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norma nº 3574/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3574 / 2012
Date 2012-05-04
EmentaINSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DA CÂMARA DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 3.574, DE 04/05/2012.
INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO,
CONTROLE E REALIZAÇÃO DE
SUPRIMENTO DE FUNDOS, DA CÂMARA
DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica INSTITUIDO O Regime de Suprimento de Fundos, a
concessão de adiantamento para a cobertura de despesas miúdas de pronto pagamento, com
base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 60, da Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993.
Parágrafo único. A Câmara Municipal por meio de seu Presidente,
designará por Portaria o Servidor ou Servidores responsáveis pela gestão dos recursos
financeiros do Suprimento de Fundos instituído por esta Lei. 
Art. 2º A concessão do adiantamento de Suprimento de Fundos será feita
ao Servidor, devidamente autorizado, mediante solicitação ao Presidente da Câmara, que
conterá a descrição precisa e sucinta do objeto, indicando o(s) elemento(s) de despesa(s) e
o(s) respectivo(s) valor(es). 
Parágrafo único. A solicitação referida neste artigo deverá ser
autorizada pelo ordenador de despesas e os recursos financeiros só serão liberados após a
emissão da nota de empenho e ordem de pagamento.
Art. 3º Para atender às despesas sob o regime de adiantamento de
Suprimento de Fundos, fica estabelecido o valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais)
anual.
Art. 4º Excetua-se da autorização na presente lei, as despesas com a
aquisição de materiais permanentes e equipamentos, compra programadas, realização de
obras e as demais despesas que podem ser processadas normalmente cujos valores
ultrapassem o estabelecido no artigo anterior.
Art. 5º Os valores recebidos por conta do adiantamento de Suprimento
de Fundos deverão ser movimentados em conta bancária específica, em nome do servidor
suprido e que conste o nome da Câmara Municipal, da conta Suprimento de Fundos,cuja
agência será aquela que melhor convier ao servidor, dentre os estabelecimentos oficiais.
Art. 6º O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de
Adiantamento de Suprimento de Fundos, será de até 30 (trinta) dias, a contar da data do
crédito na conta bancária aberta e movimentada com essa finalidade.
Art. 7º Os recursos liberados para atender ao adiantamento de
Suprimento de Fundos, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma
finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos
financeiros.
Parágrafo único. Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária
apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres da Câmara Municipal.
Art. 8º Fica vedada a realização de despesa por conta do Suprimento de
Fundos, quando a operação exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, retenção ou
contribuição do INSS.
Art. 9º Não poderá ser concedido adiantamento para Suprimento de
Fundos:
I – A responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de
contas;
II – O servidor que tenha a obrigação de autorizar despesas,
responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas;
III - A responsável por Suprimento de Fundos que não tenha prestado
contas de su aplicação dentro do prazo previsto no Art. 10;
IV – O servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo
inquérito administrativo.
Art. 10. O prazo para prestação de contas de recursos concedidos pelo
Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos é de 30 (trinta) dias, contados do prazo
de aplicação, previsto no Art. 6º desta Lei. 
§ 1º. O prazo de que trata este artigo não será válido se o mesmo
ultrapassar o exercício financeiro, caso em que o mesmo será o dia 31 (trinta e um) de
dezembro do exercício em que se deu a concessão.
§ 2º. O servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido no
Art. 10 desta Lei, ficará sujeito a responder Inquérito Administrativo, de acordo com a
legislação vigente e efetuar a devida restituição corrigida pelos índices oficiais do Governo
Federal.
Art. 11. Fica o Departamento Financeiro-Contábil, autorizado a bloquear
na folha de pagamento do servidor em atraso com a prestação de contas do Suprimento de
Fundos, os valores destinados à cobertura do débito.
Art. 12. A prestação de contas de Suprimento de Fundos por servidor, a
responsabilidade no recebimento, análise, tomada de contas e aprovação, é do
Departamento Financeiro-Contábil.
Art. 13. Exigir-se-á documentação fiscal quando a operação estiver
sujeita a tributo.
Art. 14. Exigir-se-á identificação do recebedor, comprovação do
recolhimento das obrigações fiscais e para-fiscais, se a operação estiver subordinada a
comprovação da despesa por recibo.
Art. 15. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de
Suprimento de Fundos deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo
discriminados:
I – Primeira via dos documentos fiscais;
II – Extrato de conta bancária da movimentação;
III – Relação de pagamentos efetuados por ordem de data dos
documentos comprobatórios das despesas;
IV – Conciliação bancária;
V – Comprovante do recolhimento de saldo se for o caso.
Art. 16. Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente,
deverá o departamento Financeiro-Contábil, determinar imediatas providências para
apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim se for o
caso, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 17. As dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo
Departamento Financeiro-Contábil em conjunto com a Procuradoria desta Câmara
Municipal.
Art. 18. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a
conta dos respectivos orçamentos.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2012.
 
 
ADEMAR COUTINHO DEVENS
Prefeito Municipal

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