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norma nº 3545/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3545 / 2012
Date 2012-02-07
EmentaDISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.545, DE 07/02/2012.
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA APOIAR
TECNICAMENTE E FINANCEIRAMENTE O CORPO
DE BOMBEIROS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Convênio com
o Estado do Espírito Santo, por intermédio do seu Corpo de Bombeiros Militar – CBMES,
objetivando ações de salvamento marítimo e lacustre neste Município, orientando e
supervisionando todas as atividades dos guarda-vidas no verão 2011/2012.
Parágrafo único – Estabelece-se uma parceria institucional entre o CBMES e
Prefeitura Municipal de Aracruz, através da Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 2º Fica autorizado o fornecimento de 1631 (hum mil, seiscentos e trinta e
um) litros de combustível pela Secretaria Municipal de Suprimentos, bem como lanche e
alimentação dos Supervisores do Corpo de Bombeiros durante a vigência do Convênio que
será fornecido pela Secretaria Municipal de Turismo.
Art. 3º As responsabilidades das instituições estão previstas no Convênio e
Plano de Trabalho.
Art. 4º A vigência do Convênio terá duração de 3 (três) meses a partir do dia
16/12/2011.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 07 de Fevereiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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