br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3546/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3546 / 2012
Date 2012-02-24
EmentaDISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ – PROCESSO Nº 13.644/2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id5676

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

 
LEI Nº 3.546, DE 24/02/2012
DISPÕE SOBRE O REORDENAMENTO DA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS
NO ÂMBITO DA POLÍTICA DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE
ARACRUZ – PROCESSO Nº 13.644/2011 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E 
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art.1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder os Benefícios
Eventuais da Assistência Social no Município de Aracruz, em cumprimento ao Art.22 da
Lei Federal nº 8.742/93 – Lei Orgânica da Assistência Social alterada pela Lei nº
12.435/2011, da lei Complementar 101/2000, da regulamentação dos Benefícios Eventuais
pelo Decreto Federal nº 6.307/2007, e das Resoluções 212/2006 e 39/2010 do Conselho
Nacional de Assistência Social.
Art.2º Os Benefícios Eventuais da Assistência Social são provisões
suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, com fundamentação nos princípios de cidadania e nos direitos
humanos e sociais.
§ 1º. A concessão dos Benefícios Eventuais será prestada aos cidadãos e
às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de
calamidade pública.
§ 2º. Farão jus aos benefícios todos os cidadãos e famílias que atendam
aos critérios estabelecidos pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.3º A concessão dos benefícios estará condicionada à dotação
orçamentária da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social que deverá estimar o
montante dos recursos necessários à concessão dos benefícios eventuais, sendo os mesmos
financiados com recursos próprios e co-financiados pelo Estado e a União.
Art. 4º O Auxílio-natalidade será concedido em função de nascimento de
membro da família cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a ½ (meio) salário
mínimo vigente no País, considerados para este cálculo todos os membros da família,
inclusive idosos, incapazes, crianças de qualquer idade, madrasta ou padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sobre o
mesmo teto.
Parágrafo único. O auxílio por natalidade será concedido na forma de
bens de consumo e se constituirá em um Kit enxoval para recém-nascido, cuja composição
atenderá aos critérios aprovados pelo Conselho Municipal de Assistência Social e aos
recursos orçamentários.
Art.5º O Auxílio-funeral será concedido em função da morte de membro
da família cuja renda per capita mensal seja igual ou inferior a ½ salário (meio) salário
mínimo vigente no País, considerando para este cálculo todos os membros da família,
inclusive idosos, incapazes, crianças de qualquer idade, madrasta ou padrasto, os irmãos
solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sobre o
mesmo teto. 
§ 1º. O benefício será concedido na forma de prestação de serviços
funerários com todos os custos e despesas pagas, relacionadas aos serviços de:
I - fornecimento de urnas funerárias incluindo ornamentação;
II - translado do corpo;
 III - velório e sepultamento.
§ 2º. Não se aplica o serviço de translado para :
I - outros Estados; 
II - verificação de óbito - SVO (Serviço de Verificação de Óbito) e
análise cadavérica no IML.
Art. 6º Os benefícios eventuais na forma de auxílio-natalidade e auxílio￾funeral serão devidos aos cidadãos e às famílias em número igual ao das ocorrências desses
eventos em consonância com o parágrafo 2º do Art. 2º desta Lei.
Art.7º Os Benefícios Eventuais em Situação de Vulnerabilidade
Temporária e de Calamidade Pública, objetivam garantir o acesso ao direito não
contributivo de auxílios às famílias em situação de vulnerabilidade temporária provocada
por riscos, perdas e danos à integridade pessoal e familiar, em conformidade com o artigo
7º do Decreto Federal 6.307, de 14 de dezembro de 2007.
Art. 8º Estes auxílios serão concedidos nas seguintes modalidades:
I - auxílio-alimentação: consiste no fornecimento de leite e
complementação nutricional, exceto os de prescrição especial, para
crianças até 02(dois) anos de idade e cesta básica para o cidadão ou
família, concedidos em função de premente dificuldade econômica,
comprovada através de estudo sócio econômico.
II - auxílio-transporte:
a) para retorno do migrante à cidade de origem, apresentando um
documento ou boletim de ocorrência;
b) para visita mensal a ente familiar adolescente e adulto em estado de
privacidade de liberdade ou ainda aqueles que se encontram em
comunidades terapêuticas e afins, somente dentro do Estado, objetivando
preservar o vínculo familiar, desde que comprove a realização da visita;
c) para frequência a atendimento nos projetos sociais referenciados pela
Secretaria de Desenvolvimento Social, desde que comprove a
insuficiência temporária de recursos;
d) para realização de prova ou entrevista para acesso à emprego, somente
dentro do Estado, desde que comprove a insuficiência de recurso
temporário e o agendamento da prova ou entrevista.
 III - auxílio-documentação:
a) concessão por meio de pagamento de serviços, da segunda via de
Registro de Nascimento, Certidão de Casamento e Óbito, primeira via da
Cédula de Identidade Civil, Autenticação de Registro de Nascimento para
emissão da Cédula de Identidade Civil e Cadastro de Pessoa Física;
b) para ter acesso à fotografia (fotos 3x4) para aquisição de documentos,
preferencialmente para colocação no mercado de trabalho e
acessibilidade a programas e projetos sociais referenciados pela
Secretaria de Desenvolvimento Social;
Art. 9º As ações de que trata esta Lei, serão executadas diretamente pelo
Poder Público, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social ou através de convênios
firmados com entidades sociais legalmente constituídas, sem fins econômicos e registradas
no Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz – CMASA.
Art.10. Os critérios para concessão dos Benefícios Eventuais serão
regulamentados, de acordo com as especificidades de cada um, através de Resolução do
Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz.
Parágrafo único. Os casos que não se enquadrem nas situações previstas
e em caso de calamidade pública, serão deliberados os auxílios, pela Secretaria Municipal
de Social, após análise e parecer do profissional de Serviço Social responsável pela
liberação da concessão dos Benefícios Eventuais previstos nesta Lei, devendo ser
encaminhados para conhecimento do Conselho Municipal de Assistência Social.
Art.11. Não se incluem na modalidade de Benefícios Eventuais de
Assistência Social, as provisões relativas a programas, projetos, serviços e benefícios
diretamente vinculados ao campo da saúde, educação, integração nacional e das demais
políticas setoriais.
Art.12. As despesas para execução desta Lei correrão à conta da
respectiva dotação do Fundo Municipal de Assistência Social da Secretaria Municipal de
Desenvolvimento Social, consignadas em cada Lei Orçamentária Anual.
Art.13. Ficam convalidados todos os atos praticados anteriores a
vigência desta Lei.
Art.14. Esta Lei entrará em vigor a partir de 01/01/2012, revogando-se
as disposições em contrário, em especial a Lei 3.184 de 06/03/2009 e a Lei 3.441 de
22/06/2011.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 24 de Fevereiro de 2012.
 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

open original →