| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3128 / 2016 |
| Date | 2016-05-31 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO. |
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Cimara Mhenteibal de even ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA N.º 3.128, DE 31 DE MAIO DE 2016. CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO PUBLICADA pDOPATRIMÔNIOPÚBLICOEALMOXARIFADO. ELE, EVADEO A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, riamento Logisiativ Departamento Legislativo q rADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO A LEI 4.320/64. RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Inventário. Reavaliação, Baixa, Registro, Controle. Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado. com o objetivo de proceder o inventário dos bens patrimoniais e levantamento geral do material de Almoxarifado, da Câmara Municipal de Aracruz, composta pelos servidores: Helio Antonio Piona E | Presidente | Allan Spalenza Veronesi | Membro | Flavia Barbosa da Conceição Oliveira . [Membro |] | Marcos Vinicius Sfalsin Zamperline | [Membro] Ana Paula Tartaglia Bruzeguini . | Membro Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: Il. Patrimônio — conjunto de bens. direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica. obtida por meio de compra. doação. permuta ou por outra forma de aquisição, devidamente identificada e registrada; IH. Bens Móveis — aqueles que. pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor. sendo classificados como materiais permanentes; HI. Bens Inservíveis — todo material que esteja em desuso. obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal: IV. Alienação — procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais: V. Baixa de Bens — procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo: VI. Descarte de Bens — inutilização de bens móveis patrimoniais. Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ 39.616.891/0001-+40 — Site: mw emies gov br E-mail compras cma.es.gov.br 6 NANA Municipal de RS, ESTADO DO ESPIRITO SANTO Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz realizará o Inventário dos Bens Permanentes em uso com os registros patrimoniais e cadastrais e dos materiais de consumo do almoxarifado, apresentando relatório dos resultados da verificação quantitativa, qualitativa e dos valores à presidência desta Casa de Leis. CUT Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário, Reavaliação. Baixa, Registro. Controle. Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado: [. Programar, coordenar. orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio e Almoxarifado da Câmara: IL. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara. através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração: HI. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens patrimoniais e dos materiais de almoxarifado: IV. Realizar o inventário anual ou quando necessário dos bens patrimoniais e de materiais de almoxarifado: V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio: VI. Avaliar o estado dos bens e materiais, propondo o seu reparo e reposição: VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho: VIII. Realizar outras atividades correlatas. Art. 5.º - A Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa. Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz. em estreita articulação com os agentes responsáveis. coordenará as ações relativas a: I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso: Il. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e dos materiais de almoxarifado: HI. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados: IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente ou material, de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº3.022, de 20 de agosto de 2015. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES, 31 de maio de 2016. e ) ROSANE RÍBEIRO MACHADO sidente da Câmara Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ 39.616.891/0001-40 — Site: www .emaes gov br. E-mail compras cma.es.gov.br [8]