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norma nº 3570/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3570 / 2012
Date 2012-04-25
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A EFETUAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2012 E ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO.
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LEI Nº 3.570, DE 25/04/2012.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A
EFETUAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO
BANCÁRIO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO
DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2012 E ATÉ A
FORMALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO
LICITATÓRIO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO
SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o
pagamento aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aracruz, através de depósito
bancário, o valor de que trata o Artigo 1º da Lei nº 2.476/2002, alterado pela Resolução nº.
624 de 22 de janeiro de 2007, por autorização concedida no art.5º da citada lei, referente
aos meses de março e abril de 2012, e ainda, dos meses subseqüentes, se necessário for, até
a formalização de novo Processo Licitatório para a contratação da empresa fornecedora do
serviço, que deverá observar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos
retroativos à 1º de março de 2012.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2012.
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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