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norma nº 1.386/2005

Tipo Ato
Número / Ano 1.386 / 2005
Date 2005-07-01
EmentaHOMOLOGA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO, O QUAL CUMPRIU ESTAGIO PROBATÓRIO NA FORMA DA LEI, ATENDENDO A DECISÃO TOMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO ATRAVÉS DO ACORDÃO TC - 457/2005 E ACATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
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Câmara O Municipal de CAracrux
Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.386, DE 01 DE JULHO DE 2005.
HOLMOLOGA EFETIVAÇÃO DE SERVIDOR APROVADO EM
CONCURSO PÚBLICO, O QUAL CUMPRIU ESTAGIO
PROBATÓRIO NA FORMA DA LEI, ATENDENDO A DECISÃO
TOMADA PELO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
ESPIRITO SANTO ATRAVÉS DO ACORDÃO TC — 457/2005 E
ACATADO PELA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Confirmar a servidora Selma Silva Ramalho, no cargo de provimento
efetivo de Assistente Administrativo I, do quadro da Câmara Municipal por aprovação
em concurso público, nomeado através do Ato nº 798, de 01 de dezembro de 1999,
acatando a decisão do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, proferida pelo
acórdão TC 457/2005 de 24 de maio de 2005
Art. 2º. Foram observados todos os critérios exigidos no cumprimento do estágio
probatório estabelecido na Lei nº 1.664 de 17 de novembro de 1993, como consta da Ata
da 10º ( décima) reunião Ordinária da Comissão Permanente de Avaliação de Servidores
em Estágio Probatório, constituída através do Ato nº 879 de 22 de março de 2000.
Art. 3º. Este ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES, 01 de julho de 2005.
Me DENESI OL
e da Câ
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczQterra.com.br

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