| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3549 / 2012 |
| Date | 2012-02-28 |
| Ementa | REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.429/2011. |
| native_id | 5678 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.549, DE 28/02/2012. REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 3.429/2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica revogado o Artigo 2º da Lei nº 3.429, de 12 de maio de 2011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 28 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal