| Tipo | Ato |
|---|---|
| Número / Ano | 1.437 / 2006 |
| Date | 2006-06-30 |
| Ementa | ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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+ Câmara O Municipal de OClracruz ad Estado do Espírito Santo ATO Nº 1.437, DE 30 DE JUNHO DE 2006. ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. O Funcionário da Câmara Municipal que deslocar-se da Sede do Município, fará jús a uma diária, cujo pagamento será calculado com base na UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS, nos termos do Decreto nº 7.479, de 26/05/97, do Prefeito Municipal, calculado da seguinte forma: I DENTRO DO ESTADO, sem pernoite, para cada diária, o equivalente a 04 (quatro) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais. IH- DENTRO DO ESTADO, com pernoite, para cada diária, o equivalente a 08 ( oito ) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais. Hl- FORA DO ESTADO, para cada diária, o equivalente a 23 ( vinte e três ) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais. Art. 2º. Cessar os efeitos do ATO Nº 1.212, de 20 de junho de 2004. Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz-ES., de 30 junho de 2 RONALDO M NESI CUZZUOL 2º Setretário . - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491 Rua Professor o (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczOterra.com.br