| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3568 / 2012 |
| Date | 2012-04-09 |
| Ementa | CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
| native_id | 5669 |
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LEI Nº 3.568, DE 09/04/2012. CONCEDE REAJUSTE AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam reajustados em 7% (sete por cento) os vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Aracruz. Art. 2º O reajuste de que trata a presente lei será devido a partir de 01 de março de 2012. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de março de 2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal