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norma nº 1.411/2006

Tipo Ato
Número / Ano 1.411 / 2006
Date 2006-01-10
EmentaREGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE MOTORISTA.
native_id5773

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+ E Câmara Municipal de Aracruz
pg? Estado do Espírito Santo
ATO Nº 141, DE 10 DE JANEIRO DE 2006.
REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS PARA
SERVIDOR NO EXERCÍCIO DO CARGO DE
MOTORISTA.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO
ARTIGO 66 DA LEI Nº 1664/93,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica estabelecido o limite de 13 treze ) diárias por mês,
dentro do Estado, ao servidor do cargo de provimento em comissão de
motorista, símbolo CC.05.
Art. 2º. Fica revogado os termos do Ato nº 1.311, de 04 de janeiro
de 2005.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES., 10 de janeiro de 2006.
ADO
SERASTIAO CARLESSO
Presidente da Câmara
,
ISMAEÉDA RÓS AUER
1º Secretário
TST Sis ático,
2º Secretá
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmnaczQterra.com.br

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