| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3588 / 2012 |
| Date | 2012-07-02 |
| Ementa | ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.408, DE 23 DE MARÇO DE 2011. |
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LEI Nº 3.588, DE 02/07/2012. ALTERA A REDAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 7º DA LEI Nº 3.408, DE 23 DE MARÇO DE 2011. O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º O Parágrafo 2º do Artigo 7º da Lei nº 3.408, de 23/03/2011, passa a vigorar com a seguinte redação: § 2º . O cargo de provimento em comissão de Gerente Técnico Especial, Símbolo CC-04, de livre nomeação e exoneração será exercido por profissional de nível superior com formação em ciências contábeis, administração, direito, ciências econômicas ou tecnologia de Informação TI. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Aracruz, 02 de julho de 2012. ADEMAR COUTINHO DEVENS Prefeito Municipal