| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.268 / 2005 |
| Date | 2005-01-03 |
| Ementa | ESTABELECE RESPONSABILIDADES AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL. |
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Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1.268, DE 03 DE JANEIRO DE 2005. ESTABELECE RESPONSABILIDADES AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, RESOLVE: Art. 1º. Aos servidores designados para o exercício das funções de C hefe de Departamento, das Seções, Sub-Seções e servidores de cargos comissionados desta Câmara Municipal será exigido o cumprimento rigoroso das atribuições atinentes às funções Art. 2º. Cabe ainda ao servidor zelar pelos móveis, todos os equipamentos utilizado e terá sob sua guarda e sob sua responsabilidade todos os documentos existentes e gerados no setor Art. 3º. O extravio de quaisquer documentos, móveis ou equipamentos será de inteira responsabilidade do servidor responsável pelo setor sendo os demais servidores responsabilizados na medida de sua participação Art. 4. O Servidor responsável pela elaboração da folha de pagamento deverá fazê-la obedecendo rigorosamente o que constar do processo que antecede a sua elaboração, acrescendo os adicionais por tempo de serviço, gratificações, horas extras e se for o caso, bonificações e efetuar os descontos das faltas não justificadas, IPASMA, INSS, IRRF, IPAJM, SISMA, COOSPON, UNIMED, SMS e outros estabelecidos em lei Art. 5º. O servidor responsável pelo empenho e ordens de pagamentos das despesas deste Poder Legislativo deverá proceder os devidos descontos dos prestadores de serviços e/ou fornecedores como INSS, IRRF, ISS e outros se for o caso. Art. 6º. As portas das salas deverão permanecer fechadas quando o ar refrigerado estiver ligado e ao sair o servidor deverá apagar as lâmpadas e desligar os equipamentos. Art. 7º. O descumprimento desta Portaria, tanto por parte dos servidores efetivos ou comissionados, implicará em sanções estatutárias e legais. Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 03 de janeiro de 2005 “Departamento o — Partamento Legisiativo Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br