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norma nº 1.293/2005

Tipo Portaria
Número / Ano 1.293 / 2005
Date 2005-02-21
EmentaDISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A FAVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.293, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2005.
DISPÕE SOBRE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO A
FOVOR DE TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO
ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E TENDO
EM VISTA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 54, DA
LEINº 1.664/93,
RESOLVE:
Art. 1º. Mediante autorização do servidor do Poder Legislativo Municipal, através
de relação mensal de vales pelo Presidente do COSPPON — COOPERATIVA DOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO POLINORTE, a DAP — Divisão de Administração de
Pessoal procederá os descontos em folha de pagamento dos valores apresentados de cada
servidor.
PARÁGRAFO ÚNICO — Os valores descontados em folha de pagamento serão
repassados no máximo de 05 (cinco) dias após o pagamento dos salários.
Art. 2º. Para proceder os descontos de que trata O Artigo 1º., a DAP deverá observar
os seguintes procedimentos:
L- encaminhar relação mensal dos valores descontados ao senhor Chefe do
Departamento Administrativo da Câmara Municipal,
4 informar a COSPPON a relação dos servidores que entrarão em férias no mês
subsequente e os que de alguma forma não receberão salários no mês,
Hl- controlar o desconto e observar o limite de cada servidor, sendo esse limite de
40% (quarenta por cento) do salário base do servidor por mês,
IV- descontar mensalmente 1º (hum por cento) do salário do servidor como taxa
de administração,
V- no caso de demissão de servidor, os valores de vale serão descontados de uma
vez na rescisão, sendo que o repasse à COSPPON obedecerá os mesmos critérios do
Parágrafo Único do Artigo 1º.
Art. 3º. Para fornecimento de vales, a COSPPON deverá observar os seguintes
procedimentos,
L No caso de adiantamento de vale para parcelamento mensal, será permitido
até 06 (seis) vales, que somados não ultrapassam o valor de 40% (quarenta por cento) do
salário base do servidor.
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 32
, .190-910 - Tel.: 56-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQOterra.com.br ii
Estado do Espírito Santo
T- No caso de servidores que receberam vale mensal adiantando, e que estarão
em férias, os vales serão descontados quando do recebimento das férias, não sendo
permitido a cessão de vales após a emissão da relação de férias, que deverá ser
encaminhada a COSPPON até o dia 20 de cada mês.
Art. 4º. A partir da data de publicação desta Portaria, todos os comerciantes filiados
ao CDL — Câmara de Diretores Lojistas de Aracruz, interessados em atender através do
vale COSPPON — deverão obrigatoriamente credenciar-se junto a COSPPON, com
assinatura de contrato, de acordo com as cláusulas estipuladas pelo mesmo.
Art. 5º. Mediante autorização do Servidor do Poder Legislativo, o DAP procederá
os descontos em Folha de Pagamento em favor da COSPPON, como se segue:
1- Desconto de R$ 15,00 (quinze reais), descontado em 03 (três) parcelas mensais de
igual valor.
Art. 6º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os
seus efeitos a data de 03 de janeiro de 2005, cessando os efeitos em 31/12/2005.
Art. 7º. Revogam -se as disposições em contrário.
Aracruz-ES., 21 de fevereiro de 2005.
a JENES, ZOL
ente da ra
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