br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3639/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2012
Date 2012-12-12
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES DAS RESPONSABILIDADES E DOS BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES.
native_id5663

Originating matéria

matéria 3216 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

LEI Nº 3.639, DE 12/12/2012.
INSTITUI O PROGRAMA DE ADOÇÃO DE
PRAÇAS PÚBLICAS E DE ESPORTES E ÁREAS
VERDES E ESTABELECE SEUS OBJETIVOS E
PROCESSOS, SUAS ESPÉCIES E LIMITAÇÕES
DAS RESPONSABILIDADES E DOS
BENEFÍCIOS DOS ADOTANTES. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º Fica instituído o Programa de Adoção de Praças Públicas e de
Esportes e Áreas Verdes no âmbito do Município de Aracruz – ES, com os seguintes
objetivos, entre outros:
I – promover a participação da sociedade civil organizada e das pessoas
jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças
públicas, de esportes e de áreas verdes do Município de Aracruz, em
conjunto com Poder Público Municipal; 
II – levar a população vizinha às praças públicas, de esportes e áreas
verdes e entenderem esses espaços como de responsabilidade
concorrente com o Poder Público Municipal; 
III – incentivar o uso das praças, de esportes e áreas verdes pela
população, por associações desportivas, de lazer e culturais da área de
abrangência das mesmas; 
IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem projetos
de utilização das praças públicas, de esportes e áreas verdes que atinjam
as diversas faixas etárias e necessidades especiais da população. 
Art. 2º Podem participar do programa pessoas jurídicas legalmente
constituídas e cadastradas no município de Aracruz. 
Parágrafo único. Ficam excluídas da participação no programa pessoas
jurídicas relacionadas a cigarro e bebidas alcoólicas. 
Art. 3º Para participar no programa será necessária à assinatura de
convênio entre a entidade que vai assumir a adoção e o Poder Público Municipal. 
Art. 4º Para dar início ao processo de adoção com vistas à assinatura do
convênio referido no artigo anterior, a entidade, pessoa jurídica, interessada em adotar
determinada área pública, objeto desta lei, deve dar entrada a proposta de adoção,
anexando o necessário projeto a ser desenvolvido. 
Parágrafo Único. Em hipótese alguma será permitida a pessoa jurídica
adotante, realizar quaisquer projetos que venham levantar contribuição e/ou pagamentos
por parte da sociedade participante.
Art. 5º A adoção de uma praça pública de esportes ou área verde pode se
destinar a: 
I – urbanização da praça pública ou de esportes de acordo com projeto
elaborado pelo departamento competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; 
II – construção dos diversos equipamentos esportivos ou de lazer em
praça pública, ou de esportes, de acordo com o projeto elaborado pelo departamento
competente do Executivo Municipal ou por ele aprovado; 
III – conservação e manutenção da área adotada; 
IV – realização de atividades culturais, educacionais, esportivas ou de
lazer, de acordo com o projeto apresentado para aprovação e assinatura do convênio. 
Art. 6º Caberá ao Executivo Municipal, através dos órgãos competentes: 
I – a elaboração dos projetos de urbanização e construção de praças
públicas, de esportes e áreas verdes que venham a ser adotadas; 
II – a aprovação dos projetos de urbanização ou de construção de praças
públicas, de esporte e áreas verdes que sejam elaboradas fora dos órgãos do Executivo
Municipal em função do convênio estabelecido. 
Art. 7º A adoção de praças públicas, de esporte e áreas verdes opera-se
sem prejuízo da função do Poder Executivo de administrar os próprios municipais. 
Art. 8º Caberá à pessoa jurídica adotante a responsabilidade: 
I – pela execução dos projetos elaborados pelo Poder Público Municipal,
com verba pessoal ou material próprio; 
II – pela prevenção e manutenção conforme estabelecidos no convênio e
no projeto apresentado. 
Art. 9º As pessoas jurídicas que vierem a participar do programa,
deverão zelar pela manutenção, conservação, recuperação e iluminação da área que
adotar, bem como a elaboração e execução dos trabalhos de arborização, com a adoção
de sementes e mudas de árvores. 
2
Dos Benefícios pela Adoção de Praças Públicas, de
Esporte e Áreas Verdes.
Art. 10. A pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após a assinatura do
convênio, a afixar, na área adotada, uma ou mais placas padronizadas alusivas ao
processo de colaboração com o Poder Executivo Municipal, bem como o objetivo da
adoção.
Art. 11. O convênio de adoção em momento algum deverá conceder
qualquer tipo de uso à entidade adotante a não ser aqueles estabelecidos nesta Lei,
principalmente no que diz respeito à concessão de uso ou permissão de uso. 
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 12 de Dezembro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
3

open original →