| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.411 / 2006 |
| Date | 2006-01-10 |
| Ementa | REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA. |
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+ E Câmara Municipal de Aracruz pg? Estado do Espírito Santo ATO Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2006. REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ARTIGO 66 DA LEI Nº 1664/93, RESOLVE: Art. 1º. Fica estabelecido o limite de 13 treze ) diárias por mês, dentro do Estado, ao servidor do cargo de provimento em comissão de motorista, símbolo CC.05. Art. 2º. Fica revogado os termos do Ato nº 1.311, de 04 de janeiro de 2005. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES., 10 de janeiro de 2006. ADO SERASTIAO CARLESSO Presidente da Câmara , ISMAEÉDA RÓS AUER 1º Secretário TST Sis ático, 2º Secretá Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczQterra.com.br