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norma nº 3557/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3557 / 2012
Date 2012-03-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE PÚBLICA, COMO FORMA DE POSSIBILITAR A PARTICIPAÇÃO DO ESPORTE CLUBE ARACRUZ NO CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.557, DE 16/03/2012.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER PÚBLICO
MUNICIPAL PARA APOIAR FINANCEIRAMENTE
INSTITUIÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS E DE UTILIDADE
PÚBLICA, COMO FORMA DE POSSIBILITAR A
PARTICIPAÇÃO DO ESPORTE CLUBE ARACRUZ NO
CAMPEONATO ESTADUAL DE FUTEBOL
PROFISSIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder apoio
financeiro no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), em três parcelas, à instituição Liga
de Futebol de Aracruz - LIFA, com vistas a custear despesas que permitam a participação do
Esporte Clube Aracruz, representante do Município na 1ª Divisão de Futebol Profissional, no
Campeonato Estadual de Futebol, ano 2012, segundo Plano de Trabalho apresentado.
Art. 2º O repasse de que trata o art. 1º desta lei deve ocorrer em observância à
legislação pertinente, ficando a referida instituição responsável pela prestação de contas ao
Município dos recursos utilizados. Desta forma, a liberação da segunda e terceira parcelas
estará condicionada a apresentação e aprovação das parcelas liberadas anteriormente.
Art. 3º As despesas decorrente desta Lei correrá à conta da seguinte dotação
orçamentária:
22.000 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER.
22.001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DESPORTO E LAZER. 
13.392.061.2855 – Apoio e Incentivo a Cultura e a Arte
333504100 – Contribuições - Fonte 290400 .......................................................R$ 300.000,00
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Prefeitura Municipal de Aracruz, 16 de Março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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