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norma nº 1.437/2006

Tipo Ato
Número / Ano 1.437 / 2006
Date 2006-06-30
EmentaESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA OS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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+ Câmara O Municipal de OClracruz
ad Estado do Espírito Santo
ATO Nº 1.437, DE 30 DE JUNHO DE 2006.
ESTABELECE VALORES DE DIÁRIAS PARA OS
FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. O Funcionário da Câmara Municipal que deslocar-se da Sede do
Município, fará jús a uma diária, cujo pagamento será calculado com base na
UNIDADE MONETÁRIA DE CONTAS FISCAIS MUNICIPAIS, nos termos do
Decreto nº 7.479, de 26/05/97, do Prefeito Municipal, calculado da seguinte forma:
I DENTRO DO ESTADO, sem pernoite, para cada diária, o equivalente a 04
(quatro) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
IH- DENTRO DO ESTADO, com pernoite, para cada diária, o equivalente a 08
( oito ) Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
Hl- FORA DO ESTADO, para cada diária, o equivalente a 23 ( vinte e três )
Unidades Monetárias de Contas Fiscais Municipais.
Art. 2º. Cessar os efeitos do ATO Nº 1.212, de 20 de junho de 2004.
Art. 3º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Aracruz-ES., de 30 junho de 2
RONALDO M NESI CUZZUOL
2º Setretário
. - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-9491
Rua Professor o (27) 3256-9492 - E-mail: cnaczOterra.com.br

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