| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 3132 / 2016 |
| Date | 2016-06-07 |
| Ementa | CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO. |
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a! b “ . A, / ” Camara : Municipal de Lraeras ESTADO DO ESPIRITO SANTO PORTARIA N.º 3.132, DE 07 DE JUNHO DE 2016. CONSTITUI A COMISSÃO DE INVENTÁRIO, REAVALIAÇÃO, BAIXA, REGISTRO, CONTROLE, SUPERVISÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO E ALMOXARIFADO. “anartamento Legislativo A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E EM CUMPRIMENTO A LEI 4.320/64. RESOLVE: Art. 1º Fica constituída a Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle. Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado, com o objetivo de proceder o inventário dos bens patrimoniais e levantamento geral do material de Almoxarifado, da Câmara Municipal de Aracruz, composta pelos servidores: | Flavia Barbosa da Conceição Oliveira [Membro Marcos Vinicius Sfalsin Zamperline . [Membro Ana Paula Tartaglia Bruzeguini O | Membro Sonaria Raider Santos | Membro Paulo Vinicius Rodrigues Montovani Art. 2º Para fins desta Portaria considera-se: 1. Patrimônio — conjunto de bens, direitos e obrigações suscetíveis de apreciação econômica, obtida por meio de compra. doação, permuta ou por outra forma de aquisição. devidamente identificada e registrada: Il. Bens Móveis — aqueles que. pelas suas características e natureza, podem se transportados sem perda de forma e valor, sendo classificados como materiais permanentes; HI. Bens Inservíveis — todo material que esteja em desuso, obsoleto ou irrecuperável para o serviço público municipal: IV. Alienação — procedimento de transferência da posse e propriedade de bens móveis patrimoniais; V. Baixa de Bens — procedimento de exclusão de bem do acervo patrimonial do Poder Legislativo: VI. Descarte de Bens — inutilização de bens móveis patrimoniais. 2 Art. 3.º - A Comissão de Inventário do Patrimônio e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz realizará o Inventário dos Bens Permanentes em uso com os registros patrimoniais e Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/0001-40 — Site: www ema es gov.br. E-mail compras cma.es.gov.br A b Ko. AT Câmara ; Municipal de Lracruz ESTADO DO ESPIRITO SANTO cadastrais e dos materiais de consumo do almoxarifado, apresentando relatório dos resultados da verificação quantitativa, qualitativa e dos valores à presidência desta Casa de Leis. Art. 4.º - Compete à Comissão de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle, Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado: I. Programar, coordenar, orientar. controlar e fiscalizar as atividades referentes ao Patrimônio e Almoxarifado da Câmara: II. Promover a avaliação e controle dos bens integrantes do acervo da Câmara, através de seu cadastro central e de relatórios de situação sobre sua alteração: HI. Realizar levantamentos periódicos ou específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens patrimoniais e dos materiais de almoxarifado: IV. Realizar o inventário anual ou quando necessário dos bens patrimoniais e de materiais de almoxarifado: V. Manter o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio: VI. Avaliar o estado dos bens e materiais, propondo o seu reparo e reposição: VII. Emitir Ata circunstanciada após realização de todo trabalho: VIII. Realizar outras atividades correlatas. Art. 5.º - A Comissão de Inventário. Reavaliação. Baixa, Registro, Controle. Supervisão do Patrimônio Público e Almoxarifado da Câmara Municipal de Aracruz, em estreita articulação com os agentes responsáveis, coordenará as ações relativas a: 1. Verificação da existência física dos equipamentos e materiais permanentes em uso: IH. Levantamento da situação e estado de conservação dos bens permanentes e dos materiais de almoxarifado: HI. Conciliação dos bens permanentes da Câmara e consolidação dos dados levantados: IV. Apuração de qualquer irregularidade ocorrida com o bem permanente ou material. de acordo com as normais legais pertinentes. Art. 6º. Fica revogada a Portaria nº3.128, de 31 de maio de 2016. Art. 7º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Aracruz-ES.-07-d ao ROSANE RÍBEIRO MACHADO Pi da Câmara Rua Professor Lobo. 550 — Centro — Aracruz — E/S — CEP 29.190-910 Tel.: (27) 3256-9491 Telefax: (27) 3256-9492 CNPJ: 39.616.891/000 140 — Site: www ema es sov br, E-mail compras cma.es.gov.br [8]