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norma nº 1.443/2006

Tipo Ato
Número / Ano 1.443 / 2006
Date 2006-08-14
EmentaCONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM COMISSÃO.
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Câmara OM Municipal de O Chracrux
Estado do Espírito Santo
ATO Nº. 1.443, DE 14 DE AGOSTO DE 2006.
CONCEDE LICENÇA GESTAÇÃO A SERVIDORA
OCUPANTE DE CARGO DE PROVIMENTO EM
COMISSÃO.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Conceder a servidora MARA RUBIA PASSOS PEREIRA AUER, ocupante
do cargo de provimento em comissão de Secretário Parlamentar, licença
gestação, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a partir de 14 de agosto de
2006, nos termos do artigo 7º, Inciso XVIII da Constituição Federal e artigo
148 da Lei nº 2.898, de 31/03/2006.
Art. 2º. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Aracruz, 14 de agosto de 2006.
A! EB. O CARLESSO
Presidente da Câmara
no
ALDO MODENSI CU,
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - E. Santo - CEP 29.190-910 - Tel.: (27 5
Telefax: (27) 3256-9492 - E-mail: cmaczQOterra.com.br erp

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