| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3545 / 2012 |
| Date | 2012-02-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.545, DE 07/02/2012. DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar – CBMES, objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre neste Município, orientando e supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão 2011/2012. Parágrafo único – Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo. Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1631 (hum mil, seiscentos e trinta e um) litros de combustível pela Secretaria Municipal de Suprimentos, bem como lanche e alimentação dos Supervisores do Corpo de Bombeiros durante a vigência do Convênio que será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo. Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e Plano de Trabalho. Art. 4º A vigência do Convênio terá duração de 3 (três) meses a partir do dia 16/12/2011. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal