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norma nº 1.428/2006

Tipo Ato
Número / Ano 1.428 / 2006
Date 2006-04-03
EmentaDEFINE REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES.
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q Câmara O Municipal do 9/7
ET od Estado do Espírito Santo
ATO Nº1.428, DE 03 DE ABRIL DE 2006.
DEFINE REQUISITOS PARA OCUPAR O CARGO DE
PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR TÉCNICO E
REGULAMENTA ATRIBUIÇÕES.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
— Art. 1º. O servidor nomeado para o cargo de provimento em comissão de Assessor
Técnico da Câmara Municipal de Aracruz, Nível CC. 02., deverá como requisito mínimo,
apresentar no ato de nomeação, diploma de conclusão de curso de nível superior,
devidamente registrado, fornecido por instituição de ensino superior reconhecida pelo
Ministério da Educação.
Art. 2º. Ao Assessor Técnico da Câmara Municipal de Aracruz, compete prestar
assessoria à Presidência, à Mesa Diretora, às Comissões, aos vereadores e grupos de
estudo, sobre assuntos de interesse do município, na área administrativa, financeira e
contábil.
3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposj em contrário.
Aracruz-ES., 03 de abril de 2006.
Presiden
IS A RÓS AUER
Secretári
RONALDO M SI CUZZUOL
x tário
Rua Prof abo. 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
essor ide oe dE (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczOterra.com.br ) 9

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