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norma nº 1.135/2004

Tipo Portaria
Número / Ano 1.135 / 2004
Date 2004-03-16
EmentaREGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA CANDIDATURA E ELEIÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL MIRIM.
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mara Mamiipal do Soon
Estado do Espírito Santo
PORTARIA Nº 1.135, DE 16 DE MARÇO DE 2004.
REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS PARA
CANDIDATURA E ELEIÇÃO DA CÂMARA
MUNICIPAL MIRIM.
O PRESIDNETE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NO USO DE
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
RESOLVE:
Art. 1º. Fica instituída a data de 05 de ABRIL de 2004, no horário das 7:00 às 17:00
horas. para a realização das eleições nas escolas da rede municipal, estadual e particular de
ensino, para eleição do Vereador Mirim de cada educandário.
Art. 2º. O mandato do Vereador Mirim será de até 01 (um) ano, podendo o aluno
concorrer à reeleição.
Art. 3º. Fica assegurado a participação das escolas da rede municipal, estadual e
particular de ensino do município de Aracruz, que atendam alunos de 5º a 8º série do Ensino
Fundamental, na faixa etária de 10 a 15 anos como candidatos e como eleitores todos os
alunos de 5º a 8º série dos turnos matutino e vespertino.
Art. 4º. Para concorrer a uma das vagas de vereador mirim da Câmara Municipal
Mirim de Aracruz, o aluno deve adequar-se aos requisitos estabelecidos nas Resoluções
585/2002, 586/2002, 589/2002 e desta Portaria.
Art. 5º, Para efetivação das eleições se faz necessário, que haja as inscrições das
candidaturas.
Parágrafo Único. O prazo para registro da candidatura será de 22 a 25
março de 2004, conforme estabelecido no artigo 11 desta Portaria.
ua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cnaczQterra.com.br
Samara Mumiipal do Saron,
Estado do Espírito Santo
n.6º. O candidato deverá registrar sua candidatura na secretaria de sua escola, em
formulário fornecido pela Câmara Municipal de Aracruz, cujo modelo será parte integrante
desta Portaria.
g 1º. Junto do formulário de inscrição do aluno conterá a autorização do pai ou
responsável, declarando ter conhecimento de que o filho está se candidatando e
autorizando o mesmo a participar do pleito.
g 2º. Sem a autorização do pai ou responsável o aluno não poderá registrar a
candidatura.
$3º. Após registro da candidatura será promovido um encontro entre os candidatos
com a finalidade de definir ou sortear (quando houver duplicidade de interesses) o
nome/apelido e número a ser usado na campanha eleitoral, que deverá ser de 03 (três)
dígitos.
Art. 7. Fica expressamente proibido, no período de campanha, ofensas entre os
candidatos ou entre os cabos eleitorais dos candidatos, podendo até mesmo sua candidatura
ser cassada, por denúncia de estudante eleitor ou candidato.
Parágrafo Único - É proibido ao candidato usar qualquer tipo de propaganda a não
ser a fornecida pela Câmara Municipal de Aracruz ou utilizar-se de qualquer tipo de
oferta a outro aluno em troca de voto.
Art. 8º. Será considerado eleito o aluno que obtiver o maior número de votos no pleito
eleitoral.
$ 1º. Em caso de empate na votação será considerado eleito o aluno mais velho.
$2º. Será suplente, o candidato segundo mais votado de cada escola, que irá substituir
o titular do cargo, nos casos dos impedimentos previstos na Resolução nº585/2002.
Art. 9º. O material de campanha será fornecido ao candidato pela Câmara Municipal de
Aracruz, não podendo o candidato utilizar-se de qualquer outro meio de divulgação de sua
candidatura.
$1º. A campanha eleitoral deverá ser restrita ao espaço da escola em dias e horários
estabelecidos pela direção do educandário.
$2º. A Câmara Municipal de Aracruz e o educandário não se responsabilizarão pela
| campanha feita fora da escola. E
|
pus Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 32561491
| Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQdterra.com.br
E) 4 Estado do Espírito Santo
A vestimenta dos Vereadores eleitos, em todas as atividades da Câmara
rt. 10. E E
Municipal Mirim, será o uniforme da escola a qual representa.
Art. 11. O cronograma de procedimentos para a efetivação da Câmara Municipal Mirim será
o seguinte:
(Data | Procedimentos |
Hasal 8/03 Contato com a Secretaria de Educação e Diretores das Escolas |
19/03 Contato com as escolas, distribuição do material de inscrição e de
campanha para as escolas.
[7325/03 “Periodo de inscrição dos candidatos na secretaria da escola. |
26/03 A escola deverá encaminhar à Câmara Municipal de Aracruz a relação
dos candidatos inscritos para o pleito.
32/03 a 02/04 [Trabalhos internos da coordenação e equipe técnica para elaboração
de treinamento para os vereadores eleitos e outras atividades
| preparatórias.
[29/03 a 02/04 Período de campanha eleitoral interna na escola.
[os/04 Dia da eleição
06/04 Apuração
07/04 A escola deverá encaminhar à Câmara Municipal de Aracruz O
Boletim de apuração de todos os candidatos participantes com as
respectivas votações, relacionando o candidato eleito e o suplente (2º
colocado).
13/04 Ea e capacitação dos Vereadores Mirins eleitos, na Câmara
Municipal.
19/04 Sessão Solene de Diplomação dos vereadores titulares e suplentes |
LL | | posse dos vereadores titulares.
[04/05 Primeira Sessão da Câmara Municipal Mirim, legislatura 2004.
Art. 12. A Câmara Municipal de Aracruz prestará toda a assessoria às escolas
envolvidas no programa da Câmara Municipal Mirim, sendo os trabalhos desenvolvidos pelos
servidores designados, a saber:
e Selma Silva Ramalho - Coordenação geral.
e Maria da Glória Mayer Coutinho — Apoio técnico.
e Thaís da Costa Soares Furieri — Apoio técnico.
e Soleniete Gomes Marinho — Apoio técnico.
e Izabel Alves de Mendonça - Apoio operacional. ZA
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br
Estado do Espírito Santo
ni O material a ser confeccionado e distribuído pela Câmara Municipal de
rt ' rUZ será o seguinte:
Regulamento para as eleições
Cartaz de divulgação
Cartilha
Cédulas para divulgação e votação
Cartaz para propaganda do candidato
Urnas para votação
Mapas de presença (para votação)
Boletim de apuração
Formulário do pedido de registro da candidatura com a autorização do pai ou
responsável.
Art. 14. Os critérios a serem seguidos serão os mesmos para todas as escolas
participantes do programa “Câmara Municipal Mirim”.
Art. 15. Cada educandário de acordo com as suas necessidades, montará equipes de
funcionários, que irão atuar nas eleições.
Parágrafo Único. As equipes de funcionários serão designadas pelo Diretor da
Escola e serão responsáveis pelo processo de votação, apuração e registro dos
Boletins de apuração.
Art. 16. A direção do educandário poderá solicitar ao Executivo Municipal, servidores
públicos, não funcionários da escola, para auxiliar na realização das eleições.
Art. 17. A participação dos alunos eleitos, n Câmara Municipal Mirim não implica em
hipótese alguma a remuneração ou gratificação de qualquer espécie por parte do Poder
Público ou de qualquer órgão devidamente constituído.
Art. 18. A Câmara Municipal de Aracruz, bem como todos os servidores participantes
do Programa “Câmara Municipal Mirim”, ficam resguardados de qualquer responsabilidade
com despesas de qualquer natureza firmadas pela escola, pelo aluno ou seu representante legal
em decorrência deste programa.
Art. 19. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Aracruz-ES., 16 de março de 2004.
CLAUDIO SPINASSÉ
Presidente da Câmara
Rua Professor Lôbo, 550 - Centro - Aracruz - ES - CEP 29.190-910 - Tel.: (27) 3256-1491
Telefax: (27) 3256-4466 - E-mail: cmaczQterra.com.br

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