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norma nº 3551/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3551 / 2012
Date 2012-03-09
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA À UNIÃO VISANDO A INCORPORAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL COSTA DAS ALGAS E REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE ARACRUZ, INSTITUÍDAS EM 17 DE JUNHO DE 2010 PELO GOVERNO FEDERAL POR MEIO DE DECRETO PRESIDENCIAL (DOU – Nº 115, 18/06/2010 SEÇÃO 1, PÁGINAS 03 E 04) PARA INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DAS REFERIDAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS E DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL DAVID VITOR FARINA, EM ARACRUZ (ES) CONFORME PROCESSO Nº 7640/2011.
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LEI Nº 3.551, DE 09/03/2012.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCEDER A DESAFETAÇÃO E DOAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA À UNIÃO VISANDO A
INCORPORAÇÃO E AMPLIAÇÃO DAS UNIDADES
DE CONSERVAÇÃO FEDERAIS ÁREA DE
PROTEÇÃO AMBIENTAL COSTA DAS ALGAS E
REFÚGIO DE VIDA SILVESTRE DE ARACRUZ,
INSTITUÍDAS EM 17 DE JUNHO DE 2010 PELO
GOVERNO FEDERAL POR MEIO DE DECRETO
PRESIDENCIAL (DOU – Nº 115, 18/06/2010 SEÇÃO 1,
PÁGINAS 03 E 04) PARA INSTALAÇÃO DA SEDE
ADMINISTRATIVA DAS REFERIDAS UNIDADES DE
CONSERVAÇÃO FEDERAIS E DO PARQUE
NATURAL MUNICIPAL DAVID VITOR FARINA, EM
ARACRUZ (ES) CONFORME PROCESSO Nº
7640/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica desafetada da destinação de bem de uso comum do povo, passando
a integrar a categoria dos bens dominicais do Município de Aracruz/ES a área pública do
imóvel a ser descrito, caracterizado e identificado no memorial descritivo abaixo totalizando
área de 2,9483 ha: A primeira área inicia-se nas coordenadas N 7.795.712,571 m. e E
382.069,657 m.; deste, segue com azimute de 151°35'33" e distância de 51,61 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 4, de
coordenadas N 7.795.667,179 m. e E 382.094,208 m.; deste, segue com azimute de
234°24'43" e distância de 250,09 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até
o vértice 5, de coordenadas N 7.795.521,639 m. e E 381.890,831 m.; deste, segue com
azimute de 336°33'43" e distância de 39,69 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 6, de coordenadas N 7.795.558,054 m. e E 381.875,044 m.;
deste, segue com azimute de 325°00'22" e distância de 15,97 m., confrontando neste trecho
com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 7, de coordenadas N 7.795.571,138 m. e E
381.865,885 m.; deste, segue com azimute de 345°50'25" e distância de 8,25 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 8, de
coordenadas N 7.795.579,137 m. e E 381.863,867 m.; deste, segue com azimute de 2°53'26"
e distância de 20,30 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o
vértice 9, de coordenadas N 7.795.599,406 m. e E 381.864,890 m.; deste, segue com
azimute de 11°13'07" e distância de 13,19 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 10, de coordenadas N 7.795.612,345 m. e E 381.867,456 m.;
deste, segue com azimute de 16°20'00" e distância de 10,28 m., confrontando neste trecho
com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 11, de coordenadas N 7.795.622,206 m. e E
381.870,346 m.; deste, segue com azimute de 15°39'04" e distância de 6,71 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 12, de
coordenadas N 7.795.628,665 m. e E 381.872,156 m.; deste, segue com azimute de
356°39'52" e distância de 1,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 13, de coordenadas N 7.795.630,372 m. e E 381.872,056 m.; deste, segue
com azimute de 335°36'56" e distância de 8,72 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 14, de coordenadas N 7.795.638,315 m. e E
381.868,456 m.; deste, segue com azimute de 326°20'50" e distância de 9,02 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 15, de
coordenadas N 7.795.645,826 m. e E 381.863,456 m.; deste, segue com azimute de
331°07'25" e distância de 4,99 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 16, de coordenadas N 7.795.650,197 m. e E 381.861,045 m.; deste, segue
com azimute de 343°28'03" e distância de 2,71 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 17, de coordenadas N 7.795.652,798 m. e E
381.860,273 m.; deste, segue com azimute de 343°50'22" e distância de 3,47 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 18, de
coordenadas N 7.795.656,132 m. e E 381.859,307 m.; deste, segue com azimute de
341°21'04" e distância de 4,39 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 19, de coordenadas N 7.795.660,294 m. e E 381.857,902 m.; deste, segue
com azimute de 338°59'27" e distância de 4,21 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 20, de coordenadas N 7.795.664,226 m. e E
381.856,392 m.; deste, segue com azimute de 327°44'31" e distância de 1,93 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 21, de
coordenadas N 7.795.665,861 m. e E 381.855,360 m.; deste, segue com azimute de
313°02'20" e distância de 4,15 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 22, de coordenadas N 7.795.668,695 m. e E 381.852,326 m.; deste, segue
com azimute de 274°08'11" e distância de 7,08 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 23, de coordenadas N 7.795.669,206 m. e E
381.845,259 m.; deste, segue com azimute de 271°30'37" e distância de 7,60 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 24, de
coordenadas N 7.795.669,406 m. e E 381.837,657 m.; deste, segue com azimute de
307°24'20" e distância de 5,79 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 25, de coordenadas N 7.795.672,920 m. e E 381.833,062 m.; deste, segue
com azimute de 307°05'26" e distância de 5,39 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 26, de coordenadas N 7.795.676,170 m. e E
381.828,763 m.; deste, segue com azimute de 297°48'12" e distância de 7,96 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 27, de
coordenadas N 7.795.679,884 m. e E 381.821,720 m.; deste, segue com azimute de
303°55'01" e distância de 3,47 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 28, de coordenadas N 7.795.681,823 m. e E 381.818,837 m.; deste, segue
com azimute de 317°53'14" e distância de 4,25 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 29, de coordenadas N 7.795.684,972 m. e E
381.815,990 m.; deste, segue com azimute de 319°29'28" e distância de 8,61 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 30, de
coordenadas N 7.795.691,518 m. e E 381.810,398 m.; deste, segue com azimute de
316°59'44" e distância de 2,88 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 31, de coordenadas N 7.795.693,623 m. e E 381.808,434 m.; deste, segue
com azimute de 317°06'27" e distância de 2,57 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 32, de coordenadas N 7.795.695,507 m. e E
381.806,684 m.; deste, segue com azimute de 338°36'11" e distância de 4,30 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 33, de
coordenadas N 7.795.699,508 m. e E 381.805,116 m.; deste, segue com azimute de 5°18'44"
e distância de 13,76 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o
vértice 34, de coordenadas N 7.795.713,211 m. e E 381.806,390 m.; deste, segue com
azimute de 22°57'56" e distância de 7,55 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 35, de coordenadas N 7.795.720,163 m. e E 381.809,337 m.;
deste, segue com azimute de 12°47'36" e distância de 4,06 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 36, de coordenadas N 7.795.724,120 m. e E
381.810,235 m.; deste, segue com azimute de 342°56'13" e distância de 4,38 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 37, de
coordenadas N 7.795.728,306 m. e E 381.808,950 m.; deste, segue com azimute de
337°52'50" e distância de 11,18 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 38, de coordenadas N 7.795.738,666 m. e E 381.804,740 m.; deste, segue
com azimute de 343°27'44" e distância de 24,66 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 39, de coordenadas N 7.795.762,310 m. e E
381.797,719 m.; deste, segue com azimute de 3°32'56" e distância de 3,31 m., confrontando
neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 40, de coordenadas N
7.795.765,615 m. e E 381.797,924 m.; deste, segue com azimute de 50°25'40" e distância de
1,71 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 41, de
coordenadas N 7.795.766,703 m. e E 381.799,241 m.; deste, segue com azimute de
57°14'38" e distância de 2,19 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 42, de coordenadas N 7.795.767,888 m. e E 381.801,083 m.; deste, segue
com azimute de 19°55'54" e distância de 2,78 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 43, de coordenadas N 7.795.770,504 m. e E
381.802,031 m.; deste, segue com azimute de 308°15'54" e distância de 46,08 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 44, de
coordenadas N 7.795.799,041 m. e E 381.765,852 m.; deste, segue com azimute de
303°08'39" e distância de 40,33 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 45, de coordenadas N 7.795.821,089 m. e E 381.732,087 m.; deste, segue
com azimute de 308°54'16" e distância de 29,16 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 46, de coordenadas N 7.795.839,405 m. e E
381.709,393 m.; deste, segue com azimute de 301°57'24" e distância de 52,77 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 47, de
coordenadas N 7.795.867,335 m. e E 381.664,620 m.; deste, segue com azimute de
307°26'48" e distância de 64,04 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 48, de coordenadas N 7.795.906,271 m. e E 381.613,780 m.; deste, segue
com azimute de 302°06'12" e distância de 52,65 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 49, de coordenadas N 7.795.934,252 m. e E
381.569,179 m.; deste, segue com azimute de 306°32'16" e distância de 90,84 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 50, de
coordenadas N 7.795.988,336 m. e E 381.496,189 m.; deste, segue com azimute de
303°42'05" e distância de 122,27 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ
CELULOSE S/A, até o vértice 51, de coordenadas N 7.796.056,182 m. e E 381.394,464 m.;
deste, segue com azimute de 304°07'58" e distância de 75,11 m., confrontando neste trecho
com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 52, de coordenadas N 7.796.098,325 m. e E
381.332,296 m.; deste, segue com azimute de 304°41'06" e distância de 133,38 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 53, de
coordenadas N 7.796.174,228 m. e E 381.222,617 m.; deste, segue com azimute de
304°18'04" e distância de 67,02 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 54, de coordenadas N 7.796.211,997 m. e E 381.167,251 m.; deste, segue
com azimute de 300°49'28" e distância de 36,65 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 55, de coordenadas N 7.796.230,777 m. e E
381.135,778 m.; deste, segue com azimute de 300°02'39" e distância de 15,13 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 56, de
coordenadas N 7.796.238,352 m. e E 381.122,682 m.; deste, segue com azimute de
303°03'07" e distância de 18,21 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 57, de coordenadas N 7.796.248,283 m. e E 381.107,419 m.; deste, segue
com azimute de 306°43'03" e distância de 113,79 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 58, de coordenadas N 7.796.316,315 m. e E
381.016,205 m.; deste, segue com azimute de 49°55'48" e distância de 202,32 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 59, de
coordenadas N 7.796.446,551 m. e E 381.171,028 m.; deste, segue com azimute de
50°42'46" e distância de 120,46 m., confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE
S/A, até o vértice 60, de coordenadas N 7.796.522,828 m. e E 381.264,263 m.; deste, segue
com azimute de 51°35'06" e distância de 135,17 m., confrontando neste trecho com
ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 61, de coordenadas N 7.796.606,819 m. e E
381.370,176 m.; deste, segue com azimute de 52°52'45" e distância de 71,77 m.,
confrontando neste trecho com ARACRUZ CELULOSE S/A, até o vértice 1, de
coordenadas N 7.796.650,131 m. e E 381.427,402 m.; ponto inicial da descrição deste
perímetro. O memorial descritivo da segunda área inicia-se no vértice 1, de coordenadas N
7.795.631,717 m. e E 382.113,388 m., situado no limite com RODOVIA ES 010, deste,
segue com azimute de 151°35'33" e distância de 47,19 m., confrontando neste trecho com
RODOVIA ES 010, até o vértice 2, de coordenadas N 7.795.590,213 m. e E 382.135,837 m.;
deste, segue com azimute de 242°47'48" e distância de 31,04 m., confrontando neste trecho
com LINHA DE PREAMAR , até o vértice 3, de coordenadas N 7.795.576,024 m. e E
382.108,232 m.; deste, segue com azimute de 235°02'48" e distância de 52,67 m.,
confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 4, de coordenadas N
7.795.545,849 m. e E 382.065,063 m.; deste, segue com azimute de 233°44'34" e distância
de 28,58 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR, até o vértice 5, de
coordenadas N 7.795.528,945 m. e E 382.042,015 m.; deste, segue com azimute de
232°16'46" e distância de 51,97 m., confrontando neste trecho com LINHA DE PREAMAR,
até o vértice 6, de coordenadas N 7.795.497,151 m. e E 382.000,909 m.; deste, segue com
azimute de 230°38'00" e distância de 22,87 m., confrontando neste trecho com LINHA DE
PREAMAR, até o vértice 7, de coordenadas N 7.795.482,648 m. e E 381.983,232 m.; deste,
segue com azimute de 305°48'07" e distância de 27,43 m., confrontando neste trecho com
RODOVIA ES 010, até o vértice 8, de coordenadas N 7.795.498,695 m. e E 381.960,983 m.;
deste, segue com azimute de 274°01'29" e distância de 12,55 m., confrontando neste trecho
com RODOVIA ES 010, até o vértice 9, de coordenadas N 7.795.499,576 m. e E
381.948,467 m.; deste, segue com azimute de 263°38'30" e distância de 17,76 m.,
confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 10, de coordenadas N
7.795.497,609 m. e E 381.930,815 m.; deste, segue com azimute de 261°58'43" e distância
de 6,07 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o vértice 11, de
coordenadas N 7.795.496,761 m. e E 381.924,801 m.; deste, segue com azimute de
54°24'43" e distância de 231,90 m., confrontando neste trecho com RODOVIA ES 010, até o
vértice 1, de coordenadas N 7.795.631,717 m. e E 382.113,388 m.; ponto inicial da
descrição deste perímetro.
Art. 2º Fica o Poder executivo autorizado a doar o bem público municipal
descrito e caracterizado no artigo 1º à União, para fins de implantação de infraestrutura
mínima para instalação da sede administrativa das supra referidas Unidades de Conservação e
do Parque Natural Municipal David Victor Farina, a ser realizada no prazo de 6 (seis) meses e
que será composta por Almoxarifado – 50m²; Garagem para veículos com depósito e
ferramentaria – 150 m²; Escritório administrativo – 120 m²; Centro de visitantes (Uso
comum) – 400 m²; Auditório com capacidade mínima para 100 pessoas – 400 m².
Parágrafo único - As edificações descritas neste artigo, após concluídas, serão
utilizadas pela administração pública municipal na gestão do Parque Natural Municipal David
Vitor Farina.
Art. 3º A doação a que se refere a presente Lei terá caráter irretratável e
irrevogável, salvo se for descumprida pelo donatário a condição estabelecida no artigo 2º.
Art. 4º O inadimplemento pelo donatário pelo estabelecido na presente Lei,
determinará a reversão do referido imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias
nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem
que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 5º As condições estabelecidos nesta Lei deverão constar obrigatoriamente
na escritura de doação a ser lavrada.
Art. 6º Fica garantido o livre acesso à área do Parque Natural Municipal David
Victor Farina pela passagem na área objeto da referida doação.
Art. 7º Ficam permitidas na área objeto da doação as atividades compatíveis
com as permitidas para as categoria de Unidade de Conservação incidentes na mesma.
Art. 8º As despesas decorrentes com a execução desta Lei, correrão pelas
próprias verbas, consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 09 de março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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