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norma nº 3558/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3558 / 2012
Date 2012-03-21
EmentaAUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.493, DE 11/10/2011.
native_id5687

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LEI Nº 3.558, DE 21/03/2012.
AUTORIZA A REVOGAÇÃO DA LEI Nº 3.493, DE
11/10/2011.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica revogada a lei nº 3.493, de 11/10/2011, que dispõe sobre a isenção
do pagamento das despesas com a realização de funeral à pessoa que tiver doado, por ato
próprio ou por meio de seus familiares ou responsáveis, seus órgãos ou tecidos corporais para
fins de transplante médico.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 21 de Março de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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