| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.428 / 2006 |
| Date | 2006-04-03 |
| Ementa | DEFINE REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES. |
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q Câmara O Municipal do 9/7 ET od Estado do Espírito Santo ATO Nº1.428, DE 03 DE ABRIL DE 2006. DEFINE REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: — Art. 1º. O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico da Câmara Municipal de Aracruz, Nível CC. 02., deverá como requisito mínimo, apresentar no ato de nomeação, diploma de conclusão de curso de nível superior, devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo Ministério da Educação. Art. 2º. Ao Assessor Técnico da Câmara Municipal de Aracruz, compete prestar assessoria à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões, aos vereadores e grupos de estudo, sobre assuntos de interesse do município, na área administrativa, financeira e contábil. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposj em contrário. Aracruz-ES., 03 de abril de 2006. Presiden IS A RÓS AUER Secretári RONALDO M SI CUZZUOL x tário Rua Prof abo. 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 essor ide oe dE (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczOterra.com.br ) 9