| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.290 / 2005 |
| Date | 2005-02-16 |
| Ementa | ANULA CONVITE Nº 002/2005. |
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Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1.290, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2005. ANULA CONVITE Nº 002/2005. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO ART. 49 DA LEI Nº 8 656/93. RESOLVE: Art. 1º. Fica anulado o Convite nº 002/2005, oriundo do Processo Licitatório nº 020/2005, referente a contratação de empresa para prestação de serviços de vigilância a Câmara Municipal de Aracruz, em sua sede no período de 1º de março a 31 de dezembra de 2005, tendo em vista a não exigência por parte da Comissão Permanente de Licitação de determinados documentos indispensáveis para a legalidade do certame conforme estabelece a Lei 7.102 e demais legislações pertinentes, com fulcro no art. 49, segunda parte e $ 1º da Lei nº 8.666/93. Art. 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Aracruz, 16 de feveréiro de 2005. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br