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norma nº 1.381/2005

Tipo Ato
Número / Ano 1.381 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaHOMOLOGA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUAL CUMPRIU ESTAGIO PROBATÓRIO NA FORMA DA LEI, ATENDENDO A DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DO ACORDÃO TC - 457/2005 E ACATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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ATO Nº 1381, DE 01 DE JULHO DE 2005.
HOLMOLOGA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO, O QUAL CUMPRIU ESTAGIO
PROBATÓRIO NA FORMA DA LEI, ATENDENDO A DECISÃO
TOMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO ATRAVÉS DO ACORDÃO TC — 457/2005 E
ACATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Confirmar a servidora Regina Célia Loureiro Rocha, no cargo de
provimento efetivo de Telefonista, do quadro da Câmara Municipal por aprovação em
concurso público, nomeada através do Ato nº 786, de 11 de novembro de 1999; acatando
a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proferida pelo acórdão TC
457/2005 de 24 de maio de 2005.
Art. 2º. Foram observados todos os critérios exigidos no cumprimento do estágio
probatório estabelecido na Lei nº 1.664 de 17 de novembro de 1993, como consta da Ata
da 10º ( décima) reunião Ordinária da Comissão Permanente de Avaliação de Servidores
em Estágio Probatório, constituída através do Ato nº 879 de 22 de março de 2000.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES, 01 de julho de 2005.
fast
ALDO ENESL OL
LÚCIANO DO TITE PET
| 1º Setretário
«
ISMAEL DÁ RÓS AUER
2º Secretário
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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