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norma nº 1.290/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 1.290 / 2005
Date 2005-02-16
EmentaANULA CONVITE Nº 002/2005.
native_id5852

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Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.290, DE 16 DE FEVEREIRO DE
2005.
ANULA CONVITE Nº 002/2005.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS
TERMOS DO ART. 49 DA LEI Nº 8 656/93.
RESOLVE:
Art. 1º. Fica anulado o Convite nº 002/2005, oriundo do Processo
Licitatório nº 020/2005, referente a contratação de empresa para prestação de
serviços de vigilância a Câmara Municipal de Aracruz, em sua sede no período
de 1º de março a 31 de dezembra de 2005, tendo em vista a não exigência por
parte da Comissão Permanente de Licitação de determinados documentos
indispensáveis para a legalidade do certame conforme estabelece a Lei 7.102 e
demais legislações pertinentes, com fulcro no art. 49, segunda parte e $ 1º da
Lei nº 8.666/93.
Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Aracruz, 16 de feveréiro de 2005.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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