| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.381 / 2005 |
| Date | 2005-07-01 |
| Ementa | HOMOLOGA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUAL CUMPRIU ESTAGIO PROBATÓRIO NA FORMA DA LEI, ATENDENDO A DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ATRAVÉS DO ACORDÃO TC - 457/2005 E ACATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. |
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. pt BE di fa Câmara O Municipal de raca tape” Estado do Espírito Santo ATO Nº 1381, DE 01 DE JULHO DE 2005. HOLMOLOGA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUAL CUMPRIU ESTAGIO PROBATÓRIO NA FORMA DA LEI, ATENDENDO A DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ATRAVÉS DO ACORDÃO TC — 457/2005 E ACATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Confirmar a servidora Regina Célia Loureiro Rocha, no cargo de provimento efetivo de Telefonista, do quadro da Câmara Municipal por aprovação em concurso público, nomeada através do Ato nº 786, de 11 de novembro de 1999; acatando a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proferida pelo acórdão TC 457/2005 de 24 de maio de 2005. Art. 2º. Foram observados todos os critérios exigidos no cumprimento do estágio probatório estabelecido na Lei nº 1.664 de 17 de novembro de 1993, como consta da Ata da 10º ( décima) reunião Ordinária da Comissão Permanente de Avaliação de Servidores em Estágio Probatório, constituída através do Ato nº 879 de 22 de março de 2000. Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES, 01 de julho de 2005. fast ALDO ENESL OL LÚCIANO DO TITE PET | 1º Setretário « ISMAEL DÁ RÓS AUER 2º Secretário Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQterra.com.br