br-locleg corpus explorer

← Aracruz (ES)

norma nº 3132/2016

Tipo Portaria
Número / Ano 3132 / 2016
Date 2016-06-07
EmentaCONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO.
native_id588

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2

a! b “ . A, / ”
Camara : Municipal de Lraeras
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PORTARIA N.º 3.132, DE 07 DE JUNHO DE 2016.
CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA,
REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E
ALMOXARIFADO.
“anartamento Legislativo
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO
DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
EM CUMPRIMENTO A LEI 4.320/64.
RESOLVE:
Art. 1º Fica constituída a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle.
Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado, com o objetivo de proceder o inventário
dos bens patrimoniais e levantamento geral do material de Almoxarifado, da Câmara
Municipal de Aracruz, composta pelos servidores:
| Flavia Barbosa da Conceição Oliveira [Membro
Marcos Vinicius Sfalsin Zamperline . [Membro
Ana Paula Tartaglia Bruzeguini O | Membro
Sonaria Raider Santos | Membro
Paulo Vinicius Rodrigues Montovani
Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se:
1. Patrimônio — conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação
econômica, obtida por meio de compra. doação, permuta ou por outra forma de
aquisição. devidamente identificada e registrada:
Il. Bens Móveis — aqueles que. pelas suas características e natureza, podem se
transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais
permanentes;
HI. Bens Inservíveis — todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável
para o serviço público municipal:
IV. Alienação — procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis
patrimoniais;
V. Baixa de Bens — procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder
Legislativo:
VI. Descarte de Bens — inutilização de bens móveis patrimoniais. 2
Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de
Aracruz realizará o Inventário dos Bens Permanentes em uso com os registros patrimoniais e
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ:
39.616.891/0001-40 — Site: www ema es gov.br. E-mail compras cma.es.gov.br
A b Ko. AT
Câmara ; Municipal de Lracruz
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
cadastrais e dos materiais de consumo do almoxarifado, apresentando relatório
dos resultados da verificação quantitativa, qualitativa e dos valores à presidência desta Casa
de Leis.
Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle,
Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado:
I. Programar, coordenar, orientar. controlar e fiscalizar as atividades referentes ao
Patrimônio e Almoxarifado da Câmara:
II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através
de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração:
HI. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e
disponibilidade de bens patrimoniais e dos materiais de almoxarifado:
IV. Realizar o inventário anual ou quando necessário dos bens patrimoniais e de
materiais de almoxarifado:
V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio:
VI. Avaliar o estado dos bens e materiais, propondo o seu reparo e reposição:
VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho:
VIII. Realizar outras atividades correlatas.
Art. 5.º - A Comissão de Inventário. Reavaliação. Baixa, Registro, Controle. Supervisão
do Patrimônio Público e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz, em estreita
articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a:
1. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso:
IH. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e dos
materiais de almoxarifado:
HI. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados:
IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente ou material.
de acordo com as normais legais pertinentes.
Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº3.128, de 31 de maio de 2016.
Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Aracruz-ES.-07-d
ao
ROSANE RÍBEIRO MACHADO
Pi da Câmara
Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ:
39.616.891/000 140 — Site: www ema es sov br, E-mail compras cma.es.gov.br
[8]

open original →