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norma nº 3128/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 3128 / 2016
Date 2016-05-31
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO.
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Cimara Mhenteibal de even
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.128, DE 31 DE MAIO DE 2016.
CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO,
REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO
PUBLICADA pDOPATRIMÔNIOPÚBLICOEALMOXARIFADO.
ELE, EVADEO
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ,
riamento Logisiativ
Departamento Legislativo q rADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO A LEI
4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Inventário. Reavaliação, Baixa, Registro, Controle.
Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado. com o objetivo de proceder o inventário
dos bens patrimoniais e levantamento geral do material de Almoxarifado, da Câmara
Municipal de Aracruz, composta pelos servidores:
Helio Antonio Piona E | Presidente
| Allan Spalenza Veronesi | Membro
| Flavia Barbosa da Conceição Oliveira . [Membro |]
| Marcos Vinicius Sfalsin Zamperline |
[Membro]
Ana Paula Tartaglia Bruzeguini . | Membro
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
Il. Patrimônio — conjunto de bens. direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica. obtida por meio de compra. doação. permuta ou por outra forma de
aquisição, devidamente identificada e registrada;
IH. Bens Móveis — aqueles que. pelas suas características e natureza, podem se
transportados sem perda de forma e valor. sendo classificados como materiais
permanentes;
HI. Bens Inservíveis — todo material que esteja em desuso. obsoleto ou irrecuperável
para o serviço público municipal:
IV. Alienação — procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais:
V. Baixa de Bens — procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder
Legislativo:
VI. Descarte de Bens — inutilização de bens móveis patrimoniais.
Rua Professor Lobo, 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ
39.616.891/0001-+40 — Site: mw emies gov br E-mail compras cma.es.gov.br
6 NANA Municipal de RS,
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio e Almoxarifado da Câmara
Municipal de Aracruz realizará o Inventário dos Bens Permanentes em uso com os registros
patrimoniais e cadastrais e dos materiais de consumo do almoxarifado, apresentando relatório
dos resultados da verificação quantitativa, qualitativa e dos valores à presidência desta Casa
de Leis.
CUT
Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário, Reavaliação. Baixa, Registro. Controle.
Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado:
[. Programar, coordenar. orientar, controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrimônio e Almoxarifado da Câmara:
IL. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara. através
de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração:
HI. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e
disponibilidade de bens patrimoniais e dos materiais de almoxarifado:
IV. Realizar o inventário anual ou quando necessário dos bens patrimoniais e de
materiais de almoxarifado:
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio:
VI. Avaliar o estado dos bens e materiais, propondo o seu reparo e reposição:
VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho:
VIII. Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5.º - A Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa. Registro, Controle, Supervisão do
Patrimônio Público e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz. em estreita articulação
com os agentes responsáveis. coordenará as ações relativas a:
I. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso:
Il. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e dos
materiais de almoxarifado:
HI. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados:
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente ou material,
de acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº3.022, de 20 de agosto de 2015.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES, 31 de maio de 2016. e )
ROSANE RÍBEIRO MACHADO
sidente da Câmara
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ
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