| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3570 / 2012 |
| Date | 2012-04-25 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A EFETUAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2012 E ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO. |
| native_id | 5689 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI Nº 3.570, DE 25/04/2012. AUTORIZA O CHEFE DO PODER LEGISLATIVO A EFETUAR O PAGAMENTO ATRAVÉS DE DEPÓSITO BANCÁRIO DO VALOR DO VALE ALIMENTAÇÃO DOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2012 E ATÉ A FORMALIZAÇÃO DE NOVO PROCESSO LICITATÓRIO. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI. Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a efetuar o pagamento aos servidores efetivos da Câmara Municipal de Aracruz, através de depósito bancário, o valor de que trata o Artigo 1º da Lei nº 2.476/2002, alterado pela Resolução nº. 624 de 22 de janeiro de 2007, por autorização concedida no art.5º da citada lei, referente aos meses de março e abril de 2012, e ainda, dos meses subseqüentes, se necessário for, até a formalização de novo Processo Licitatório para a contratação da empresa fornecedora do serviço, que deverá observar o prazo máximo de 90 (noventa) dias para sua conclusão. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à 1º de março de 2012. Prefeitura Municipal de Aracruz, 25 de Abril de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal