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norma nº 1.268/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 1.268 / 2005
Date 2005-01-03
EmentaESTABELECE RESPONSABILIDADES AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
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Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.268, DE 03 DE JANEIRO DE 2005.
ESTABELECE RESPONSABILIDADES AOS SERVIDORES
EFETIVOS E COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Aos servidores designados para o exercício das funções de C hefe de Departamento,
das Seções, Sub-Seções e servidores de cargos comissionados desta Câmara Municipal será
exigido o cumprimento rigoroso das atribuições atinentes às funções
Art. 2º. Cabe ainda ao servidor zelar pelos móveis, todos os equipamentos utilizado e terá
sob sua guarda e sob sua responsabilidade todos os documentos existentes e gerados no setor
Art. 3º. O extravio de quaisquer documentos, móveis ou equipamentos será de inteira
responsabilidade do servidor responsável pelo setor sendo os demais servidores
responsabilizados na medida de sua participação
Art. 4. O Servidor responsável pela elaboração da folha de pagamento deverá fazê-la
obedecendo rigorosamente o que constar do processo que antecede a sua elaboração, acrescendo
os adicionais por tempo de serviço, gratificações, horas extras e se for o caso, bonificações e
efetuar os descontos das faltas não justificadas, IPASMA, INSS, IRRF, IPAJM, SISMA,
COOSPON, UNIMED, SMS e outros estabelecidos em lei
Art. 5º. O servidor responsável pelo empenho e ordens de pagamentos das despesas deste Poder
Legislativo deverá proceder os devidos descontos dos prestadores de serviços e/ou
fornecedores como INSS, IRRF, ISS e outros se for o caso.
Art. 6º. As portas das salas deverão permanecer fechadas quando o ar refrigerado estiver ligado
e ao sair o servidor deverá apagar as lâmpadas e desligar os equipamentos.
Art. 7º. O descumprimento desta Portaria, tanto por parte dos servidores efetivos ou
comissionados, implicará em sanções estatutárias e legais.
Art. 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Aracruz, 03 de janeiro de 2005
“Departamento o —
Partamento Legisiativo
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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