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norma nº 1.133/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 1.133 / 2004
Date 2004-03-08
EmentaCONSTITUI COMISSÃO PARA FAZER LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO E O INVENTÁRIO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL, DO EXERCÍCIO DE 2003.
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Câmara Municipal de Aracru
Estado do Espírito Santo
PORTARIA N.º 1.133, DE 08 DE MARÇO DE 2004.
CONSTITUI COMISSÃO PARA FAZER
LEVANTAMENTO DO PATRIMÔNIO E O
INVENTÁRIO ANUAL DA CÂMARA MUNICIPAL, DO
EXERCÍCIO DE 2003.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO
DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DO
INCISO IV DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO,
RESOLVE:
Art. 1º. Constituir uma Comissão composta pelas servidoras THAIS DA COSTA
SOARES FURIERI, MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO, CRISTINA
APARECIDA DOS SANTOS GASPARINI E ANDRESSA DA VITÓRIA MACHADO, sob
a presidência da primeira, para fazer o levantamento do patrimônio da Câmara Municipal de
Aracruz, localizando cada bem e fazendo o competente termo de responsabilidade que deverá
ser assinado pelo responsável pelo setor em que se encontra o bem, no caso da área
administrativa e legislativa e do vereador no caso do bem estar localizado no Gabinete do
Vereador, bem como elaborar o inventário anual dos bens patrimoniais de responsabilidade do
Poder Legislativo Municipal, que deverá ser encaminhado ao Tribunal de Contas do Estado,
de acordo com a exigência estabelecida no Inciso IV do Artigo 105 da Resolução nº 182, de
12 de dezembro de 2002.
Art. 2º. A Comissão deverá apresentar o relatório até a data de 30 de abril de 2004.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz, 08 de março de 2004.
CLÁUDIO SPINASSÉ
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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