| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3550 / 2012 |
| Date | 2012-02-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012. DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Aracruz, Estado do Espírito Santo, pela Controladoria Geral do Município – CGM, ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; 29, 70 e 76 da Constituição Estadual e a Lei Municipal 3.385 de 20/12/2010. TÍTULO II DAS CONCEITUAÇÕES Art. 2º O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas, orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificando a exatidão e a fidelidade das informações e assegurando o cumprimento da Lei. Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de controle exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal incluindo as Administrações Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente: I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de gestão objetivando o cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das normas que orientam a atividade específica da unidade controlada; II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da aderência a legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares; III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, realizado pelas unidades administrativas e/ou operacionais afins; 1/7 IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, realizado pelos Órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças; V – o controle exercido pela Controladoria Geral do Município - CGM, destinado a avaliar a efetividade do Sistema de Controle Interno da Administração e a assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos dispostos nos incisos I a VI do Artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste Artigo deverão se submeter as disposições desta Lei e as normas de padronização de procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas Administrações Direta e Indireta, se for o caso. Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de Controle Interno inerentes as sua atividade fim e/ou administrativas. TÍTULO III DAS RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – CGM Art. 5º São responsabilidades da Controladoria Geral do Município – CGM, além daquelas dispostas nos Artigo 74 da Constituição Federal, Artigo 76 da Constituição Estadual e na Lei Municipal 3.385 de 20 de dezembro de 2010: I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, promovendo a integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre procedimentos de controle; II – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional, supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, quanto ao encaminhamento de documentos e informações, atendimento as equipes técnicas, recebimento de diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos recursos; III – assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os Controles Interno e Externo e quanto a legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres sobre os mesmos; IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução orçamentária, financeira e patrimonial; 2/7 V – mensurar e avaliar a efetividade dos procedimentos de Controle Interno, através das atividades de Auditoria Interna a serem realizadas, mediante metodologia e programação próprias, nos diversos Sistemas Administrativos da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios com recomendações para o aprimoramento dos controles; VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto as ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos; VII – exercer o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites constitucionais, da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais; VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto a sua efetividade e a sua economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, bem como, na aplicação de recursos públicos por Instituições de Direito Privado; IX – exercer e controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta; X – supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de Responsabilidade Fiscal; XI – tomar as providências, conforme disposto no Artigo 31 da Lei de Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites, se for o caso; XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal; XIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a consistência das informações constantes de tais documentos; XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária; XV – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos afins; 3/7 XVI – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações; XVII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades finalísticas do Sistema de Controle Interno; XVIII – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo; XIX – manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades; XX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos, ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio de dinheiro, bens ou valores públicos; XXI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo; XXII – representar ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, sob pena de responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as medidas adotadas; XXIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela administração; XXIV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de Controle Interno. TITULO IV DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO Art. 6º as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, tem as seguintes responsabilidades: 4/7 I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a sua área de atuação, no que tange a atividades específicas e auxiliares, objetivando a observância a legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência operacional; II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos objetivos e metas definidos nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal de desembolso; III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados a disposição de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções; IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, seja parte; V – comunicar a Controladoria Geral do Município – CGM quaisquer irregularidades ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária. TÍTULO V DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS VEDAÇÕES GARANTIDAS CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO Art. 7º Criada pela Lei Municipal 3.385 de 20.12.2010 a Controladoria Geral do Município – CGM vincula-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o suporte e aporte dos recursos humanos e materiais necessários e atuará como Órgão Central do Sistema de Controle Interno. CAPÍTULO II DO PROVIMENTO DOS CARGOS Art. 8º Para o provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral do Município – CGM, serão observadas as determinações constantes da Lei Municipal número 3.385 de 20 de dezembro de 2.010. 5/7 CAPÍTULO III DAS VEDAÇÕES Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos 5(cinco) anos: I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos Tribunais de Contas de todo o Território Nacional; II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público; III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública, capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei 7.492 de 16 de junho de 1.986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na Lei 8.429 de 02 de junho de 1992. Art. 10. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto do Servidor Público Municipal é vedado ao Servidor com função nas atividades de Controle Interno exercer: I – atividades político-partidária; II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal; CAPÍTULO IV DAS GARANTIAS Art. 11. Constitui-se em garantias do ocupante da função de Titular da Controladoria Geral do Município – CGM e dos Servidores que a integram: I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração Direta e Indireta; II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis e necessários ao exercício das funções de controle interno. § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo a atuação da Controladoria Geral do Município – CGM, no desempenho de suas funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. 6/7 § 2º Quando a documentação ou informação prevista no Inciso II deste Artigo envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Geral do Município – CGM deverá dispensar tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Gestores dos respectivos Poderes ou Órgãos indicados no caput do Artigo 3o., conforme o caso. § 3º O Servidor lotado na Controladoria Geral do Município – CGM deverá guardar sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso em decorrência do exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade administrativa, civil e penal. TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 12. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da implantação e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do Poder ou Órgão que o instituiu. Art. 13. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a unidade já existente na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a ser, responsável por qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno. Art. 14. As despesas da Controladoria Geral do Município – CGM correrão a conta de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município. Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos como período de transição para realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da Controladoria Geral do Município – CGM. Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Fevereiro de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal 7/7