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norma nº 3550/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3550 / 2012
Date 2012-02-29
EmentaDISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.550, DE 29/02/2012.
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º A organização e fiscalização do Município de Aracruz, Estado do Espírito
Santo, pela Controladoria Geral do Município – CGM, ficam estabelecidas na forma desta Lei, nos
termos do que dispõe os artigos 31, 70 e 74 da Constituição Federal; 29, 70 e 76 da Constituição
Estadual e a Lei Municipal 3.385 de 20/12/2010.
TÍTULO II
DAS CONCEITUAÇÕES
Art. 2º O Controle Interno do Município compreende o plano de organização e todos
os métodos e medidas adotados pela Administração para salvaguardar os ativos, desenvolver a
eficiência nas operações, avaliar o cumprimento dos programas, objetivos, metas,
orçamentos e das políticas administrativas prescritas, verificando a exatidão e a fidelidade
das informações e assegurando o cumprimento da Lei.
Art. 3º Entende-se por Sistema de Controle Interno o conjunto de atividades de
controle exercidas no âmbito do Poder Executivo Municipal incluindo as Administrações
Direta e Indireta, de forma integrada, compreendendo particularmente:
I – o controle exercido diretamente pelos diversos níveis de gestão objetivando o
cumprimento dos programas, metas e orçamentos e a observância da legislação e das
normas que orientam a atividade específica da unidade controlada;
II – o controle, pelas diversas unidades da estrutura organizacional, da aderência
a legislação e as normas gerais que regulam o exercício das atividades auxiliares;
III – o controle do uso e guarda dos bens pertencentes ao Município, realizado pelas
unidades administrativas e/ou operacionais afins;
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IV – o controle orçamentário e financeiro das receitas e despesas, realizado pelos
Órgãos dos Sistemas de Planejamento e Orçamento e de Contabilidade e Finanças;
V – o controle exercido pela Controladoria Geral do Município - CGM, destinado a
avaliar a efetividade do Sistema de Controle Interno da Administração e a
assegurar a observância dos dispositivos constitucionais e dos dispostos nos incisos I
a VI do Artigo 59 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo único. Os Poderes e Órgãos referidos no caput deste Artigo
deverão se submeter as disposições desta Lei e as normas de padronização de
procedimentos e rotinas expedidas no âmbito de cada Poder ou Órgão, incluindo as respectivas
Administrações Direta e Indireta, se for o caso.
Art. 4º Entende-se por unidades executoras do Sistema de Controle Interno as
diversas unidades da estrutura organizacional, no exercício das atividades de Controle
Interno inerentes as sua atividade fim e/ou administrativas.
TÍTULO III
 DAS RESPONSABILIDADES DA CONTROLADORIA GERAL DO 
 MUNICÍPIO – CGM
Art. 5º São responsabilidades da Controladoria Geral do Município – CGM, além
daquelas dispostas nos Artigo 74 da Constituição Federal, Artigo 76 da Constituição Estadual e
na Lei Municipal 3.385 de 20 de dezembro de 2010:
I – coordenar as atividades relacionadas com o Sistema de Controle Interno da
Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, promovendo a
integração operacional e orientando a elaboração dos atos normativos sobre
procedimentos de controle;
II – apoiar o Controle Externo no exercício de sua missão institucional,
supervisionando e auxiliando as unidades executoras no relacionamento com o
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, quanto ao encaminhamento de
documentos e informações, atendimento as equipes técnicas, recebimento de
diligências, elaboração de respostas, tramitação dos processos e apresentação dos
recursos;
III – assessorar a Administração nos aspectos relacionados com os Controles Interno
e Externo e quanto a legalidade dos atos de gestão, emitindo relatórios e pareceres
sobre os mesmos;
IV – interpretar e pronunciar-se sobre a legislação concernente a execução
orçamentária, financeira e patrimonial;
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V – mensurar e avaliar a efetividade dos procedimentos de Controle Interno, através
das atividades de Auditoria Interna a serem realizadas, mediante metodologia e
programação próprias, nos diversos Sistemas Administrativos da Prefeitura
Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, expedindo relatórios
com recomendações para o aprimoramento dos controles;
VI – avaliar o cumprimento dos programas, objetivos e metas espelhadas no Plano
Plurianual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Orçamento, inclusive quanto as
ações descentralizadas executadas a conta de recursos oriundos dos Orçamentos
Fiscal e de Investimentos;
VII – exercer o acompanhamento sobre o cumprimento dos limites constitucionais,
da Lei de Responsabilidade Fiscal e os estabelecidos nos demais instrumentos legais;
VIII – estabelecer mecanismos voltados a comprovar a legalidade e a legitimidade
dos atos de gestão e avaliar os resultados quanto a sua efetividade e a sua
economicidade na gestão orçamentária, financeira, patrimonial e operacional da
Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, bem como, na 
aplicação de recursos públicos por Instituições de Direito Privado;
IX – exercer e controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos
direitos e haveres da Prefeitura Municipal, abrangendo as Administrações Direta e
Indireta;
X – supervisionar as medidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal
ao respectivo limite, caso necessário, nos termos dos artigos 22 e 23 da Lei de
 Responsabilidade Fiscal;
XI – tomar as providências, conforme disposto no Artigo 31 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, para recondução dos montantes das dívidas consolidada e
mobiliária aos respectivos limites, se for o caso;
XII – aferir a destinação dos recursos obtidos com a alienação de ativos, tendo em
vista as restrições constitucionais e as da Lei de Responsabilidade Fiscal;
XIII – acompanhar a divulgação dos instrumentos de transparência da gestão fiscal
nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial quanto ao Relatório
Resumido da Execução Orçamentária e ao Relatório de Gestão Fiscal, aferindo a
consistência das informações constantes de tais documentos;
XIV – participar do processo de planejamento e acompanhar a elaboração do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária;
XV – manifestar-se, quando solicitado pela administração, acerca da regularidade
de processos licitatórios, sua dispensa ou inexigibilidade e sobre o 
cumprimento e/ou legalidade de atos, contratos e outros instrumentos afins;
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XVI – propor a melhoria ou implantação de sistemas de processamento eletrônico de
dados em todas as atividades da administração pública, com o objetivo de aprimorar
os controles internos, agilizar as rotinas e melhorar o nível das informações;
XVII – instituir e manter sistema de informações para o exercício das atividades
finalísticas do Sistema de Controle Interno;
XVIII – verificar os atos de admissão de pessoal, aposentadoria, reforma, revisão de
proventos e pensão para posterior registro no Tribunal de Contas do Estado do
Espírito Santo;
XIX – manifestar através de relatórios, auditorias, inspeções, pareceres e outros
pronunciamentos voltados a identificar e sanar as possíveis irregularidades;
XX – alertar formalmente a autoridade administrativa competente para que instaure
imediatamente a Tomada de Contas, sob pena de responsabilidade solidária, as ações
destinadas a apurar os atos ou fatos inquinados de ilegais, ilegítimos ou
antieconômicos que resultem em prejuízo ao erário, praticados por agentes públicos,
ou quando não forem prestadas as contas ou, ainda, quando ocorrer desfalque, desvio
de dinheiro, bens ou valores públicos;
XXI – revisar e emitir parecer sobre os processos de Tomadas de Contas Especiais
instauradas pela Prefeitura Municipal, incluindo suas administrações Direta e
Indireta, determinadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo;
XXII – representar ao Tribunal de Contas do Estado do Espirito Santo, sob pena de
responsabilidade solidária, sobre as irregularidades e ilegalidades identificadas e as 
medidas adotadas;
XXIII – emitir parecer conclusivo sobre as contas anuais prestadas pela
administração;
XXIV – realizar outras atividades de manutenção e aperfeiçoamento do Sistema de
Controle Interno.
TITULO IV
DAS RESPONSABILIDADES DE TODAS AS UNIDADES EXECUTORAS DO
SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Art. 6º as diversas unidades componentes da estrutura organizacional da Prefeitura
Municipal, abrangendo as Administrações Direta e Indireta, no que tange ao controle interno, tem as
seguintes responsabilidades:
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I – exercer os controles estabelecidos nos diversos sistemas administrativos afetos a
sua área de atuação, no que tange a atividades específicas e auxiliares, objetivando a
observância a legislação, a salvaguarda do patrimônio e a busca da eficiência
operacional;
II – exercer o controle, em seu nível de competência, sobre o cumprimento dos
objetivos e metas definidos nos Programas constantes do Plano Plurianual, na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, no Orçamento Anual e no cronograma de execução mensal
de desembolso;
III – exercer o controle sobre o uso e guarda de bens pertencentes a Prefeitura
Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, colocados a disposição
de qualquer pessoa física ou entidade que os utilize no exercício de suas funções;
IV – avaliar, sob o aspecto da legalidade, a execução dos contratos, convênios e
instrumentos congêneres, afetos ao respectivo sistema administrativo, em que a
Prefeitura Municipal, abrangendo as administrações Direta e Indireta, seja parte;
V – comunicar a Controladoria Geral do Município – CGM quaisquer irregularidades
ou ilegalidade de que tenha conhecimento, sob pena de responsabilidade solidária.
TÍTULO V
DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO, DO PROVIMENTO DOS CARGOS E DAS
VEDAÇÕES GARANTIDAS
CAPÍTULO I
 DA ORGANIZAÇÃO DA FUNÇÃO
Art. 7º Criada pela Lei Municipal 3.385 de 20.12.2010 a Controladoria Geral do
Município – CGM vincula-se diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal, com o
suporte e aporte dos recursos humanos e materiais necessários e atuará como Órgão Central
do Sistema de Controle Interno.
CAPÍTULO II
DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 8º Para o provimento dos Cargos do Quadro de Pessoal da Controladoria Geral
do Município – CGM, serão observadas as determinações constantes da Lei Municipal número
3.385 de 20 de dezembro de 2.010.
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CAPÍTULO III
 DAS VEDAÇÕES
Art. 9º É vedada a indicação e nomeação para o exercício de função ou cargo
relacionado com o Sistema de Controle Interno, de pessoas que tenham sido, nos últimos
5(cinco) anos:
I – responsabilizadas por atos julgados irregulares, de forma definitiva, pelos
Tribunais de Contas de todo o Território Nacional; 
II – punidas, por decisão da qual não caiba recurso na esfera administrativa, em
processo disciplinar, por ato lesivo ao patrimônio público;
III – condenadas em processo por prática de crime contra a Administração Pública,
capitulado nos Títulos II e XI da Parte Especial do Código Penal Brasileiro, na Lei
7.492 de 16 de junho de 1.986, ou por ato de improbidade administrativa previsto na
Lei 8.429 de 02 de junho de 1992.
Art. 10. Além dos impedimentos capitulados no Estatuto do Servidor Público
Municipal é vedado ao Servidor com função nas atividades de Controle Interno exercer:
I – atividades político-partidária;
II – patrocinar causa contra a Administração Pública Municipal;
 
CAPÍTULO IV
DAS GARANTIAS
Art. 11. Constitui-se em garantias do ocupante da função de Titular da Controladoria
Geral do Município – CGM e dos Servidores que a integram:
I – independência profissional para o desempenho das atividades na administração
Direta e Indireta; 
II – o acesso a quaisquer documentos, informações e banco de dados indispensáveis
e necessários ao exercício das funções de controle interno.
 § 1º O agente público que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento
ou obstáculo a atuação da Controladoria Geral do Município – CGM, no desempenho de suas
funções institucionais, ficará sujeito a pena de responsabilidade administrativa, civil e penal.
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§ 2º Quando a documentação ou informação prevista no Inciso II deste Artigo
envolver assuntos de caráter sigiloso, a Controladoria Geral do Município – CGM deverá dispensar
tratamento especial de acordo com o estabelecido pelos Gestores dos respectivos Poderes ou Órgãos
indicados no caput do Artigo 3o., conforme o caso.
§ 3º O Servidor lotado na Controladoria Geral do Município – CGM deverá guardar
sigilo sobre dados e informações pertinentes aos assuntos que tiver acesso em decorrência do
exercício de suas funções, utilizando-os, exclusivamente, para a elaboração de pareceres e
relatórios destinados a autoridade competente, sob pena de responsabilidade
administrativa, civil e penal.
TÍTULO VI
 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12. É vedada, sob qualquer pretexto ou hipótese, a terceirização da implantação
e manutenção do Sistema de Controle Interno, cujo exercício é de exclusiva competência do
Poder ou Órgão que o instituiu.
Art. 13. O Sistema de Controle Interno não poderá ser alocado a unidade já existente
na estrutura do Poder ou Órgão que o instituiu, que seja, ou venha a ser, responsável por
qualquer outro tipo de atividade que não a de Controle Interno.
Art. 14. As despesas da Controladoria Geral do Município – CGM correrão a conta
de dotações próprias, fixadas anualmente no Orçamento Fiscal do Município.
Art. 15. Fica estabelecido o prazo de 2 (dois) anos como período de transição para
realização de concurso público objetivando o provimento do quadro de pessoal da
Controladoria Geral do Município – CGM.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 29 de Fevereiro de 2012.
 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal
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