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norma nº 1.343/2005

Tipo Ato
Número / Ano 1.343 / 2005
Date 2005-04-01
EmentaESTABELECE QUE NOS PROCESSO LICITATÓRIOS PARA AQUISIÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PARA ESTA CÂMARA MUNICIPAL, PODE SER A DO TIPO "A DE MENOR PREÇO".
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Câmara Munivial do A A
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.343, DE 01 DE ABRIL DE 2005.
ESTABELECE QUE NOS PROCESSO LICITATÓRIOS PARA
AQUISIÇÃO DE BENS DE INFORMÁTICA E PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INFORMÁTICA, PARA ESTA CÂMARA
MUNICIPAL, PODE SER A DO TIPO “ A DE MENOR PREÇO”.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
ESTADO DO ESPIRITO SANTO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Considerando o estabelecido no $ 5º artigo 45 e no artigo 46 da Lei nº
8.666/93, a Comissão Permanente de Licitação da Câmara Municipal de Aracruz poderá
adotar o critério a do tipo “* À DE MENOR PREÇO ”, para aquisição de bens de
informática e prestação de serviços de informática.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a data de 01 de fevereiro de 2005.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Aracruz, 01 de abril de 2005
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ONALDO DENESI GY OL
Presidefíte da Câmafa
INGOS FRIGIN
2º Secretário
LUCIANO DO
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
| Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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