| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.293 / 2005 |
| Date | 2005-02-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Espírito Santo PORTARIA Nº 1.293, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005. DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FOVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA LEINº 1.664/93, RESOLVE: Art. 1º. Mediante autorização do servidor do Poder Legislativo Municipal, através de relação mensal de vales pelo Presidente do COSPPON — COOPERATIVA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO POLINORTE, a DAP — Divisão de Administração de Pessoal procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada servidor. PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores descontados em folha de pagamento serão repassados no máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários. Art. 2º. Para proceder os descontos de que trata O Artigo 1º., a DAP deverá observar os seguintes procedimentos: L- encaminhar relação mensal dos valores descontados ao senhor Chefe do Departamento Administrativo da Câmara Municipal, 4 informar a COSPPON a relação dos servidores que entrarão em férias no mês subsequente e os que de alguma forma não receberão salários no mês, Hl- controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo esse limite de 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor por mês, IV- descontar mensalmente 1º (hum por cento) do salário do servidor como taxa de administração, V- no caso de demissão de servidor, os valores de vale serão descontados de uma vez na rescisão, sendo que o repasse à COSPPON obedecerá os mesmos critérios do Parágrafo Único do Artigo 1º. Art. 3º. Para fornecimento de vales, a COSPPON deverá observar os seguintes procedimentos, L No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido até 06 (seis) vales, que somados não ultrapassam o valor de 40% (quarenta por cento) do salário base do servidor. Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 32 , .190-910 - Tel.: 56-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQOterra.com.br ii Estado do Espírito Santo T- No caso de servidores que receberam vale mensal adiantando, e que estarão em férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser encaminhada a COSPPON até o dia 20 de cada mês. Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados ao CDL — Câmara de Diretores Lojistas de Aracruz, interessados em atender através do vale COSPPON — deverão obrigatoriamente credenciar-se junto a COSPPON, com assinatura de contrato, de acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo. Art. 5º. Mediante autorização do Servidor do Poder Legislativo, o DAP procederá os descontos em Folha de Pagamento em favor da COSPPON, como se segue: 1- Desconto de R$ 15,00 (quinze reais), descontado em 03 (três) parcelas mensais de igual valor. Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2005, cessando os efeitos em 31/12/2005. Art. 7º. Revogam -se as disposições em contrário. Aracruz-ES., 21 de fevereiro de 2005. a JENES, ZOL ente da ra Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br