| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.343 / 2005 |
| Date | 2005-04-01 |
| Ementa | ESTABELECE QUE NOS PROCESSO LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PARA ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PODE SER A DO TIPO "A DE MENOR PREÇO". |
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Câmara Munivial do A A Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.343, DE 01 DE ABRIL DE 2005. ESTABELECE QUE NOS PROCESSO LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PARA ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PODE SER A DO TIPO “ A DE MENOR PREÇO”. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Considerando o estabelecido no $ 5º artigo 45 e no artigo 46 da Lei nº 8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aracruz poderá adotar o critério a do tipo “* À DE MENOR PREÇO ”, para aquisição de bens de informática e prestação de serviços de informática. Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 01 de fevereiro de 2005. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Aracruz, 01 de abril de 2005 sta Ê ONALDO DENESI GY OL Presidefíte da Câmafa INGOS FRIGIN 2º Secretário LUCIANO DO Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 | Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br