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norma nº 3549/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3549 / 2012
Date 2012-02-28
EmentaREVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.429/2011.
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LEI Nº 3.549, DE 28/02/2012.
REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.429/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica revogado o Artigo 2º da Lei nº 3.429, de 12 de maio de
2011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Fevereiro de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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