| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 1.133 / 2004 |
| Date | 2004-03-08 |
| Ementa | CONSTITUI COMISSÃO PARA FAZER LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO E O INVENTÁRIO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO DE 2003. |
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Câmara Municipal de Aracru Estado do Espírito Santo PORTARIA N.º 1.133, DE 08 DE MARÇO DE 2004. CONSTITUI COMISSÃO PARA FAZER LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO E O INVENTÁRIO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO DE 2003. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO, RESOLVE: Art. 1º. Constituir uma Comissão composta pelas servidoras THAIS DA COSTA SOARES FURIERI, MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO, CRISTINA APARECIDA DOS SANTOS GASPARINI E ANDRESSA DA VITÓRIA MACHADO, sob a presidência da primeira, para fazer o levantamento do patrimônio da Câmara Municipal de Aracruz, localizando cada bem e fazendo o competente termo de responsabilidade que deverá ser assinado pelo responsável pelo setor em que se encontra o bem, no caso da área administrativa e legislativa e do vereador no caso do bem estar localizado no Gabinete do Vereador, bem como elaborar o inventário anual dos bens patrimoniais de responsabilidade do Poder Legislativo Municipal, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a exigência estabelecida no Inciso IV do Artigo 105 da Resolução nº 182, de 12 de dezembro de 2002. Art. 2º. A Comissão deverá apresentar o relatório até a data de 30 de abril de 2004. Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Aracruz, 08 de março de 2004. CLÁUDIO SPINASSÉ Presidente da Câmara Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491 Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br