado, com especificação do tema
a ser tratado e a identificação dos participantes.
II - Objeto de registros específicos, que deverão ser mantidos para eventual
consulta.
HH — acompanhadas de pelo menos um outro servidor público ou por quem
Presidente da Câmara Municipal indicar.
TF. d )
ce
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Art. 13. As propostas de trabalho ou de negócio futuro no setor privado serão
imediatamente informadas pelo Agente Público à CECMA, independentemente da sua
aceitação ou rejeição.
Art. 14. Após deixar o cargo, o Agente Público não poderá, pelo prazo de
quatro meses:
I — atuar em benefício ou em nome de pessoa fisica ou jurídica, inclusive
sindicato ou associação de classe, em processo ou negócio do qual tenha
participado em razão do cargo ou função que ocupa.
Il — prestar consultoria à pessoa fisica ou jurídica, inclusive sindicato ou
Associação de classe, valendo-se de informações não divulgadas
publicamente a respeito de programas ou políticas governamentais.
Art. 15. A inobservância das normas estipuladas neste Código acarretará para o
Agente Público, sem prejuízo de outras sanções legais, as seguintes consequências:
1 - censura ética, a ser aplicada pela CECMA.
IH — Ato de exoneração do cargo em Comissão ou dispensa da função de
confiança.
HI — restituição à empresa contratada para prestação de serviço.
PARÁGRAFO ÚNICO — Caso a CECMA tome conhecimento de que a
conduta do Agente Público tenha configurado transgressão a norma legal
específica, a matéria será por ela encaminhada à entidade ou ao órgão público
com responsabilidade pela sua apuração, sem prejuízo ao seu exame e
deliberação.
Art. 16. O procedimento de apuração de prática de ato contrário ao disposto
neste Código será instaurado pela CECMA, de ofício ou mediante representação, desde
que os indícios sejam considerados suficientes.
$ 1º. O Agente Público será oficiado pela CECMA para manifestar-se no prazo
de cinco dias úteis.
$ 2º. O eventual representante, o próprio Agente Público ou a CECMA, de
oficio, poderá produzir prova documental.
$ 3º. A CECMA poderá promover as diligências que considerar necessárias,
bem como solicitar parecer de especialista quando julgar imprescindível.
$ 4º. Concluídas as diligências mencionadas no $ 3º, a CECMA coficiará ao
Agente Público para que manifeste novamente, no prazo de cinco dias úteis.
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oa Se a CECMA concluir pela procedência da denúncia, adotará as medidas
necessárias para o cumprimento do disposto no artigo 15, com comunicação ao
Agente Público e ao seu superior hierárquico.
Art. 17. O Agente Público poderá formular à CECMA, a qualquer tempo,
consultas sobre a aplicação das normas deste código às instituições específicas
relacionadas com sua conduta individual.
$ 1º. As consultas deverão ser respondidas, de forma conclusiva, no prazo
máximo de até dez dias.
$ 2º. Em caso de discordância com a resposta, ao Agente Público é assegurado o
direito de pedido de reconsideração à CECMA.
$ 3º. O cumprimento da orientação dada pela CECMA exonera o Agente Público
de eventual censura ética em relação à matéria objeto da consulta, não o
eximindo de responsabilidade pelo descumprimento de dispositivo legal.
Art. 18. A CECMA poderá fazer recomendações ou sugerir normas
complementares, interpretativas e orientadoras das disposições deste Código, ouvida a
Comissão de Etica Pública.
. Art. 19. Aplicam-se subsidiariamente a este Código as normas do Código de
Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Municipal e do Código
de Conduta da Alta Administração Federal.
Art. 20. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, 04 de janeiro de 2005.
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