| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3557 / 2012 |
| Date | 2012-03-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO FORMA DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO ESPORTE CLUBE ARACRUZ NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.557, DE 16/03/2012. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO FORMA DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO ESPORTE CLUBE ARACRUZ NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em três parcelas, à instituição Liga de Futebol de Aracruz - LIFA, com vistas a custear despesas que permitam a participação do Esporte Clube Aracruz, representante do Município na 1ª Divisão de Futebol Profissional, no Campeonato Estadual de Futebol, ano 2012, segundo Plano de Trabalho apresentado. Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta lei deve ocorrer em observância à legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao Município dos recursos utilizados. Desta forma, a liberação da segunda e terceira parcelas estará condicionada a apresentação e aprovação das parcelas liberadas anteriormente. Art. 3º As despesas decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte dotação orçamentária: 22.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER. 22.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER. 13.392.061.2855 – Apoio e Incentivo a Cultura e a Arte 333504100 – Contribuições - Fonte 290400 .......................................................R$ 300.000,00 Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Março de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal