| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3574 / 2012 |
| Date | 2012-05-04 |
| Ementa | INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DA CÂMARA DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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LEI Nº 3.574, DE 04/05/2012. INSTITUI E DISCIPLINA A CONCESSÃO, CONTROLE E REALIZAÇÃO DE SUPRIMENTO DE FUNDOS, DA CÂMARA DE ARACRUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica INSTITUIDO O Regime de Suprimento de Fundos, a concessão de adiantamento para a cobertura de despesas miúdas de pronto pagamento, com base nas disposições da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, e art. 60, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Parágrafo único. A Câmara Municipal por meio de seu Presidente, designará por Portaria o Servidor ou Servidores responsáveis pela gestão dos recursos financeiros do Suprimento de Fundos instituído por esta Lei. Art. 2º A concessão do adiantamento de Suprimento de Fundos será feita ao Servidor, devidamente autorizado, mediante solicitação ao Presidente da Câmara, que conterá a descrição precisa e sucinta do objeto, indicando o(s) elemento(s) de despesa(s) e o(s) respectivo(s) valor(es). Parágrafo único. A solicitação referida neste artigo deverá ser autorizada pelo ordenador de despesas e os recursos financeiros só serão liberados após a emissão da nota de empenho e ordem de pagamento. Art. 3º Para atender às despesas sob o regime de adiantamento de Suprimento de Fundos, fica estabelecido o valor de até R$ 4.000,00 (quatro mil reais) anual. Art. 4º Excetua-se da autorização na presente lei, as despesas com a aquisição de materiais permanentes e equipamentos, compra programadas, realização de obras e as demais despesas que podem ser processadas normalmente cujos valores ultrapassem o estabelecido no artigo anterior. Art. 5º Os valores recebidos por conta do adiantamento de Suprimento de Fundos deverão ser movimentados em conta bancária específica, em nome do servidor suprido e que conste o nome da Câmara Municipal, da conta Suprimento de Fundos,cuja agência será aquela que melhor convier ao servidor, dentre os estabelecimentos oficiais. Art. 6º O prazo para a aplicação dos recursos recebidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos, será de até 30 (trinta) dias, a contar da data do crédito na conta bancária aberta e movimentada com essa finalidade. Art. 7º Os recursos liberados para atender ao adiantamento de Suprimento de Fundos, serão aplicados exclusivamente dentro do objeto, com a mesma finalidade que foi solicitada pela unidade administrativa que recebeu os recursos financeiros. Parágrafo único. Se vencido o prazo de aplicação, a conta bancária apresentar saldo, o mesmo deve ser restituído aos cofres da Câmara Municipal. Art. 8º Fica vedada a realização de despesa por conta do Suprimento de Fundos, quando a operação exigir a retenção do Imposto de Renda na Fonte, retenção ou contribuição do INSS. Art. 9º Não poderá ser concedido adiantamento para Suprimento de Fundos: I – A responsável por 02 (dois) Suprimento de Fundos, sem prestação de contas; II – O servidor que tenha a obrigação de autorizar despesas, responsabilidade por pagamentos e recebimentos de receitas; III - A responsável por Suprimento de Fundos que não tenha prestado contas de su aplicação dentro do prazo previsto no Art. 10; IV – O servidor declarado em alcance ou que esteja respondendo inquérito administrativo. Art. 10. O prazo para prestação de contas de recursos concedidos pelo Regime de Adiantamento de Suprimento de Fundos é de 30 (trinta) dias, contados do prazo de aplicação, previsto no Art. 6º desta Lei. § 1º. O prazo de que trata este artigo não será válido se o mesmo ultrapassar o exercício financeiro, caso em que o mesmo será o dia 31 (trinta e um) de dezembro do exercício em que se deu a concessão. § 2º. O servidor que não prestar contas dentro do prazo estabelecido no Art. 10 desta Lei, ficará sujeito a responder Inquérito Administrativo, de acordo com a legislação vigente e efetuar a devida restituição corrigida pelos índices oficiais do Governo Federal. Art. 11. Fica o Departamento Financeiro-Contábil, autorizado a bloquear na folha de pagamento do servidor em atraso com a prestação de contas do Suprimento de Fundos, os valores destinados à cobertura do débito. Art. 12. A prestação de contas de Suprimento de Fundos por servidor, a responsabilidade no recebimento, análise, tomada de contas e aprovação, é do Departamento Financeiro-Contábil. Art. 13. Exigir-se-á documentação fiscal quando a operação estiver sujeita a tributo. Art. 14. Exigir-se-á identificação do recebedor, comprovação do recolhimento das obrigações fiscais e para-fiscais, se a operação estiver subordinada a comprovação da despesa por recibo. Art. 15. A prestação de contas da aplicação dos recursos oriundos de Suprimento de Fundos deverá ser feita mediante apresentação dos documentos abaixo discriminados: I – Primeira via dos documentos fiscais; II – Extrato de conta bancária da movimentação; III – Relação de pagamentos efetuados por ordem de data dos documentos comprobatórios das despesas; IV – Conciliação bancária; V – Comprovante do recolhimento de saldo se for o caso. Art. 16. Quando impugnada a prestação de contas parcial ou totalmente, deverá o departamento Financeiro-Contábil, determinar imediatas providências para apuração das responsabilidades e imposição das penalidades cabíveis, bem assim se for o caso, promover a tomada de contas especial para julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado. Art. 17. As dúvidas surgidas na aplicação desta lei serão dirimidas pelo Departamento Financeiro-Contábil em conjunto com a Procuradoria desta Câmara Municipal. Art. 18. Os recursos necessários à execução da presente Lei correrão a conta dos respectivos orçamentos. Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 04 de Maio de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal